teoria da imprevisão dos contratos
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Decisão monocrática Nº 61744 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2023
... ensino superior gerir os específicos contratos educacionais e efetuar eventuais negociações ... teoria da imprevisão mitiga legitimamente a força ...
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Acordão da , 20-06-2023
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DE PARCELAS DE CONTRATO DE MÚTUO PARA FOMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E COLETIVO DE PASSAGEIROS. MEDIDA DETERMINADA POR ENTES FEDERATIVOS PARA CONTER O AVANÇO DO CORONAVÃRUS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSENTE. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO....
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5045778-60.2017.4.04.0000), 22-01-2018
... Revisão de Cláusulas Contratuais de Contratos Bancários Decorrentes de Cédulas Rurais c/c ... Citando a Teoria da Imprevisão, busca a revisão dos contratos, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007076620204058500), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0800707-66.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROMARIO DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO: Maria Eliza Pereira Seraphim e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE
... que porventura venha a conferir aos contratos de financiamento imobiliário em razão da ... interpretada como caso fortuito, à luz da teoria da impressão, a fim de justificar a alteração ... nos fatos imprevisíveis da teoria da imprevisão, aptos a fundamentar a alteração contratual ... -
Covid-19, estado de incerteza e reequilíbrio econômico-financeiro na concessão
Teixeira Júnior: Os contratos de concessão na Covid-19
... reequilíbrio econômico-financeiro de contratos de concessão como forma de assegurar a ... ômico-financeiro dos contratos com base na teoria da imprevisão. No parecer, oferecido como ... -
A (in)aplicabilidade da teoria da imprevisão nos contratos de locação
Opinião: Teoria da imprevisão nos contratos de locação
Utilizando como analogia o contrato social, por meio do qual se estabelecem vínculos de deveres e obrigações entre o Estado e a Sociedade, podemos notar ao longo dos séculos a utilização do controle jurisdicional, por meio ... -
Acórdãos nº 0011425-35.2007.8.26.0404 de 20ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2016
... de Produto Rural, com base na teoria da imprevisão, e ao consequente ... do título Nos contratos agrícolas de safra futura, em que as ...
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O risco da onerosidade excessiva
O RISCO DA ONEROSIDADE EXCESSIVA ... 9.1 A TEORIA DA IMPREVISÃO ... Conforme explanado no ... princípio da força obrigatória dos contratos. Todavia, como também já exposto, com o advento ...
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Acordão da , 18-04-2023
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ALUGUEL ENTRE SHOPPING CENTER E LOJISTA. SUPERVENIÊNCIA DA PANDEMIA DECORRENTE DA COVID-19. CONTRATOS PARITÃRIOS. REGRA GERAL. PRINCÃPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. PREVISÃO DO ART. 317 DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA DA IMPREVISÃO. ART. 478 DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA DA ONEROSIDADE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08195517120184058100), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0819551-71.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FABIO FRANKLIN DE SOUZA PINTO ADVOGADO: Diego Albuquerque Lopes e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA APELAÇÃO. CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. INAPLICABILIDADE DO CDC PARA...
... teoria da lesão enorme e da teoria da imprevisão no ... -fé objetiva e da função social dos contratos, não enseja o reconhecimento da necessidade de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08013559820194058300), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0801355-98.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADAUVANCY CEZARIO OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO: Aurea Maria Nunes Machado Farias APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL.
... à execução de título extrajudicial (contratos de empréstimo consignado nº ... Poder Judiciário nos contratos, à luz da teoria da imprevisão ou da teoria da onerosidade ... -
Referências Bibliográficas
... AZEVEDO, Álvaro Villaça. Teoria geral dos contratos típicos e atípicos. São ... Caso fortuito e teoria da imprevisão. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1958. FORGIONI, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5052423-96.2020.4.04.0000), 29-12-2020
... /18 firmado com a ré, pela aplicação da teoria da imprevisão, em virtude da grave crise ... princípio da força obrigatória dos contratos, embora abrandado pelos princípios da boa-fé ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08159380920194058100), 21-01-2021
PROCESSO Nº: 0815938-09.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROSILENE MENDES MATIAS EIRELI e outro ADVOGADO: Carlos Samuel De Góis Araújo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À
... intervenção do Poder Judiciário nos contratos, à luz da teoria da imprevisão ou da teoria da ... -
Notas sobre a extinção unilateral das promessas de compra e venda de unidades imobiliárias por consumidores à luz da Lei nº. 13.786/2018
... da Lei 13.786/2018: aplicabilidade aos contratos anteriores ou posteriores à sua vigência? 5 ... associa-se ao domínio mais amplo da teoria da imprevisão, cujo estudo inclui ...
- Processo nº 2001.001.025486-0 de Décima Oitava Câmara Cível, 1 de Junio de 2004
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A imprevisível aplicação da teoria da imprevisão: o que a Covid ainda pode mudar?
Carvalho e Nóbrega: A imprevisível aplicação da teoria da imprevisão
... Esse é o debate mais sofisticado em economia dos contratos. Todavia, o presente escrito tem um propósito bem limitado, jamais alvissareiro, afastado de qualquer pretensão de exaustão quanto a esse ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017273120204058100), 29-03-2022
PJE 0801727-31.2020.4.05.8100 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. INADIMPLEMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO. REQUISITOS DA MONITÓRIA PREENCHIDOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS REFUTADAS. DIFICULDADES FINANCEIRAS DO PARTICULAR. TEORIAS DA IMPREVISÃO E DA BASE OBJETIVA NÃO CONFIGURADAS. FATOS QUE ANTECEDEM O INÍCIO DA PANDEMIA DO COVID-19. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de...
... , em nosso ordenamento, da denominada Teoria da Quebra/Rompimento da Base Objetiva do Negócio ... que a CEF trouxe aos autos cópia dos contratos, devidamente assinado pelas partes, apresentando, ... ão contratual fundada na Teoria da Imprevisão, na medida em que alterações de renda são ... -
A Recomposição do Prazo do Contrato de Concessão em Virtude de Ato do Poder Público
... a tratar da recomposição do prazo dos contratos de concessão de uso de bem público, ... dos contratos administrativos e à teoria da imprevisão, regulados pela Lei nº 8.666, de ...
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Acórdão nº 1.0000.22.028326-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO MINERÁRIO. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. OBRIGAÇÕES LIVREMENTE ASSUMIDAS. CONTRAPRESTAÇÃO PELO DIREITO DE LAVRA. ALTERAÇÃO DO CONTRATO. INSATISFAÇÃO QUANTITATIVA E QUALITATIVA EM RELAÇÃO AOS MINERAIS. QUESTÃO ESTRITAMENTE TÉCNICA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPERIOSIDADE. FATO EXTRAORDINÁRIO E SUPERVENIENTE À CONTRATAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TEORIA...
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Primeiras considerações sobre a evolução da cláusula rebus sic stantibus
... , resumidamente, em presumir, nos contratos comutativos, uma cláusula, que não se lê ... Caso fortuito e teoria da imprevisão ... 3 ed. Rio de Janeiro: Revista ...
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Impactos do estatuto da cidade na usucapião coletiva urbana: a efetivação da função social da propriedade e da moradia
A pesquisa tem por objeto a usucapião, que é um instituto do Direito Civil utilizado no Brasil, especialmente para aquisição originária da propriedade pela prescrição, que poderá ser chamada também de prescrição aquisitiva, e é regulamentada pelo direito das coisas. A pesquisa se justifica porque com a criação do Estatuto da Cidade, Lei n° 10257/01 há a previsão de uma nova modalidade de usucapião
... ça a partir do século XIX por ocasião da teoria do abuso de direito, impondo as primeiras ... Revisão Judicial dos Contratos": autonomia da vontade e teoria da imprevisão. S\xC3" ... -
Alemanha aprova legislação para controlar efeitos jurídicos da Covid-19
Alemanha aprova legislação para controlar efeitos da Covid-19
... c) Direito das Obrigações e dos Contratos. As obrigações pecuniárias, decorrentes de ... dos contratos : autonomia da vontade e teoria da imprevisão. 2. ed., rev., ampl. e atual. São ... -
Relações jurídicas contratuais sob regime emergencial e transitório (Parte I)
Relações jurídicas contratuais sob regime emergencial (Parte I)
... conversão, sobre as obrigações e os contratos ... Ponto relevantíssimo tratado no Projeto de ... por fato superveniente e imprevisível (teoria da imprevisão); o impacto sobre o direito de ... -
Decisao Nº 0100475-48.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 11-12-2023
... ensino superior gerir os específicos contratos educacionais e efetuar eventuais negociações ... teoria da imprevisão mitiga legitimamente a força ...