teoria da imprevisão dos contratos
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Princípios do direito contratual no novo código civil
... do princípio segundo o qual os contratos devem ser cumpridos “Pacta Sunt Servanda” ... que contribuíram para a modificação da teoria contratual: o fato de que caiu por terra a ideia ... lei civil, de acordo com a teoria da imprevisão, sempre se exige a presença de um fato ...
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Acórdão nº 1.0000.20.493463-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO COMUM - TUTELA DE URGÊNCIA - DIREITO DO CONSUMIDOR - DESCONTO EM MENSALIDADE ESCOLAR - ONEROSIDADE EXCESSIVA SUPERVENIENTE - CLÁUSULA "REBUS SIC STANTIBUS" - PRETENSÃO ATENDIDA NA VIA EXTRAJUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS DESCONTOS. O direito pátrio, mormente o consumerista, ressalva a cláusula "rebus sic stantibus" nos contratos, e abarca a
... a interveno do Poder Judicirio, nos contratos de execuo diferida, para restabelecer o equilbrio ... sic stantibus" nos contratos, e abarca a teoria da impreviso para possibilitar a reviso dos ... -
Decisões Monocráticas nº 3366 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2020
... de suspensão, até 31/05/2020, dos contratos firmados com os Estados, não alcançados pela ... ão destaca, ainda, a inaplicabilidade da teoria da imprevisão ao caso concreto, sendo ...
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Decisões Monocráticas nº 3380 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2020
... do pagamento das parcelas relativas aos Contratos de Consolidação, Assunção e Refinanciamento ... ão destaca, ainda, a inaplicabilidade da teoria da imprevisão ao caso concreto, sendo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1756-37.2019.5.22.0003)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO NA FONTE DE CUSTEIO. COPARTICIPAÇÃO. DISSÍDIO COLETIVO Nº 100295-05.2017.5.00.0000. TEORIA DA IMPREVISÃO. CLÁUSULA "REBUS SIC STANTIBUS". RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Em se tratando...
... 100295-05.2017.5.00.0000. TEORIA DA IMPREVISÃO. CLÁUSULA "REBUS SIC STANTIBUS" ... " ... , inerente aos contratos de trato sucessivo, a medida teve por finalidade ... -
Acórdão Nº 0000989-07.2014.5.04.0801 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-12-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. SUSPENSÃO PARCIAL DE ACORDO. PANDEMIA. Estando as condições de cumprimento do acordo alteradas em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis (pandemia de covid-19), incide no caso o que dispõe os artigos 478 e 480, ambos do CC. Todavia, considerando que o prazo deferido à executada já foi ultrapassado, sem qualquer prova material de seu descumprimento,...
... teoria geral teoria da imprevisão dos contratos ... -
Processo nº 2000.001.01654 de Quinta Câmara Cível, 3 de Octubre de 2000
Acao ordinaria de revisao de clausula em contrato de arrendamento mercantil, indexado `a variacao cambial, precedida de cautelar, onde foi concedida liminar, estabelecendo a correcao pelo indice do INPC. Sentenca de procedencia. Apreciacao das questoes referentes `a autorizacao da indexacao cambial do arrendamento mercantil de bens cuja aquisicao tenha sido efetuada com recursos provenientes de...
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Locação
... dos possíveis efeitos da Covid-19 em contratos" dessa natureza, esse elemento essencial da locaç\xC3" ... dos contratos: autonomia da vontade e teoria da imprevisão. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2006 ...
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Desequilíbrio superveniente dos contratos aleatórios: entre a inexecução e a onerosidade excessiva
... Boa-fé objetiva. Dever de informar e ônus de se informar. Teoria da imprevisão. Excessiva onerosidade superveniente. Revista de Direito ...
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Acórdão Nº 0000465-06.2021.8.16.0049 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 03-02-2023
... CONTRATOS DE ORDEM DE VENDA DE SOJA RR2 EM GRÃO COM ... EM APLICAÇÃO A TEORIA DA IMPREVISÃO OU DA ONEROSIDADE ... EXCESSIVA ...
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O CRD em obras privadas como ferramenta para a solução de conflitos e manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato
... , planejamento e administração de contratos de empreitada e de grandes obras de Engenharia ... príncipe e do fato da administração, a teoria" da imprevisão, a que reconhece o poder de altera\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 168-07.2021.5.13.0025)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO NA FONTE DE CUSTEIO. COPARTICIPAÇÃO. DISSÍDIO COLETIVO Nº 100295-05.2017.5.00.0000. TEORIA DA IMPREVISÃO. CLÁUSULA "REBUS SIC STANTIBUS". RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. 1. Em se tratando de questões solucionadas nos autos do Dissídio Coletivo nº
... TEORIA ... DA IMPREVISÃO. CLÁUSULA "REBUS SIC ... " ... , inerente aos contratos de trato sucessivo, a medida teve por finalidade ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 527-93.2021.5.13.0012)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO NA FONTE DE CUSTEIO. COPARTICIPAÇÃO. DISSÍDIO COLETIVO Nº 100295-05.2017.5.00.0000. TEORIA DA IMPREVISÃO. CLÁUSULA "REBUS SIC STANTIBUS". RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. 1. Em se tratando de questões solucionadas nos autos do Dissídio Coletivo nº
... TEORIA ... DA IMPREVISÃO. CLÁUSULA "REBUS SIC ... " ... , inerente aos contratos de trato sucessivo, a medida teve por finalidade ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 882-97.2021.5.13.0014)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO NA FONTE DE CUSTEIO. COPARTICIPAÇÃO. DISSÍDIO COLETIVO Nº 100295-05.2017.5.00.0000. TEORIA DA IMPREVISÃO. CLÁUSULA "REBUS SIC STANTIBUS". RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. 1. Em se tratando de questões solucionadas nos autos do Dissídio Coletivo nº
... TEORIA ... DA IMPREVISÃO. CLÁUSULA "REBUS SIC ... " ... , inerente aos contratos de trato sucessivo, a medida teve por finalidade ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 450-50.2020.5.08.0015)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO NA FONTE DE CUSTEIO. COPARTICIPAÇÃO. DISSÍDIO COLETIVO Nº 100295-05.2017.5.00.0000. TEORIA DA IMPREVISÃO. CLÁUSULA "REBUS SIC STANTIBUS". RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. 1. Em se tratando de questões solucionadas nos
... 100295-05.2017.5.00.0000. TEORIA DA IMPREVISÃO. CLÁUSULA "REBUS SIC STANTIBUS" ... " ... , inerente aos contratos de trato sucessivo, a medida teve por finalidade ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 523-80.2021.5.13.0004)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO NA FONTE DE CUSTEIO. COPARTICIPAÇÃO. DISSÍDIO COLETIVO Nº 100295-05.2017.5.00.0000. TEORIA DA IMPREVISÃO. CLÁUSULA "REBUS SIC STANTIBUS". RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1
... TEORIA DA IMPREVISÃO. CLÁUSULA "REBUS SIC ... " ... , inerente aos contratos de trato sucessivo, a medida teve por finalidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08035811820154058300), 24-11-2020
PJE 0803581-18.2015.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. INADIMPLEMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO. TEORIAS DA IMPREVISÃO E DA BASE OBJETIVA NÃO CONFIGURADAS. VÍCIO DE VONTADE. INEXISTÊNCIA. EXTERNAÇÃO DA VONTADE. CONHECIMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença, interposta por Maria da Conceição Costa Pereira de Melo,
... pelo saldo devedor residual nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, ... apertada síntese, que: a) ocorrência da teoria da imprevisão, consubstanciada na ocorrência de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 109-28.2021.5.13.0022)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO NA FONTE DE CUSTEIO. COPARTICIPAÇÃO. DISSÍDIO COLETIVO Nº 100295-05.2017.5.00.0000. TEORIA DA IMPREVISÃO. CLÁUSULA "REBUS SIC STANTIBUS". RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. 1. Em se tratando de questões solucionadas nos autos do...
... TEORIA ... DA IMPREVISÃO. CLÁUSULA "REBUS SIC ... " ... , inerente aos contratos de trato sucessivo, a medida teve por finalidade ... -
Revisão contratual no contexto da pandemia: análise da simbologia da legislação à luz da jurisprudência do TJERJ
... restritivas de revisão judicial de contratos aplicáveis no contexto da pandemia. Por meio de ... Foram inspiradoras a teoria francesa da imprevisão, as teorias alemãs da ...
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Referências bibliográficas
... Extinção dos contratos por incumprimento do devedor. 2 ed. Rio de ... Do contrato. Teoria geral. 3 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1987 ... “Contornos Atuais da Teoria da Imprevisão no Direito Civil Brasileiro”. In : Revista ...
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Decisões Monocráticas nº 3378 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2020
... do pagamento de parcelas vincendas dos contratos de financiamento/parcelamento de dívidas ... Aduz a impossibilidade de aplicação da teoria" da imprevisão ao caso concreto, bem como a exist\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1366760 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-02-2022
... teoria da imprevisão e da vedação da onerosidade ... Função social dos contratos e princípio da boa-fé contratual. Inafastável ...
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Decisões Monocráticas nº 3369 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2020
... de suspensão, até 31/05/2020, dos contratos firmados com os Estados, não alcançados pela ... Aduz a impossibilidade de aplicação da teoria" da imprevisão ao caso concreto, bem como a exist\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08018544420174058400), 20-12-2018
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO RURAL. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEVEDOR EM MORA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALARGAMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO. ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 7.843/89. INAPLICABILIDADE. 1. Apelação manejada pela empresa em adversidade à sentença...
... provimento ao pedido de aplicação da teoria da imprevisão como justificativa para o ... Bancário no Âmbito do Crédito Rural, contratos nº 84295.0539.2015 e 84296.0539.2015, que ... -
Acórdão nº 1.0172.07.012097-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ENTREGA DE COISA INCERTA - TEORIA DA IMPREVISÃO - APLICAÇÃO AFASTADA - CLÁUSULA PENAL - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Nos contratos agrícolas de venda para entrega futura, o risco é inerente ao negócio, não se cogitando a imprevisão. 2. Não obstante a impossibilidade de exclusão total da cláusula penal prevista em contrato, a...
... No mrito afirma que deve ser aplicada a Teoria de Impreviso pois demonstrado nos autos que a ... O artigo 478 do CC dispe que: Nos contratos de execuo continuada ou diferida, se a prestao de ...