teoria da imprevisão no direito do consumidor
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Acórdãos nº 0347266-95.2009.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 3 de Septiembre de 2013
... ção do Código de Defesa do Consumidor Inexistência de cláusulas vas Teoria da imprevisão Inaplicabilidade ...
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Revisão contratual no contexto da pandemia: análise da simbologia da legislação à luz da jurisprudência do TJERJ
... transitório das relações jurídicas de Direito Privado” – RJET) no que tange às normas ... Foram inspiradoras a teoria francesa da imprevisão, as teorias alemãs da ... a previsão, no Código de Defesa do Consumidor (CDC), do direito básico do consumidor à ...
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Direito Civil
... à capacidade civil que revolucionaram a teoria das incapacidades. Acerca desse assunto, assinale ... (A) O Código de Defesa do Consumidor (CDC) exige a comprovação de confusão ... ão contratual, com base na teoria da imprevisão, (A) o dolo do contratante que obtém vantagem ...
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Acórdão nº 2.0000.00.303667-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Agosto de 2000
EMENTA: DIREITO ECONÔMICO E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE LEASING. MODIFIÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE VARIAÇÃO CAMBIAL PELO INPC. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTO LEGAL NO ART. 6º, INCISO V DA LEI N. 8078/90 QUE CONSAGROU A TEORIA DO ROMPIMENTO DA BASE OBJETIVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. In casu, não paira dúvida de que se a revisão contratual requerida pela parte apelada não
EMENTA: DIREITO ECONÔMICO E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ... 8078/90 QUE CONSAGROU A TEORIA DO ROMPIMENTO DA BASE OBJETIVA DO NEGÓCIO ... Servanda), não consagra a Teoria da Imprevisão, mas sim a Teoria do Rompimento da Base Objetiva ... -
Introdução
... 1) Conceito de Direito do Trabalho: O Direito do Trabalho é a parte ... Desde Ulpiano — com a sua teoria dos interesses protegidos (Direito Público é o ... Inspirou esse dispositivo a teoria da imprevisão ou a cláusula rebus sic stantibus ... A hipótese ... 28, do Código de Defesa do Consumidor a uma relação trabalhista: “Art. 28. O juiz ...
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Relatório e Voto com número 5177001-33.2022.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 16-02-2023
... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... Assim como no contrato se estabelecem as ... , é plenamente possível a aplicação da teoria da imprevisão, porque o negócio jurídico se ... , como no caso, é nula de pleno direito, uma vez que submete o consumidor a desvantagem ...
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Acórdãos nº 9165843-20.2007.8.26.0000 de 3ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2013
... pelo Código de Defesa do Consumidor e que, a despeito disso, não pode ... , sob a invocação da teoria da imprevisão, cuja aplicação está ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... 1) Conceito de Direito do Trabalho: O Direito do Trabalho é a parte ... Desde Ulpiano - com a sua teoria dos interesses protegidos (Direito Público é o ... Inspirou esse dispositivo a teoria da imprevisão ou a cláusula rebus sic stantibus ... A hipótese ... 28, do Código de Defesa do Consumidor a uma relação trabalhista: "Art. 28. O juiz ...
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Réplica. Dano moral, material e estético. Queda dentro de coletivo. Frenagem brusca
... EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL ... ESTATUTO DO IDOSO ... | 373 ... Teoria e Prática das Ações Indenizatórias | ... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 12. RECURSO DESPROVIDO ... aplicação pelo devedor da teoria da imprevisão" fundada em dificuldades decorrentes da economia \xE2\x80" ...
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Acordao N° 1343434 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2021
Juizados especiais cíveis. Direito civil e direito do consumidor. Embargos à execução de título extrajudicial. Serviço particular de creche. Rescisão unilateral motivada pela pandemia do covid-19(novo coronavírus). Afastamento da cumulação de claúsulas penais compensatórias. Multa contratual compensatória e aviso prévio correspondente ao pagamento de 30 dias de serviços. Bis in idem. Recursos...
... DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR ... EMBARGOS À ... , em tese, possibilita, com amparo na teoria da imprevisão uma ... eventual revisão nos ... -
Acordão da , 20-06-2023
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DE PARCELAS DE CONTRATO DE MÚTUO PARA FOMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E COLETIVO DE PASSAGEIROS. MEDIDA DETERMINADA POR ENTES FEDERATIVOS PARA CONTER O AVANÇO DO CORONAVÃRUS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSENTE. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO....
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Acórdão nº 2.0000.00.322316-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Diciembre de 2000
EMENTA: DIREITO ECONÔMICO E DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO ... 8.078/90 QUE CONSAGROU A TEORIA DO ROMPIMENTO DA BASE OBJETIVA DO NEGÓCIO ... servanda), não consagra a teoria da imprevisão, mas sim a teoria do rompimento da base objetiva ...
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Direito Processual do Trabalho
... II) TEORIAS: a) imanentista: essa teoria é reflexo de uma época em que não se ... de serviço e exclui-se quando houver consumidor ( v.g. : médico que trabalha para clínica, ... Houve, portanto, mera imprevisão histórica ... A lei nova atende aos ...
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Relatório e Voto com número 5209569-40.2022.8.09.0007 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-02-2023
... a sentença prolatada pela Juíza de Direito ... Dra. Luciana de Araújo Camapum Ribeiro, que ... DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ... PREJUÍZOS. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICÁVEL. RECURSO CONHECIDO, ...
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Decisão monocrática Nº 1303786 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-02-2021
... DESCABIMENTO. TEORIA DA IMPREVISO. INAPLICABILIDADE. INEXISTNCIA DE ... s regras do Cdigo de Defesa do Consumidor e ser configurado como de adeso, no enseja, ... SMULAS 279 E 454 DO STF. EXAME DE DIREITO LOCAL. SMULA 280/STF. 1. Os Recursos ...
- Acórdãos nº 0612760-48.2017.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
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nº 96.01.28645-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 22 de Agosto de 2001
... a prova dos fatos constitutivos do direito alegado. Sobre o ônus da prova, escreve, com ... em causa é imperiosa sob o fundamento da teoria da imprevisão, derivada da cláusula "rebus sic ... à espécie do Código de Defesa do Consumidor ... "PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM ...
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nº 96.01.28133-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 22 de Agosto de 2001
... a prova dos fatos constitutivos do direito alegado. Sobre o ônus da prova, escreve, com ... em causa é imperiosa sob o fundamento da teoria da imprevisão, derivada da cláusula "rebus sic ... à espécie do Código de Defesa do Consumidor ... "PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM ...
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A vulnerabilidade jurislinguística nas relações contratuais: uma análise semântico-pragmática à luz do direito do consumidor
O contrato, instituto que congrega duas ou mais partes na sua formação, destina-se à produção de efeitos no mundo jurídico-social. A manifestação da vontade, elemento imprescindível para a celebração do contrato, dá-se pela linguagem. No contrato, as partes discutem seus efeitos, ajustando-os às suas vontades. No âmbito do Direito do Consumidor, esse acordo apresenta uma relação assimétrica,...
... Este princípio encontra guarida na teoria da imprevisão ... 4. OS PRINCÍPIOS CONTRATUAIS NO CDC : OS ... -
Remuneração e salário
... ão, há duas variantes interpretativas no Direito brasileiro ... A primeira, que já foi ... No âmbito justrabalhista, nem a teoria da imprevisão ou mesmo a força maior seriam ... , desde 1990, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90, art. 6º, VIII), sendo ...
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Rescisão e Revisão Judicial dos Contratos de Derivativos nas Operações do Agronegócio
... Mackenzie, tendo cursado LLM em Direito dos Contratos e LLM em Direito dos Mercados ... 6242.6 Direito do Agronegócio Teoria e Prática.indd 84 24/10/2019 14:22:03 ... Teoria da imprevisão. Excessiva onerosidade superveniente. Revista de ... no novo Código Civil, Código do Consumidor e Lei n. 8.666/93: a onerosidade excessiva ...
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Referências bibliográficas
... In : Revista de Direito do Consumidor ... São Paulo. Revista dos ... Do contrato. Teoria geral. 3 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1987 ... “Contornos Atuais da Teoria da Imprevisão no Direito Civil Brasileiro”. In : Revista ...
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Atos
... A sua significação para o direito surgirá tão somente quando uma norma fizer ... 1. KELSEN, Hans. Teoria pura do direito , 6. ed. São Paulo: Martins ... Em emergência, urgência ou imprevisão que gerem riscos de lesão a direitos ... ção da saúde pública, a defesa do consumidor, a tutela do ambiente equilibrado ou a defesa da ...
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Revisão Tarifária Periódica - sua Introdução no Ordenamento Jurídico Brasileiro e o Papel do Direito em sua Construção pelo Regulador
... (ii.); e compartilhamento, com o consumidor de ganhos de produtividade ... (adiante) ... (Smith vs. Ames, 1898) apresenta a teoria do custo do serviço de modo exemplar, tanto por ... Formulava-se, com isso, a Teoria da Imprevisão, que, diferentemente dos institutos análogos do ...
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Acórdão nº 2.0000.00.316681-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Septiembre de 2000
... DE "LEASING" - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TEORIA DA IMPREVISÃO E ONEROSIDADE EXCESSIVA - ... ódigo de Defesa do Consumidor, constitui direito básico do consumidor "a modificação das ...