termo comparecimento
377328 resultados para termo comparecimento
-
Acórdão nº 2010/0173113-1 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. VEDAÇÃO DA LEI Nº 11.343/06. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 1. A Sexta Turma desta Corte vem decidindo no sentido de que, com o advento da Lei nº 11.464/07, que alterou a
... a fim de deferir liberdade provisória aos pacientes, mediante termo de compromisso de comparecimento aos atos processuais. . ACÓRDÃO. ... -
Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... benefícios previdenciários, não será exigida apresentação de termo de curatela de titular ou de beneficiário com deficiência, observados os ... erro no requerimento de restituição, por meio do comparecimento...
-
Acórdão nº 2007/0207562-0 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO EM RAZÃO DA GRAVIDADE GENÉRICA DO DELITO. ORDEM CONCEDIDA. 1 - A prisão cautelar, assim entendida aquela que antecede a condenação transitada em julgado, só pode ser imposta se evidenciada, com explícita fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. 2 - Mantida a custódia...
-
Acórdão nº 2009/0104532-7 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FALTA DE INDICAÇÃO DE DADO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECONHECIMENTO. 1. Por força do princípio constitucional da presunção de inocência, as prisões de natureza cautelar assim entendidas as que antecedem o trânsito em julgado da decisão...
... revogar a prisão preventiva do paciente, mediante assinatura de termo de comparecimento a todos os atos do processo. ACÓRDÃO. Vistos, ... -
Acórdão nº 2007/0264182-5 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO BASEADA NO RISCO À ORDEM PÚBLICA. NEGATIVA MANTIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÕES FUNDAMENTADAS NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVOS PARA A CUSTÓDIA QUE NÃO MAIS PERSISTEM. PACIENTE COM IDADE AVANÇADA E QUE APRESENTA DEBILITADO QUADRO DE SAÚDE. DESNECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR EVIDENCIADA.
...único, do CPP, deferir ao paciente a liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, se por outro motivo não ... -
Acórdão nº 2003/0203012-0 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E PARTICULAR. PRISÃO EM FLAGRANTE. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO. DECISÃO CALCADA NA GRAVIDADE DOS DELITOS. IMPOSSIBILIDADE. LIMINAR DEFERIDA E POSTERIORMENTE CASSADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. INTERROGATÓRIO. FALTA DE OPORTUNIDADE DE ENTREVISTA RESERVADA COM O DEFENSOR. NULIDADE INEXISTENTE. ATO DA EXCLUSIVA...
... deferir às pacientes o benefício da liberdade provisória mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo. ACÓRDÃO. Vistos, ... -
Acórdão nº 2008/0234832-2 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO BASEADA EM ALEGAÇÕES GENÉRICAS E NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM CONCEDIDA. 1. Considerações genéricas acerca da gravidade do crime e a mera suposição de que a paciente poderá frustrar a aplicação da lei penal, se colocada em liberdade, sem...
... concedido para revogar a prisão preventiva, mediante assinatura de termo de comparecimento a todos os atos do processo. ACÓRDÃO. Vistos, ... -
Acórdão nº 2007/0108332-2 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE PRESO HÁ QUASE 5 (CINCO) ANOS SEM QUE TENHA SIDO SUBMETIDO A JÚRI. SENTENÇA DE PRONÚNCIA PROFERIDA HÁ MAIS DE 1 (UM) ANO MEIO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, INTERPOSTO PELA DEFESA, AINDA NÃO REMETIDO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO DA SÚMULA 21/STJ. PATENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA.
... para determinar se expeça alvará de soltura, devendo assinar termo de comparecimento a todos os atos do processo. ACÓRDÃO. Vistos, ... -
Acórdão nº 2008/0163050-1 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. NEGATIVA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PROVA DE OCUPAÇÃO LÍCITA E DE RESIDÊNCIA FIXA. EXIGÊNCIAS LEGALMENTE INDEVIDAS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MERAS SUPOSIÇÕES. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE À LUZ DO ART. 312 DO CPP. NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO ANTECIPADA NÃO DEMONSTRADA. COAÇÃO ILEGAL EVIDENCIADA. LIMINAR CONFIRMADA....
... deferida, conceder a liberdade provisória ao paciente, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, se por outro motivo não ... -
Acórdão nº 2008/0081487-2 de T6 - SEXTA TURMA
Processo fundado na Lei nº 11.343/06 (tráfico de entorpecentes). Prisão em flagrante (caso). Liberdade provisória (deferimento). Alegação de ofensa a lei (improcedência). 1. O fato de tratar-se, isoladamente, de tráfico de drogas não há de ser bastante e suficiente, por si só, para impedir a concessão de liberdade provisória. 2. Ainda que se trate de prisão em flagrante delito, poderá o juiz "conc
..., poderá o juiz "conceder ao réu liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo", di-lo o Cód. de Pr. Penal ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ARTIGO 14. O reconhecimento da perda da qualidade de segurado no termo final dos prazos fixados no art. 13 ocorrerá no dia seguinte ao do ... indicada pelo médico assistente, mantida a necessidade de comparecimento do segurado à perícia na data agendada. #Redação dada pelo Decreto nº ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
...V- dar, independentemente de despacho, certidão de qualquer ato ou termo do processo, observado o disposto no art. 155. ARTIGO 142. No impedimento ...ão marcar outro prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento depois de decorridas 24 (vinte e quatro) horas. SEÇÃO II Da ...
-
Acórdão nº HC 184072 / SP de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LIBERDADE PROVISÓRIA. NECESSIDADE DE CONCRETA FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXISTENTE. 1. Esta Corte tem reiteradamente afirmado que toda prisão anterior à condenação transitada em julgado somente pode ser imposta por decisão concretamente fundamentada, mediante a demonstração explícita da sua necessidade, observado
... o direito de responder ao processo em liberdade, devendo assinar termo de compromisso de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de ... -
Em vigor
Código Penal
...#Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar ...Perícia médica. § 2º- A perícia médica realizar-se-á ao termo do prazo mínimo fixado e deverá ser repetida de ano em ano, ou a ...
-
Acórdão nº 2009/0119332-3 de T6 - SEXTA TURMA
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME. MENÇÃO GENÉRICA À ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Mostra-se evidenciado o constrangimento ilegal se a custódia cautelar do paciente foi mantida exclusivamente em razão da...
... paciente o direito de recorrer em liberdade, mediante assinatura de termo de compromisso de comparecimento a todos os atos do processo, devendo ser ... -
Acórdão nº 2008/0066950-1 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LEIS 10.409/02 E 11.343/06. RITO PROCEDIMENTAL. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. 1. A inobservância do rito procedimental da Lei 10.409/02 para o processamento dos crimes previstos na Lei 6.368/76 é causa de nulidade absoluta, por violação dos princípios da ampla defesa e do devido processo...
..., ainda, o direito à liberdade provisória, mediante assinatura de termo de compromisso de comparecimento a todos os atos do processo. . 4. ... -
Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
...O procedimento de mediação será encerrado com a lavratura do seu termo final, quando for celebrado acordo ou quando não se justificarem novos ...IV - penalidade em caso de não comparecimento da parte convidada à primeira reunião de mediação. § 1º A previsão ...
-
Acórdão nº 2007/0222795-0 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE E DENUNCIADO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO EM RAZÃO DA GRAVIDADE DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1 - Tratando-se de medida que mantenha a custódia cautelar, é necessário, para sua eficácia, que a motivação do ato esteja baseado em fatos que efetivamente justifiquem a sua excepcionalidade, a...
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... A autoridade consular poderá, a seu critério, solicitar o comparecimento pessoal do solicitante a um dos locais mencionados no caput do art. 7º ... ou do Trabalho, conforme o caso, e instruídos, de imediato, com o termo" de notificação do imigrante. § 1º O ato a que se refere o caput conter\xC3"...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
..., soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários;. II - ... e conter, no início e no encerramento, anotações em forma de "Termo" que identifique o contribuinte e a finalidade do Livro. § 6º A ...
-
Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. APENADO QUE OBTEVE A PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO EM MINAS GERAIS. CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA PERANTE A VEPERA/DF. NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA NO DF. ASSINATURA DE TERMO DE COMPARECIMENTO COM RESSALVAS NO PERÍODO EM QUE OS AUTOS AINDA NÃO HAVIAM SIDO ENVIADOS AO DF. APENADO QUE TERIA SIDO INTIMADO PARA DAR CONTINUIDADE AO CUMPRIMENTO DA PENA
-
Acórdão nº 2007/0220949-5 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO). NULIDADES PROCESSUAIS INEXISTENTES. FALTA DE ASSINATURA DO ADVOGADO DATIVO NO TERMO DE AUDIÊNCIA QUE CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE. DEFESA PRÉVIA (ART. 395 DO CPP). PEÇA FACULTATIVA. PRECEDENTES DO STJ. CONFISSÃO DOS ACUSADOS. PEQUENAS DIVERGÊNCIAS SOBRE O DESENROLAR DA AÇÃO CRIMINOSA QUE NÃO CARACTERIZA
...FALTA DE ASSINATURA DO ADVOGADO DATIVO NO TERMO DE AUDIÊNCIA QUE CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE. DEFESA PRÉVIA (ART. 395 ...ório é mera irregularidade, pois não há dúvida do seu comparecimento ao ato judicial. Precedentes do STJ. 2.A defesa prévia é peça ... -
Acordão da , 06-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÃVEL. NULIDADE. NÃO INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA QUANTO À EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA E O SEU REFERIDO ENVIO. DEFENSORIA PÚBLICA E RÉU PRESENTES NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DEVIDA CIENTIFICAÇÃO SOBRE A EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DAS...
...Defensor Público na Ata da Audiência, essa foi firmada no Termo de. Comparecimento, ficando, portanto, "cientificados" de que seria ... -
Acórdão nº HC 209711 / PA de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. 1. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS. EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. 2. DECRETO PRISIONAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Conforme entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça, a...