Terrestre
-
Acórdão nº 1.0000.20.565002-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO-DPVAT - ACIDENTE ENVOLVENDO BICICLETA E VEÍCULO AUTOMOTOR DE VIA TERRESTRE PARADO - NEXO DE CAUSALIDADE - EXIGÊNCIA DE QUE O VEÍCULO AUTOMOTOR ATUE COMO CAUSA DETERMINANTE DO SINISTRO E NÃO COMO MERA CONCAUSA PASSIVA. Conforme jurisprudência emanada do colendo Superior Tribunal de Justiça, para que seja devida a indenização do Seguro...
...E, portanto, fazem jus a uma indenização do Seguro por Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre" (DPVAT) em valor equivalente a R$ 13.500,00. Com a petição inicial, vieram alguns documentos. A ré foi regularmente citada e apresentou contestaç\xC3"... - Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 64 de 06/11/2007. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 391, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007, QUE 'REVOGA A MEDIDA PROVISORIA 380, DE 28 DE JUNHO DE 2007, QUE INSTITUI O REGIME DE TRIBUTAÇÃO UNIFICADA - RTU NA IMPORTAÇÃO, POR VIA TERRESTRE, DE MERCADORIAS PROCEDENTES DO PARAGUAI.', TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 17 DE NOVEMBRO DE 2007, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.
-
Acórdão Nº 0300708-22.2019.8.24.0113 do Segunda Turma Recursal, 21-07-2020
TRANSPORTE TERRESTRE. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. TESE DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONSUBSTANCIADA NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO. APLICAÇÃO DO DECRETO N. 2.521/98 QUE NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL DOS PERTENCES EXTRAVIADOS, RECENTEMENTE ADQUIRIDOS. TRANSPORTADORA QUE NÃO...
... . . . . . . . . Recurso Inominado. n. 0300708-22.2019.8.24.0113, de Camboriú. Relatora:. Juíza Margani de Mello. TRANSPORTE. TERRESTRE. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. TESE DE AFASTAMENTO DA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONSUBSTANCIADA NA AUSÊNCIA DE. COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E ... - Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 14 de 27/03/2007. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE 'EFETUA ALTERAÇÕES NA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FISICA, DISPÕE SOBRE O DESCONTO DE CREDITO NA APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL, DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO A ZERO DA ALIQUOTA DA CPMF NAS HIPOTESES QUE MENCIONA, ALTERA AS LEI 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR, 11.128, DE 28 DE JULHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI, E 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO OBRIGATORIA DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEICULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTAD...
-
Com mais de 400 postes apagados, Avenida Brasil e Linha Vermelha sofrem com má iluminação e conservação precária
RIO — A Linha Vermelha e a Avenida Brasil têm muito em comum, além de funcionarem como os dois principais acessos terrestre ao Rio: ambas enfrentam problemas de manutenção e ordem urbana que vão de má conservação da pista e pontos de ônibus degradados à ...
-
Com mais de 400 postes apagados, Avenida Brasil e Linha Vermelha sofrem com má iluminação e conservação precária
RIO — A Linha Vermelha e a Avenida Brasil têm muito em comum, além de funcionarem como os dois principais acessos terrestre ao Rio: ambas enfrentam problemas de manutenção e ordem urbana que vão de má conservação da pista e pontos de ônibus degradados à ...
-
Setor produtivo volta ao stf após reajuste da tabela do frete
O setor produtivo reagiu ontem à decisão da Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) de corrigir em 5%, em média, a tabela do frete do transporte rodoviário para incorporar um aumento dos preços do diesel no país. O ...
-
Forças de Israel ampliam ofensiva perto da Cidade de Gaza e atacam campo de refugiados no 25º dia da guerra
No quinto dia da ofensiva terrestre iniciada na sexta-feira (27), após três semanas de pesado bombardeio aéreo, as tropas israelenses penetraram ainda mais na Faixa de Gaza, na ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 17 de 12/04/2006. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇAO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 283, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2006, QUE ¿ALTERA A LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPOE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS FEDERAIS, A LEI 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, A LEI 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS TRANSPORTES AQUAVIARIO E TERRESTRE, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DE POLITICAS DE TRANSPORTE, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES, A LEI 11.171, DE 2 DE S...
-
Acórdão nº 980269 de Tribunal Pleno, 15 de Diciembre de 2016
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE DPVAT. INDENIZAÇÃO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA: MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA N. 889). MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO...
-
Acórdão nº 980260 de Tribunal Pleno, 15 de Diciembre de 2016
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE DPVAT. INDENIZAÇÃO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA: MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA N. 889). MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO...
-
Imigrações e instituições de fronteira: bolivianos em Corumbá, MS
Este artigo é fruto de demandas apresentadas em reuniões do Gabinete Multissetorial Integrado da Fronteira Bolívia - Brasil (Comissão Bilateral), quanto à imigração de bolivianos. Trata-se de levantamento do Ponto de Migração Terrestre em Corumbá (PMTC) da Polícia Federal, ambiente onde se operacionaliza o controle migratório. Foram analisados os ambientes externos ao Ponto, bem como, as percepçõe
...Trata-se de levantamento do Ponto de Migração Terrestre em Corumbá (PMTC) da Polícia Federal, ambiente onde se operacionaliza o controle migratório. Foram analisados os ambientes externos ao Ponto, bem ... -
Acórdão nº 1.0694.17.002963-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - MORTE - MOTOCICLETA - VEÍCULO NÃO LICENCIADO, SEM EMPLACAMENTO E DE MODELO PARA TRILHA - IRRELEVÂNCIA - VEÍCULO AUTOMOTOR DE VIA TERRESTRE. Para que faça jus ao recebimento de indenização referente ao seguro DPVAT, basta a demonstração de morte ou de invalidez permanente, decorrente de envolvimento em acidente com veículo...
... devido o pagamento do prêmio, posto que o acidente que causou a morte narrada na inicial não foi provocado "por veículo automotor de via terrestre, abrangido pelo seguro obrigatório DPVAT", acrescentando tratar-se de moto de "trilha" que não está sujeita a emplacamento e tampouco é ... -
Acórdão Nº 0003955-63.2020.8.27.2733 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO E IMPULSO OBRIGATÓRIO. NOVA SISTEMÁTICA PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 496, § 1º DO CPC. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1. Cumpre consignar que a teor do § 1º do artigo 496 do Código de Processo Civil vigente, somente nos casos em que não for interposta a apelação do Ente...
... com mais seriedade o caso, uma vez que o bebê demonstrava dificuldades respiratórias e no dia 17 do mesmo mês, uma UTI neonatal móvel terrestre foi solicitada para o hospital de Palmas- Tocantins, todavia, a UTI só chegou a Pedro Afonso no dia 19, por volta das 15 horas, ou seja, 2 dias ... -
Acórdão Nº 0033578-53.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
ementa 1. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRETE. TRANSPORTE DE ENCOMENDA POR ÔNIBUS. EXTRAVIO. DANOS MORAIS. VALOR INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. 1.1. A empresa de transporte terrestre tem o dever de indenizar os danos gerados (extravio de encomenda) por falha na prestação do serviço, pois ela é responsável pela eficiência e segurança dos serviços prestados. 1.2. O...
...FRETE. TRANSPORTE DE ENCOMENDA POR ÔNIBUS. EXTRAVIO. DANOS MORAIS. VALOR INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. . 1.1. A empresa de transporte terrestre tem o dever de indenizar os danos gerados (extravio de encomenda) por falha na prestação do serviço, pois ela é responsável pela eficiência e ... -
Decreto nº 10.703 de 18/05/2021. Institui a Comissão Nacional das Autoridades Aeroportuárias, a Comissão Nacional das Autoridades nos Portos e a Comissão Nacional das Autoridades de Transportes Terrestres.
...IV – debater sobre soluções e melhorias e monitorar as medidas implementadas para o transporte terrestre de cargas e de passageiros;. V – debater sobre a execução de ações conjuntas de fiscalização do transporte terrestre de cargas e de ...
-
Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA DAS PENAS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AFIRMAÇÕES CONCRETAS RELATIVAMENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E À CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. CULPABILIDADE, CONSEQUÊNCIAS E PERSONALIDADE AFASTADAS. AFIRMAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08211257720194058300), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0821125-77.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Bruno Moura De Souza Leão e outro APELADO: PATEO COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO: Marisa Tavares Barros Paiva De Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De
...6.729/1979) que regulamenta a atividade dos produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre. Tratou-se, como alega a apelada, de contrato de concessão comercial, e não contrato de representação/de agente de distribuição, a fazer-se ... -
Com mais de 400 postes apagados, Avenida Brasil e Linha Vermelha sofrem com má iluminação e conservação precária
...terrestre ao Rio: ambas enfrentam problemas de manutenção e ordem urbana que vão de má conservação da pista e pontos de ônibus degradados à ...
-
Identificação e mapeamento das centralidades urbanas do município de Juiz de Fora / Identification and mapping of urban centralities in the municipality of Juiz de Fora
O trabalho objetiva a identificação e mapeamento de aglomerações do setor de serviço de Juiz de Fora com o propósito de identificar as centralidades urbanas do município. Para identificação utiliza-se a metodologia proposta por Zissimos (2007) e para mapeamento as informações sobre localização das empresas de serviços por meio de microdados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS). Com relaç
... quarenta e uma divisões do setor de serviço, quatorze são consideradas clusters de serviços, destacando-se as divisões: transporte terrestre, alimentação, educação e atividade de atenção à saúde humana. Ao realizar o mapeamento dos clusters do setor de serviço verifica-se que a ... -
Acórdão Nº 0020234-58.2020.5.04.0521 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 16-08-2021
EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. TABELA CIF. TABELA DPVAT. A Tabela DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre) é instrumento científico amplamente aceito e utilizado por esta Justiça, por indicar porcentagem específica das incapacidades laborativas e o parâmetro para fixação do grau de redução da incapacidade laboral do trabalhador.
...TABELA CIF. TABELA DPVAT. A Tabela DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre) é instrumento científico amplamente aceito e utilizado por esta Justiça, por indicar porcentagem específica das incapacidades laborativas e o ... -
Acordão do Quarta Turma, 24-08-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. FRETE DECARGAS POR VIA TERRESTRE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73.DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. FALTA DEPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DAPARTE ADVERSA E ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.1. O recorrente limitou-se a...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0025494-79.2021.8.19.0209 (Cível), 25-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0025494-79.2021.8.19.0209 Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S.A. - ré Recorrido: CHRYSTAL NEVES JORDAN - autora Origem: 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL BARRA DA TIJUCA - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08015517920164058201), 15-03-2022
PJE 0801551-79.2016.4.05.8201 - AC EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. FOLGAS INDENIZADAS. CARÁTER REMUNERATÓRIO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 4ª vara/SE que, em sede de ação ordinária, julgou procedente o pedido, "para condenar a União à restituição dos valores indevidamente tributados a título de folgas
... "regime misto" de trabalho, o direito do gozo das folgas a que os empregados fizerem jus, por conta de períodos embarcados ou em locação terrestre remota, poderão ser indenizadas em pecúnia, respeitando, no entanto, o gozo de pelo menos 1/3 (um terço) das folgas a que vierem a fazer jus ... -
Decreto nº 10.245 de 18/02/2020. Dispõe sobre o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos.
...VII - editar o seu regimento interno;. VIII - propor medidas que propiciem a integração dos transportes aéreo, aquaviário e terrestre e a harmonização de suas políticas setoriais;. IX - definir os elementos de logística do transporte multimodal a serem implementados por órgãos ...