termo lacração volumes
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Acórdão Nº 3302-012.763 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/12/2021
... 17 e 51, há ... menção ao termo de verificação e encerramento final da ação ... lacração da fábrica em virtude da cassação do registro ... Os diversos volumes dos apensos e anexos ao IPL ... referido, também ...
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Acórdão nº 1000916-02.2021.5.02.0066 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-10-2023
... "Lacração do imóvel sede, impedimento de acesso e busca e ... ter, deduzindo pretensão própria, nos termo" do art. 840 da CLT, assumindo os riscos da sucumb\xC3" ... volumes que não precisariam ser manuseados ...
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Acórdão Nº 3402-008.925 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/08/2021
... resposta ao Termo de Inicio de Fiscalização e aos demais Termos ... Lacração de Arquivos ... Art. 36. A autoridade fiscal ... em especial os que identificam volumes globais de movimentação financeira; (iv) ...
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Acórdão Nº 3402-010.151 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/12/2022
... E EXPORTAÇÃO LTDA (POLISHOP), conforme Termo de ... Sujeição Passiva Solidária (fl. 378), ... Lacração de Arquivos ... Art. 36. A autoridade fiscal ... em especial os que identificam volumes globais de movimentação financeira; (iv) ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 121 de Tribunal de Contas da União, Plenário
... das obras ocorreu em setembro/2009 com o termo Aditivo 23, pelo montante de R$ 1.248.553.825,11 ... De acordo com esse documento, os volumes do acrscimo de transporte se referem a 82.408,21 ...