teoria do risco do empreendimento

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE RÉ. INSURGÊNCIA CONTRA A REJEIÇÃO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NÃO CABIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEDAÇÃO DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS, SOB PENA DE DILAÇÃO DA MARCHA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE EVENTUAL AÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. TRATA-SE RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FATO DO SERVIÇO FUNDADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. INSCRIÇÃO NEGATIVA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. NO CASO, O DANO MORAL DECORRE DIRETAMENTE DO...

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. COMPRAS EFETUADAS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO MEDIANTE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FATO DE TERCEIRO QUE NÃO DESCARACTERIZA A RESPONSABILIDADE DA RÉ. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. CONSUMIDORA QUE NÃO TEVE AS COMPRAS FRAUDULENTAS RETIRADAS DA FATURA EMBORA PAGASSE O SEGURO DE CARTÃO DE CRÉDITO.AÇÃO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. COMPRAS EFETUADAS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO MEDIANTE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FATO DE TERCEIRO QUE NÃO DESCARACTERIZA A RESPONSABILIDADE DA RÉ. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. CONSUMIDOR QUE NÃO TEVE AS COMPRASAPELAÇÃO

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DEMANDA QUE CORREU À REVELIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS A DESTEMPO. PRECLUSÃO. SUPOSTA FRAUDE.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO OU DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. ART.14 DO CDC.DANO MORAL PRESUMIDO.APELAÇÃO CÍVEL.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. 1. ADUZIDA CAUSA EXCLUDENTE DO DEVER DE INDENIZAR. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. SITUAÇÃO QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RESPONSABILIDADE CIVIL. EMISSÃO DE BOLETO FALSO POR CLIENTE DA PRIMEIRA RÉ, PAGSEGURO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DESSA RÉ E DA CORRÉ CREDORA DO AUTOR POR DÍVIDA DE UM FINANCIAMENTO BANCÁRIO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DA QUANTIA DESVIADA PELOS ESTELIONATÁRIOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE (TJPR - 10ª C.Cível - 0039039-09.2021

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO RESTRITIVO. PROCEDÊNCIA À ORIGEM.RECURSO DO BANCO RÉU. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DA LEI PROTETIVA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E REALIZAÇÃO DE COMPRAS POR TERCEIRO FRAUDADOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. SÚMULA N. 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E DA LEGITIMIDADE DO DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, encontrando fundamento na Teoria do Risco do Empreendimento, motivo pelo qual respondem pelos vícios que os tornem impróprios ou...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. FURTO. USO INDEVIDO DO CARTÃO MAGNÉTICO POR TERCEIROS.  RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, encontrando fundamento na Teoria do Risco do Empreendimento. Os fornecedores de produtos e serviços...

Ementa: Apelação. Ação Indenizatória. Colisão de Caminhão Da Primeira Ré Com Poste de Energia Elétrica, O que Ocasionou a Interrupção Do Fornecimento de Energia Na Residência Da Autora. Sentença de Parcial Procedência Dos Pedidos, Condenando a Ré e a Seguradora, Solidariamente, Nos Danos Materiais e Condenando Apenas a Primeira Ré Nos Danos Morais, Fixados No Patamar de R$ 10.000,00. Recurso Das...

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. ENERGIA ELÉTRICA. CONSTANTE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO. TRANSTORNOS CAUSADOS À AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. - Sustentação inicial de interrupção constante do fornecimento de energia elétrica na cidade de São José do Vale do Rio Preto. Verossimilhança da alegação inicial. - Ajuizamento de várias ações idênticas pelos consumidores afetados. -

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. 1.1. ALEGADA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. RECHAÇAMENTO. 2. RECLAMO DO BANCO. 2.1. ADUZIDA CAUSA EXCLUDENTE DO DEVER DE INDENIZAR. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO POLO PASSIVO, ESTE NA CONDIÇÃO DE ENTE PAGADOR. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO MUTUÁRIO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, MESMO APÓS O DESCONTO DE TODAS AS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO VISANDO À SUA QUITAÇÃO....

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CHEQUE PROTESTADO E NEGATIVAÇÃO DO NOME. EXTRAVIO DE DOCUMENTOS E DO TALONÁRIO DE CHEQUES. AUTORA DILIGENCIA NA AGÊNCIA DO BANCO, INFORMANDO O OCORRIDO, FAZ REGISTRO DE OCORRÊNCIA NA DELEGACIA E PREENCHE FORMULÁRIO DE ALERTA DE DOCUMENTOS JUNTO À CÂMARA DOS DIRIGENTES LOJISTAS DE NITER&#x

Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenização por Danos Morais. Consumidor que Teve O Nome Inscrito Nos Cadastros Restritivos de Crédito. Sentença de Procedência. Débito Inexistente. Teoria Do Risco Do Empreendimento. Manutenção Do Valor Fixado a Título de Dano Moral. Desprovimento Do Recurso. 1- Trata-se de Ação Na Qual Alega O Autor Ter Se Tornado Cliente Do Réu Em Abril/201

Ementa: Apelação Cível - Direito Do Consumidor - Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenização por Danos Morais - Inexistência de Relação Jurídica - Negativação Indevida - Sentença de Parcial Procedência - Irresignação Autoral a Objetivar a Majoração Da Indenização Moral - Responsabilidade Objetiva - Falha Nos Serviços que Dão Azo Ao Dever de Indenizar - Aplicação Da Teoria Do Risco Do...

Ementa: Apelação. Relação de consumo. Ação indenizatória. Contrato coletivo de plano de saúde. Suspensão da cobertura por falta de pagamento da fatura com vencimento em 01/08/2015 que ensejou a negativa de atendimento médico ocorridos em 03 e 04/09/2015. Pagamento do boleto realizado no dia 04/09/2015. Sentença de improcedência....

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Indenização por danos morais. Acidente no interior do estabelecimento comercial da ré. Sentença que julgou procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00. Inconformado o réu apela requerendo a improcedênc

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS PELO RITO SUMÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA. MAJORAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS. SUPOSTA FRAUDE. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. APLICABILIDADE DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. CABERIA AO RÉU O ÔNUS DE...

Ementa: Apelação. Ação Indenizatória. Queda Em Estabelecimento Comercial. Autora que Caiu Na Rampa Do Estabelecimento Da Ré, O que Lhe Acarretou Lesões Na Perna Esquerda. Sentença de Parcial Procedência. Apelo Da Ré Pela Improcedência In Totum Dos Pedidos. Responsabilidade Objetiva Da Ré, Pautado Na Teoria Do Risco Do Empreendimento, Nos Termos Do Art. 14 Do Cdc. Falha Na Prestação Do Serviço que

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE. CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE. QUEDA DA AUTORA, APÓS SOFRER UM GRAVE ACIDENTE DE TRÂNSITO, TORNANDO-SE VÍTIMA DE LESÃO CORPORAL CULPOSA, PROVOCADA PELA QUEDA, QUANDO ESTAVA SENDO TRANSPORTADA PELO COLETIVO DE PROPRIEDADE DA DEMANDADA. LESÃO CORPORAL...

Ementa: Supermercado - Abordagem Excessiva - Ofensa À Honra - Dano Moral Apelação. Ação de Indenização por Danos Morais. Acusação de Roubo Em Supermercado. Autora que Ao Realizar Compras Em Estabelecimento Comercial Da Ré, Foi Abordada por Preposto Desta que a Acusou de Furto No Interior Da Loja e Jogou Todos Seus Pertences e Compras No Chão. Sentença de Parcial Procedência Dos Pedidos,...

Ementa: Apelação Cível. Consumidor. Negativação Indevida. Cadastro de Inadimplentes. Autora que Teve Seu Nome Indevidamente Negativado Em Razão de Dívida Inexistente. Teoria Do Risco Do Empreendimento. Sentença de Parcial Procedência, Declarando a Inexistência Da Dívida, Porém Julgando Improcedente O Pedido de Indenização por Dano Moral, Com Base No Verbete Sumular 385 Deste Tribunal, que...

Ementa: Apelação Cível. Consumidor. Light. Negativação Indevida. Cadastro de Inadimplentes. Autora que Teve Seu Nome Indevidamente Negativado Em Razão de Dívida Inexistente. Teoria Do Risco Do Empreendimento. Sentença de Procedência, Condenando a Parte Ré Ao Pagamento de Indenização por Dano Moral No Valor de R$8.000,00 (oito Mil Reais). Apelação Interposta Pela Parte Ré, Alegando Inexistência de