termo comparecimento
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- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2008/0121737-0 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. ART. 1º DA LEI Nº 2.252/54. CORRUPÇÃO DE MENORES. FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA. PACIENTE NÃO ENCONTRADO PARA SER CITADO PESSOALMENTE. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO-COMPARECIMENTO DO RÉU. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROVIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI...
...CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO-COMPARECIMENTO DO RÉU. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO EM ... revogar a prisão preventiva do paciente, mediante assinatura de termo de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de decretação de ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... e a efetiva chegada do veículo ao País, será emitido o respectivo termo de entrada, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do ...II - o não-comparecimento do importador para assistir à verificação da mercadoria, quando sua ...
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Acórdão nº 2014/0042545-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. FURTO. TENTATIVA. PRISÃO EM FLAGRANTE. DEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE CONDIÇÕES. DESCUMPRIMENTO. NÃO COMPARECIMENTO PARA ASSINATURA DO TERMO DE COMPROMISSO. PREVENTIVA ORDENADA EM SEDE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO....
...MEDIANTE . CONDIÇÕES. . DESCUMPRIMENTO. . NÃO . COMPARECIMENTO" PARA ASSINATURA DO TERMO DE . COMPROMISSO. PREVENTIVA \xC2"... -
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... no serviço público, deverá ser formalizada a devolução mediante termo acompanhado de laudo de vistoria, recebido pela gerência regional da ... afastado do serviço público ordinário, em virtude de comparecimento a sessão do Conselho. TÍTULO VI. Disposições finais e transitórias. ...
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Acórdão nº HC 226198 / PE de T6 - SEXTA TURMA
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E RESISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. RECONHECIMENTO. PRISÃO QUE PERDURA POR QUASE 5 ANOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A celeridade processual é ideia-força imanente ao Estado Democrático de Direito. Hipótese em que a prisão processual se...
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Acórdão nº 2010/0019669-8 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. ATRASO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO PORTE ILEGAL DE ARMA PARA POSSE IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. 1. Impõe-se o reconhecimento do excesso de prazo da custódia cautelar do paciente, preso em flagrante em 18 de abril de 2009, e a audiência para a...
... de prazo, relaxar a custódia do paciente, mediante a assinatura de termo de comparecimento aos atos do processo. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e ... -
Acórdão nº EDcl no HC 186535 / MT de T6 - SEXTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. CONTRADIÇÃO NA PARTE DISPOSITIVA DO VOTO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. São cabíveis os embargos de declaração apenas quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, a teor do art. 619 do Código de Processo Penal. 2. No caso, o dispositivo do decisum embargado ficou assim redigido: "concedo o habeas corpus para assegurar ao...
... ao paciente a liberdade provisória, mediante assinatura de termo de comparecimento a todos os atos do processo, salvo se não estiver preso ... -
Acórdão nº 2007/0137987-7 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (TENTATIVA). PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO E ALUSÕES À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. 1. Por força do princípio constitucional da presunção de inocência, as prisões de natureza cautelar assim entendidas as que antecedem o trânsito em julgado da decisão
... o intuito de revogar a prisão preventiva, mediante assinatura de termo de comparecimento a todos os atos do processo. ACÓRDÃO. Vistos, ... -
Acórdão nº 2005/0085277-3 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE DOS TESTEMUNHOS PRESTADOS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA DECRETADA COM BASE NA GRAVIDADE E HEDIONDEZ DO DELITO. INOVAÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO POR PARTE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO DESDE MAIO DE 2004. JÚRI NÃO REALIZADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1. O trancamento da
...ão preventiva recaída sobre os pacientes, mediante assinatura de termo de comparecimento a todos os atos do processo. ACÓRDÃO. Vistos, ... -
Acórdão nº 2008/0169162-8 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENAL E PROCESSO PENAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. VALIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO (ART. 366 DO CPP). PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA TESTEMUNHAL URGÊNCIA INCOMPROVADA. 1. É válida a citação por edital, pois esgotados todos os meios para a citação pessoal do réu, que se encontrava em local incerto e não sabido. 2. Segundo a jurisprudência consolidada nesta Corte, a produção
... revogar a custódia cautelar do paciente, mediante a assinatura de termo de comparecimento, ficando prejudicadas as demais alegações. . ... -
Acórdão nº 2004/0035927-0 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. CÁRCERE PRIVADO, RECEPTAÇÃO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA A JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA DO PACIENTE. POSSIBILIDADE. PACIENTE E CO-RÉUS PRESOS PROVISORIAMENTE HÁ MAIS DE 3 ANOS. CONFIGURAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO....
... Eduardo Dias Norato, o benefício da liberdade provisória mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo. . ACÓRDÃO. Vistos, ... -
Acórdão nº 2005/0035879-4 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE E DENUNCIADO PELA PRÁTICA DE INCÊNDIO. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO EM RAZÃO DA GRAVIDADE DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1 - A suposição de que, pelo fato de o paciente não possuir residência própria, poderia vir a se furtar à aplicação da lei penal, ou de que, por não ter um bom relacionamento com a vítima, prejudicar a instruç
... para colocar o paciente em liberdade provisória, devendo assinar termo de comparecimento aos atos do processo. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e ... -
Acórdão nº 2007/0025120-7 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. EXCESSO DE PRAZO NA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. WRIT CONCEDIDO. 1 - Resta evidenciado o constrangimento ilegal por excesso de prazo na manutenção da custódia, visto que o paciente, denunciado por infração do artigo 288, parágrafo único, do Código Penal, permanece preso cautelarmente por 1 ano e 5 meses, lapso temporal que viola o princípio da...
... liberdade, se por outro motivo não estiver preso, devendo assinar termo de comparecimento a todos os atos do processo. ACÓRDÃO. Vistos, ... -
Acórdão nº 2006/0052334-5 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ARTIGO 12 DA LEI Nº 6.368/1976, E ARTIGOS 14 E 16, AMBOS DA LEI Nº 10.826/2003. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO. DECISÃO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Não se admite o indeferimento de pedido de liberdade provisória com fundamento unicamente na gravidade do delito, pois a prisão cautelar, providência processual de caráter...
... a liminar, assegurar ao paciente a liberdade provisória, mediante termo de comparecimento aos atos do processo. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e ... -
Acórdão nº 2009/0073970-1 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS CONTRA LIMINAR EM WRIT ORIGINÁRIO. AFASTAMENTO DA SÚMULA Nº 691 DO STF. EXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA SEM MOTIVAÇÃO CONCRETA. 1. Conforme reiterada jurisprudência dos Tribunais Superiores, não se admite habeas corpus contra decisão liminar de relator de writ originário, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula n.º 691
... deferir a liberdade provisória ao paciente, mediante assinatura de termo" de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação. AC\xC3"... -
Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... por força maior ou extinção normal do contrato de trabalho a termo, inclusive a do trabalhador temporário, deverá o empregador depositar, ...§ 9o-A. Nos casos de comprovada impossibilidade de comparecimento pessoal do titular da conta vinculada do FGTS para solicitação de ...
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Acórdão nº REsp 1236712 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO NULA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO A SER IMPUGNADA. TERMO INICIAL PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ADEQUADO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO. NÃO-CABIMENTO. 1. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual o comparecimento espontâneo aos autos para argüição de nulidade relativa a atos de citação e intimação supre...
...PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO NULA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO A SER IMPUGNADA. ...CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO A SER IMPUGNADA. TERMO INICIAL PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ADEQUADO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO. ... -
Acórdão nº 2010/0043255-2 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL. GRAVIDADE DO CRIME. HEDIONDEZ. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE. ATIVIDADE LÍCITA. INEXIGÊNCIA. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Hipótese em que o Juiz a quo indeferiu a liberdade provisória da paciente tão somente por se tratar de tráfico de drogas, crime grave e...
... em liberdade o trânsito em julgado da condenação, mediante termo de compromisso de comparecimento aos atos processuais, com a ressalva de ... -
Em vigor
Código Eleitoral
...termo, e determinando as providências que cada caso exigir;. VI- indicar, para ...IX- anotar o não comparecimento do eleitor no verso da fôlha individual de votação. #Incluído pela Lei ...
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Acórdão nº 2010/0163083-3 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LIBERDADE PROVISÓRIA. NECESSIDADE DE CONCRETA FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXISTENTE. 1. Esta Corte tem reiteradamente afirmado que toda prisão anterior à condenação transitada em julgado somente pode ser imposta por decisão concretamente fundamentada, mediante a demonstração explícita da sua necessidade, observado
... o direito de responder ao processo em liberdade, devendo assinar termo de compromisso de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de ... -
Acórdão nº 2009/0146901-5 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. VEDAÇÃO DO ART. 44 DA LEI Nº 11.343/2006. ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. ORDEM CONCEDIDA. 1. É pacífica na Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça a compressão de que se exige concreta motivação para a...
... deferir a liberdade provisória ao paciente, mediante assinatura de termo de compromisso de comparecimento a todos os atos do processo, devendo ser ... -
Acórdão nº HC 150916 / SP de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. EXCESSO DE PRAZO. DEMORA INJUSTIFICADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Afasta-se a incidência do princípio da razoabilidade, havendo injustificada demora se, como na espécie, se encontra o réu, ora paciente, preso preventivamente desde novembro de 2008, portanto há quase dois anos e meio, sem que tenha ainda se encerrado a instrução, não havendo, sequer, pronúncia. 2. Falta de...
... para deferir a liberdade provisória, mediante a assinatura de termo de compromisso de comparecimento a todos os atos do processo, se por outro ... -
Acórdão nº HC 148625 / SP de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Havendo a instrução criminal, bem assim a própria decisão condenatória, consagrado a traficância internacional, não há que se falar em competência da Justiça Estadual, tendo em vista o disposto no art. 70 da Lei 11.343/06 e no art. 109, V, da Constituição Federal, o que torna nulo todo o processo criminal...
..., ab initio, e bem assim permitir a liberdade provisória, mediante termo de compromisso de comparecimento a todos os atos do processo. ACÓRDÃO. ... -
Acórdão nº RHC 25570 / SP de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. INTERROGATÓRIO REALIZADO POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA ANTES DA LEI Nº 11.900/2009. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE ABSOLUTA. EXCESSO DE PRAZO NA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. 1. A lei federal que disciplinou a realização do interrogatório por meio de
...ção de alvará de soltura a seu favor, mediante assinatura de termo de compromisso de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de ...