teoria da imprevisão dos contratos
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Acórdão nº 1.0000.19.113505-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NULIDADE DA EXECUÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO CREDOR - DESNECESSIDADE - TÍTULO COM FORÇA EXECUTIVA - PROTESTO CAMBIAL PARA LEGITIMAÇÃO DO AVALISTA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - SUPRIMENTO COM A LAVRATURA DE CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, A INDICAR A INTENÇÃO DE ASSUMIR A DÍVIDA CONTRAÍDA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL -...
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Acordao N° 1675360 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2023
Apelação cível. Consumidor. Contrato em regime de tempo compartilhado de rede hoteleira. Rescisão contratual unilateral. Iniciativa do cedente. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade. Caráter irrevogável e irretratável do contrato. Honorários advocatícios. Fixação. Apreciação equitativa. Litigância de má-fé não configurada. Recurso conhecido e desprovido. 1. As partes firmaram contrato particular
... INICIATIVA DO CEDENTE. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. CARÁTER ... pois esses requisitos são próprios de contratos futuros e de ... longa duração (30 anos) ... -
Congresso deve derrubar veto a proibição de retroação da Lei 14.010/20
... írus (Covid-19) nas execuções dos contratos, incluídas as previstas no art. 393 do Código ... maior e do caso fortuito e teorias da imprevisão e da onerosidade excessiva." ... Alguns ... Instituições de Direito Civil: teoria geral das obrigações. v. II. 31. ed. Rio de ...
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Projeto de Lei 1.179 ou de como tempos inusitados requerem medidas atípicas
... com o setor privado em geral (e.g., contratos com fornecedores e clientes), sob pena de colapso ... úcleos bem definidos para a aplicação da teoria da imprevisão: um, em relação aos contratos ...
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Revisão judicial dos contratos e seus problemas contemporâneos
... a referência à cláusula rebus sic stantibus como sinônimo de “teoria da imprevisão” ou como fundamento para a revisão dos contratos. Essa ...
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Reflexões sobre o equilíbrio dos contratos de concessão no setor elétrico diante da pandemia do covid-19
Em meio aos impactos gerados pela pandemia do Covid-19, este artigo, a partir de um raciocínio crítico-dedutivo e utilizando-se da metodologia fundada na análise doutrinária, normativa e jurisprudencial, objetiva apresentar reflexões sobre o equilíbrio econômico-financeiro das concessões de serviço público, em especial no setor elétrico brasileiro. Nesse sentido, diante da crise gerada pelo...
... crise gerada pelo coronavírus e medidas de isolamento, à luz da Teoria da Imprevisão e observando a premente necessidade de alcançar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08119703920174058100), 10-12-2019
PJE 0811970-39.2017.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E OUTROS ENCARGOS. INOCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO DA TR PACTUADA. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DA EXECUÇÃO DO PACTUADO. 1. Apelação de sentença que julgou...
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Acórdão Nº 0029041-90.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 13-03-2023
... OBSERVÂNCIA DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS ... ARTIGO 54, CAPUT, DA LEI Nº 8.245/1991. ICAÇÃO DA TEORIA ... DA IMPREVISÃO ANTE OCORRÊNCIA DA PANDEMIA ...
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Do PL 1.179/2020 ao Código Civil: um caminho para a revisão judicial dos contratos
... Revisão judicial dos contratos: autonomia da vontade e teoria da imprevisão. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2006, p. 89 ... 6 Para maiores ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08147283620184058300), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0814728-36.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA ELIZABETH DO NASCIMENTO CUNHA e outro ADVOGADO: André Gustavo De Campos Wanderley APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA...
... intervenção do Poder Judiciário nos contratos, à luz da teoria da imprevisão ou da teoria da ... -
Direito (e necessidade) de renegociação dos contratos de consumo em razão das consequências socioeconômicas da covid-19: aspectos materiais e processuais
... 3. A teoria do dever de renegociar aplicada aos contratos de consumo: uma ... que o Código de Defesa do Consumidor não adotou a teoria da imprevisão, mas sim, a teoria da onerosidade excessiva 6 , pois o consumidor deve ...
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Influência da codificação francesa de 1804 e da alemã de 1896 na codificação brasileira de 1916
... JURÍDICA DOS CONTRATANTES COMO PILARES DA TEORIA CONTRATUAL POSITIVADA PELO CÓDIGO DE NAPOLEÃO ... 25 Logo, para que os contratos sejam estipulados livremente, atendendo aos ... COSTA, Judith Martins. A teoria da imprevisão e a incidência dos planos econômicos ...
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Jurisprudência do TJ-SP e a revisão judicial dos contratos de locação não residenciais
Jurisprudência do TJ-SP e revisão de locações não residenciais
... Revisão judicial dos contratos: autonomia da vontade e teoria da imprevisão. 2 ed. São Paulo: Atlas, 2006, p. 129-131 ... 14 ... -
Covid-19: impactos do fechamento do comércio sobre os alugueis
Covid-19: impactos do fechamento do comércio sobre os alugueis
... 2. Descabimento de moratória nos contratos de locação, à luz da legislação vigente; ... dos Contratos – Autonomia da Vontade e Teoria da Imprevisão. 2ª. ed. São Paulo: Atlas, 2006 ... - Acórdão, Processo nº 5013232-07.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 11-07-2022
- Acórdão, Processo nº 5026834-03.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 24-04-2019
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PL propõe criação do regime emergencial e transitório das relações jurídicas
PL propõe criação do regime jurídico emergencial - Parte 1
... à exclusão dos artigos 11 a 13 (dos contratos agrários), 18 a 20 (do regime societário) e 21 ... dos contratos; autonomia da vontade e teoria ... ; autonomia da vontade e teoria da imprevisão ... -
Procedimentos Especiais Trabalhistas
... não se incorporam definitivamente aos contratos de trabalho e podem ser suprimidas se não fossem ... 2. Alteração imprevisível — Teoria da Imprevisão — rebus sic stantibus ...
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nº 2002.01.00.035480-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 9 de Mayo de 2003
... ís, o que daria ensejo à aplicação da teoria da imprevisão, como admitido pela doutrina e ... II. Nos contratos bancários firmados com instituições ...
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Decisão da Presidência nº 857576 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2013
... TEORIA DA IMPREVISÃO ... ONEROSIDADE EXCESSIVA ... CONTRATUAL E OBRIGATORIEDADE DOS CONTRATOS, EM RAZÃO DA PREVISÃO CONSTITUCIONAL DO ...
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Decisões Monocráticas nº 857576 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2013
... TEORIA DA IMPREVISÃO ... ONEROSIDADE EXCESSIVA ... CONTRATUAL E OBRIGATORIEDADE DOS CONTRATOS, EM RAZÃO DA PREVISÃO CONSTITUCIONAL DO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.239807-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO OU REVISÃO CONTRATUAL - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - INAPLICAPILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISÃO - ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO COMPROVADA - PANDEMIA DA COVID-19 - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.Ante o cunho excepcional da teoria da imprevisão, necessária a comprovação dos fatos alegados como imprevisíveis e...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08094219220184058400), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0809421-92.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS ANDRE DA COSTA ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Benta Maria Pae Reis Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: CIVIL. CAIXA.PROGRAM
... fica afastada a aplicação da mencionada teoria. Neste sentido [grifos acrescidos]: ... teoria da imprevisão. não aplicável. fUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS ... -
Acórdão Nº 0020569-22.2018.5.04.0271 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-10-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. REVISÃO DO ACORDO JUDICIAL. TEORIA DA IMPREVISÃO. Situação em que, haja vista a notória situação social e econômica existente em decorrência da pandemia de COVID-19, é razoável a temporária e excepcional redução do valor da parcela, sem prejuízo ao valor total do acordo. Observância do disposto nos artigos 478 e 480 do Código Civil. Todavia, mantidas as demais cominações
... REVISÃO DO ACORDO JUDICIAL. TEORIA DA IMPREVISÃO. Situação em que, haja vista a ... ão" tratada pela teoria geral dos contratos. Segundo tal teoria, as partes, ao pactuarem um ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00064024220124058200), 03-08-2021
PJE 0006402-42.2012.4.05.8200 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. INADIMPLEMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO. TEORIAS DA IMPREVISÃO E DA BASE OBJETIVA NÃO CONFIGURADAS. CONHECIMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por Geraldo Gomes Filho e Ana Maria Coelho Pereira Gomes, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da...
... No tocante aos contratos de adesão, é certo que no âmbito dos egrégios ... ão ensejam revisão contratual fundada na Teoria da Imprevisão, na medida em que alterações de ...