termo lacração volumes
- Acórdão nº 2402-004.843 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Marzo de 2016
- Acórdão nº 2402-004.845 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Marzo de 2016
- Acórdão nº 2402-004.846 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Marzo de 2016
- Acórdão nº 3201-004.918 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 2 de Agosto de 2019
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Acórdão nº 2.0000.00.314886-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Octubre de 2000
... prejuízos advindos do descumprimento de "Termo de Adesão" firmado entre as partes ... Sem que ... volumes de álcool pela agravada sob pena de multa a ... " (fl. 319-TA), ou "ao menos, a lacração dos tanques nas dependências da agravada, com os ...
- Acórdão nº 3201-004.891 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Abril de 2019
- Resolução nº 3301-000.275 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Julio de 2017
- Acórdão nº 3201-004.893 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Abril de 2019
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GABINETE DO PREFEITO - DECRETOS
... execução do projeto e termo de início de obras, expedidos pelo órgão ... da lacração dos totalizadores e somadores ... Art. 264. Pode ... da declaração do contribuinte e os volumes ou quantidades ... máximos de resíduos ...