teoria da imprevisão dos contratos
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Acórdão Nº 08280098020168205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 09-12-2021
... ART. 313 DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA" DA IMPREVISÃO QUE NÃO TEM APLICABILIDADE NA ESP\xC3" ... ajustes dos termos estabelecidos nos contratos firmados; b) houve cerceamento do direito de ...
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Das dificuldades à impossibilidade da execução dos contratos: da adaptação à resolução
... o resgate dessa cláusula rebus sic stantibus sob a forma da Teoria da Imprevisão, com a Lei Failliot de 1918, em que os franceses, em razão ...
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Acórdão nº 1.0702.11.055698-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL - TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - SENTENÇA MANTIDA. - Não constitui cerceamento de defesa o indeferimento da prova técnica, quando esta se vislumbra desnecessária em confronto com as demais provas. Consoante lição doutrinária, na forma do artigo
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Acórdão Nº 0020944-89.2020.5.04.0000 (TUTCAUTANT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-08-2020
EMENTA TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER INCIDENTAL. Inexistente a probabilidade do direito, haja vista a notória situação social e econômica existente em decorrência da pandemia (COVID-19, inviável o deferimento da tutela pretendida. Tutela cautelar em caráter incidental apresentada pela exequente que se julga improcedente.
... A teoria da imprevisão, tratada pela teoria geral dos ... ão" tratada pela teoria geral dos contratos. Segundo tal teoria, as partes, ao pactuarem um ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08171142320194058100), 24-09-2020
PROCESSO Nº: 0817114-23.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRE LUIS DOS SANTOS FORNAGERO e outros ADVOGADO: Diego Albuquerque Lopes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... moratórios; f) deve ser aplicada a teoria da imprevisão ... Contrarrazões apresentadas ... diploma consumerista não se aplica aos contratos de crédito bancário quando estes tem como ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08132305420174058100), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0813230-54.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO AURICELIO MADEIRO PONTES e outros ADVOGADO: Carlos Samuel De Góis Araújo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806869-21.2017.4.05.8100 - 8ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo...
... ícia contábil, bem como a aplicação da Teoria da Imprevisão, além de arguirem a ... , verifica-se que a CEF é portadora dos contratos de Cédula de Crédito Bancário - GIROCAIXA ... -
Decisão da Presidência nº 863317 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2015
... 6º, adotou expressamente a teoria da imprevisão, possibilitando a revisão dos ...
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Acórdão nº 0003074-62.2002.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Diciembre de 2014
... CONTRATUAL TEORIA DA IMPREVISÃO ART. 65 DA LEI ... 8.666/93 DANOS ... não admissão da flexibilização dos contratos impediria a ... execução de diversos deles, em ...
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Referências
... ARDUIN, Ana Lúcia Alves da Costa. A teoria jurídica da empresa. In: COELHO, Fábio Ulhoa ... Inaplicabilidade da teoria da imprevisão e onerosidade excessiva na extinção dos ... Aspectos da evolução da teoria dos contratos ... São Paulo: Saraiva, 1949 ... BESSONE, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 812-49.2021.5.12.0001)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. COPARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA...
... aos contratos individuais, que nos autos do ... entre os indivíduos e da teoria da imprevisão e da onerosidade excessiva a uma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08183582120184058100), 21-01-2021
PROCESSO Nº: 0818358-21.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: CEARA AUTOS REPARACAO AUTOMOTIVA E PECAS LTDA e outros ADVOGADO: Fabio Jose De Oliveira Ozorio APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL....
... intervenção do Poder Judiciário nos contratos, à luz da teoria da imprevisão ou da teoria da ... -
Acórdão nº 1.0000.21.022372-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - TRANSPORTE ESCOLAR - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS - TEORIA DA IMPREVISÃO - PANDEMIA - APLICABILIDADE - MODIFICAÇÃO DAS BASES OBJETIVAS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIOS FIXAÇÃO - ART. 85, § 11, DO CPC. Mais do que construir uma solução abstrata a ser replicada em todos os casos que versem sobre a...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 317-75.2020.5.09.0016)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO NA FONTE DE CUSTEIO. COPARTICIPAÇÃO. DISSÍDIO COLETIVO Nº 100295-05.2017.5.00.0000. TEORIA DA IMPREVISÃO. CLÁUSULA "REBUS SIC STANTIBUS" . RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO...
... TEORIA DA IMPREVISÃO. CLÁUSULA ... "REBUS ... , inerente aos contratos de trato sucessivo, a medida teve por finalidade ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10512-92.2021.5.15.0089)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO NA FONTE DE CUSTEIO. COPARTICIPAÇÃO. DISSÍDIO COLETIVO Nº 100295-05.2017.5.00.0000. TEORIA DA IMPREVISÃO. CLÁUSULA "REBUS SIC STANTIBUS". RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
... TEORIA DA IMPREVISÃO. CLÁUSULA "REBUS SIC ... "rebus sic stantibus", inerente aos contratos de trato ... sucessivo, a medida teve ... -
O Direito Privado e o Direito do Consumidor em tempos de Covid-19
O Direito Privado e o Direito do Consumidor em tempos de Covid-19
... ção com a revisão e conservação dos contratos cativos de longa duração ou de trato sucessivo, ... A teoria da imprevisão, tal qual prevista no Código ... -
Acordao N° 1370237 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021
Apelação. Direito civil. Cédula de crédito comercial. Cobrança. Inadimplemento. Vencimento antecipado. Pedido de revisão contratual. Preliminar de não conhecimento do recurso. Ausência de impugnação específica. Rejeitada. Teoria da imprevisão. Inaplicável ao caso concreto. Sentença mantida. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão autoral para condenar os réus ao...
... IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REJEITADA. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICÁVEL ... AO CASO ... princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). Se não há consenso ... -
Acórdão Nº 0002716-21.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-07-2023
... INVOCAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO DECORRENTE DE INTEMPÉRIES ... entendimento no sentido de que, em contratos agrícolas, como in casu , o risco é inerente ...
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Acórdãos nº 1001156-56.2017.8.26.0698 de 21ª Câmara de Direito Privado, 15 de Julio de 2019
... Teoria da imprevisão que não se aplica ... inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes ...
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Acórdão nº 1.0000.22.154104-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - TEORIA DA IMPREVISÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. A apuração a ser empreendida para o deferimento do pedido de tutela de urgência corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08022631520204058400), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0802263-15.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: C R DE S A BELEM EIRELI ADVOGADO: Luis Henrique Silva Medeiros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Nelson Monteiro De Carvalho Neto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL....
... ência, fundamentada na aplicabilidade da Teoria da Imprevisão (art. 478 a 480 do CC), para que ... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUSTA RECUSA DA PARTE CREDORA ... -
Incorporação imobiliária: resolução / revisão dos contratos de promessa de compra e venda em tempos de pandemia
... simples mudança da base do negócio jurídico, seja ela baseada na teoria da imprevisão) ... É por isso que o artigo 475 do Código Civil (que ...
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A revisão judicial dos contratos
... , somente nas primeiras décadas do século XX, é que ressurgiu a teoria da imprevisão, sob a doutrina de Windscheid ... 7 MAIA, Paulo ...
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Acordao N° 1411195 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022
Apelação cível. Revisão contratual. Empréstimo bancário. Pandemia. Estado de calamidade pública. Intervenção judicial. Situações excepcionalíssimas. Imprevisibilidade. Código civil. Teoria da imprevisão. Requisitos. Caso concreto. Inocorrência, redução de faturamento. Não evidenciada. Sentença mantida. 1. A pandemia do novo coronavírus fragilizou a economia mundial, degradando ou mesmo colapsando
... IMPREVISIBILIDADE. CÓDIGO CIVIL. TEORIA DA ... IMPREVISÃO. REQUISITOS. CASO CONCRETO ... contratos locatícios apenas em razão deste momento ... -
Shopping center
... A teoria da Imprevisão e a revisão judicial dos ... negociais, poderão ter aplicação nos contratos celebrados em Shopping Centers. Verificada ...
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Acordão da Quarta Turma, 19-10-2021
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃOFUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTOR RURALFINANCEIRA E CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.NULIDADE DO TÍTULO POR FALTA DOS REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA.FRUSTRAÇÃO DA SAFRA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. REEXAME DOCONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIADA SÚMULA N.