tesouro nacional investimento
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Acordao Nº 167437 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL – JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – ALVARÁ JUDICIAL – LEVANTAMENTO DE VALORES DE FGTS/PIS – NÃO LOCALIZAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – IMPOSSIBILIDADE DE SER RESOLVIDO NOS PRÓPRIOS AUTOS. 1) Segundo previsão da Lei nº 6858/80 é possível o levantamento de valores, por meio de alvará judicial, de saldos bancários e de contas de caderneta de poupança e fundos de investimento de valor de até...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... DISPOSI\xC3" ... a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, devendo a correspondente execução ... ção das despesas do orçamento de investimento, discriminando os valores autorizados e os ...
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Acordao N° 1415657 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2022
Processo civil. Procedimento de jurisdição voluntária. Expedição de alvará judicial para transferência de veículo em nome do de cujus para um de seus herdeiros. Feito extinto sem resolução do mérito. Indeferimento da inicial. Inadequação da via eleita. Sentença mantida. 1. O código de processo civil, no seu art. 666, traz como exceções ao procedimento do inventário e do arrolamento apenas os...
... cadernetas de poupança e fundos de investimento até o limite de 500 (quinhentas) Obrigações ... Reajustáveis do Tesouro Nacional ... 2. O caso dos autos não se ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11922, DE 13 DE ABRIL DE 2009. Dispõe Sobre a Dispensa de Recolhimento de Parte Dos Dividendos e Juros Sobre Capital Proprio pela Caixa Economica Federal; Altera as Leis 11.124, de 16 de Junho de 2005, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 11.322, de 13 de Julho de 2006, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e a Medida Provisoria 2.185-35, de 24 de Agosto de 2001; Prorroga os Prazos Previstos Nos Artigos 5 e 30 da Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... em garantia deverão ser transferidos ao Tesouro Nacional, com taxa de juros a ser definida pelo ... sua dívida relativa a operação de investimento, nas condições estabelecidas neste artigo, ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... DISPOSI\xC3" ... a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, devendo a correspondente execução ... Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento discriminarão a despesa por unidade ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... as competências do Conselho Monetário Nacional: ... a) da distribuição gratuita de prêmios a ... c) Secretaria do Tesouro Nacional: ... 1. Diretoria de Riscos, Controles ... realizados sob a modalidade de investimento direto, parceria público-privada e concessão ...
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Acórdão nº 1.0183.12.012894-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
... - TRANSFERÊNCIA DE COTAS DE CLUBE DE INVESTIMENTO - EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR - ART. 2º, ... até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional nos casos de inexistirem bens sujeitos a ...
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Acórdão nº 1.0183.12.012894-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
... - TRANSFERÊNCIA DE COTAS DE CLUBE DE INVESTIMENTO - EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR - ART. 2º, ... até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional nos casos de inexistirem bens sujeitos a ...
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Acórdão nº 1.0183.12.012894-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
... - TRANSFERÊNCIA DE COTAS DE CLUBE DE INVESTIMENTO - EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR - ART. 2º, ... até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional nos casos de inexistirem bens sujeitos a ...
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Relatório e Voto com número 5266273-93.2021.8.09.0141 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 09-02-2023
... investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do souro Nacional, por meio de alvará ... judicial, desde que não ...
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Decreto nº 9.035 de 20/04/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e transforma cargos em comissão.
... ção do planejamento estratégico nacional e elaboração de subsídios para formulação de ... para o desenvolvimento do investimento e da capacidade produtiva, no âmbito de ... VI - autorizar o Tesouro Nacional a executar os repasses financeiros ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado ... , transferirá para a Conta Única do Tesouro Nacional os valores arrecadados dos tributos e ... "Art. 1º Fica criado o Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - ...
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Processo Nº RJ2005/8542 da Comissão de Valores Mobiliários, 29-08-2006
... investimento, quando da realização de operações de compra de Notas do ... Tesouro Nacional série C a preço unitário ("PU") ...
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Decreto nº 9.022 de 31/03/2017. Dispõe sobre a Conta de Desenvolvimento Energético, a Reserva Global de Reversão e o Operador Nacional do Sistema Elétrico e dá outras providências.
... VIII - os rendimentos auferidos com o investimento financeiro de seus recursos ... § 1º Para fins dos incisos I e II ... 2º por intermédio da Guia de Recolhimento da União - GRU, ao Tesouro Nacional, que fará a transferência dos recursos para a CDE, por meio de ...
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Decreto nº 8.945 de 27/12/2016. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... coletivo ou imperativo de segurança nacional, nos termos do caput do art. 173 da ... de participações e que cada investimento esteja vinculado ao plano de negócios ... § ... Tesouro Nacional e da Secretaria de Coordenação e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... de contas bancárias, de poupança, investimento ou de valores mobiliários; ... d) de criação, ... pública para a Conta Única do Tesouro Nacional, independentemente de qualquer ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei ... I - os recursos do Tesouro Nacional correspondentes às dotações que lhe ... da Amazônia nos projetos de investimento será realizada conforme dispuser o regulamento a ...
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nº 95.01.00088-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 19 de Junio de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE. AUTORIDADE COATORA. FISET. EXTINÇÃO. VALORES. COFRES PÚBLICOS. REVERSÃO. 1. Ocorrendo a extinção do FISET - Fundo de Investimento Setorial e determinando a Receita Federal a reversão dos valores da conta/FISET ao Tesouro Nacional, sem qualquer participação do Presidente do IBAMA no ato, não é este autoridade legitimada a responder mandado de...
... de incentivos fiscais do Fundo de Investimento Setorial - FISET ... Contra-razões nas fls ... Programação Financeira da Secretaria do Tesouro Nacional, solicitou fosse revertida da conta do ... -
Lei nº 9.969 de 11/05/2000. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2000.
... REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... DAS ... III - o Orçamento de Investimento das empresas em que a União, direta ou ... ão de títulos de responsabilidade do Tesouro Nacional, destinados ao refinanciamento da ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... de Planejamento da Infraestrutura Nacional; ... 2.2. Subsecretaria de Planejamento da ... da Fazenda Pública, ou com garantia do Tesouro Nacional, com entidades financeiras privadas, ... êndios Globais, do orçamento de investimento das empresas estatais e do demonstrativo da ...
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Lei nº 13.942 de 13/12/2019. Abre ao Orçamento de Investimento para 2019, em favor das empresas Companhia Docas do Espírito Santo, Empresa Gerencial de Projetos Navais e Itaguaçu da Bahia Energias Renováveis S.A. crédito especial no valor de R$ 4.075.480,00, para os fins que especifica.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1º Fica aberto ao ... 1º decorrem de repasses do Tesouro Nacional, geração própria de recursos e de recursos para aumento do ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... ão se habilitar as empresas que tiverem projeto aprovado de investimento para produção dos produtos mencionados no § 1° ... § 4° O crédito ... conjunto da Secretaria da Receita Federal do Brasil, Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e Instituto Nacional do Seguro Social - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... IV - anexo do orçamento de investimento a que se refere o art. 165, § 5º, inciso II, da ... I - da evolução da receita do Tesouro Nacional, secundo categorias econômicas e seu ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... Nacional de Fomento e Colaboração; e ... VII - ... disponibilizados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda ... § 4º ... respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal; e ... II - a responsabilidade ...
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Emenda Constitucional nº 126 de 21/12/2022. Altera a Constituição Federal, para dispor sobre as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excluir despesas dos limites previstos no art. 107; define regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023; e dá outras providências.
... posteriores, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), publicado ... (Código Civil), e serão apropriados pelo Tesouro Nacional como receita primária para realização de despesas de investimento" de que trata o § 6º-B do art. 107, que não ser\xC3" ...