tesouro nacional investimento
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Acórdão Nº 0312513-30.2018.8.24.0008 do Sétima Câmara de Direito Civil, 09-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. LEVANTAMENTO DE VALORES DE FUNDO DE RESERVA DE CONSÓRCIO PAGO PELO AUTOR DA HERANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.RECURSO DOS REQUERENTES.ALEGADA POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. PEDIDO DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA LEI N. 6.858/80. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... aduaneiro compreende todo o território nacional ... Art. 3º A jurisdição dos serviços ... ções financiadas ou a título de investimento direto de capital, provenientes dos Países ... à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal ...
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Acórdão nº 1.0697.18.000283-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS PELO EMPREGADOR AO EMPREGADO E DE SALDO BANCÁRIO - PERMISSÃO LEGAL - ART. 1º DA LEI N. 6.858/80 - LIMITE PREVISTO NO ART. 2º - APLICAÇÃO SOMENTE AOS SALDOS BANCÁRIOS E DE CONTAS DE CADERNETAS DE POUPANÇA - NECESSIDADE DE DIFERENCIAÇÃO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - PEDIDO PROCEDENTE - RECURSO PROVIDO.-...
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Acórdão nº 1.0697.18.000283-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS PELO EMPREGADOR AO EMPREGADO E DE SALDO BANCÁRIO - PERMISSÃO LEGAL - ART. 1º DA LEI N. 6.858/80 - LIMITE PREVISTO NO ART. 2º - APLICAÇÃO SOMENTE AOS SALDOS BANCÁRIOS E DE CONTAS DE CADERNETAS DE POUPANÇA - NECESSIDADE DE DIFERENCIAÇÃO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - PEDIDO PROCEDENTE - RECURSO PROVIDO.-...
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Em vigor
Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993. Altera a legislação reguladora do processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da união, e dá outras providências.
... REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... Os ... ícias recairá sobre Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional ... Não sendo cumprida nem impugnada a ... Público (PASEP), para o Fundo de Investimento Social, (Finsocial) e para o financiamento da ...
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LEI 13414 de 10/01/2017 - LEI ORDINÁRIA. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... III - o Orçamento de Investimento das empresas em que a União, direta ou ... ão de títulos de responsabilidade do Tesouro Nacional ... c) nas ações destinadas à ...
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Decisão monocrática Nº 47567 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-06-2021
... investimentos, as subvenções do Tesouro Nacional não pagam as despesas com investimento, ...
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DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... ça do IOF e pelo seu recolhimento ao Tesouro Nacional as instituições financeiras que ... IV - rural, destinada a investimento, custeio e comercialização; ... V - realizada ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 545, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011. Altera a Lei 10.893, de 13 de Julho de 2004, que DispÕe Sobre o Adicional ao Frete para a RenovaÇÃo da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm; Altera a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 8.685, de 20 de Julho de 1993; Altera a Incidencia da ContribuiÇÃo para o Pis/pasep e da ContribuiÇÃo para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe, Institui o Programa Cinema Perto de Voce, e da Outras Providencias.
... República e ratificados pelo Congresso Nacional, que contenham cláusula expressa de isenção ... processado e efetuado pela Secretaria do Tesouro Nacional, na forma prevista no caput. (NR) ... I-linhas de crédito e investimento para implantação de complexos de exibição; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9701, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Base de Calculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - Pis Devida Pelas Pessoas Juridicas a que Se Refere o Paragrafo 1 do Artigo 22 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... nº 1.674-57, de 1998, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, ... de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades ... ções especiais por conta e ordem do Tesouro Nacional; ... IV - no caso de empresas de seguros ...
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Acórdão nº 9938-5/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 8 de Abril de 2009
O Presente Agravo de Instrumento, Com Pedido de Liminar, Foi Interposto por Roqueline Gomes da Silva contra Decisão do Mm. Juiz de Direito da 3ª Vara de Família, Sucessões, órfãos, Interditos e Ausentes da Comarca de Feira de Santana que, nos Autos da Ação de Arrolamento de Bens, Ajuizada Pela Agravante, Indeferiu o Pedido de Expedição de Alvará Requerido Pela Agravante, Deixando para...
... cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) ... Obrigações o Tesouro Nacional ... Ao regulamentar a lei acima ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 294, DE 31 DE JANEIRO DE 1991. Estabelece Regras para a Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... a ser aprovada pelo Conselho Monetário Nacional, no prazo de sessenta dias ... § 1º A ... II - o Bônus do Tesouro Nacional (BTN) de que trata o art. 5º da Lei ... ção PIS-Pasep e com o Fundo de Investimento Social, os passivos de empresas concordatárias e ...
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Decreto-Lei nº 2.065 de 26/10/1983. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS ALUGUEIS RESIDENCIAIS, SOBRE AS PRESTAÇÕES DOS EMPRESTIMOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, SOBRE A REVISÃO DO VALOR DOS SALARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... cambial das obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, com cláusula de opção de ... e os valores registrados em conta de investimento, baixados no curso do exercício social, serão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7954, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União Creditos Adicionais Ate o Limite de Ncz 77.687.275,00, e da Outras Providencias.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... a) Recursos Ordinários do Tesouro - NCz$ 12.798.452,00 (doze milhões, setecentos e ... da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - NCz$ 102.300,00 (cento e dois mil e ...
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DECRETO LEI Nº 2462, DE 30 DE AGOSTO DE 1988. Altera a Legislação do Imposto de Renda e da Outras Providencias.
... que exceder a vinte mil Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, às seguintes alíquotas: ... I - ... para os bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, ...
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... DISPOSI\xC3" ... a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, devendo a correspondente execução ... IV - anexo do orçamento de investimento a que se refere o art. 165, § 5o, inciso II, da ...
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DECRETO LEI Nº 1312, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1974. Autoriza o Poder Executivo a Dar a Garantia do Tesouro Nacional a Operações de Creditos Obtidos No Exterior, Bem Como, a Contratar Creditos em Moeda Estrangeira, Nos Limites que Especifica, Consolida Inteiramente a Legislação em Vigor Sobre a Materia e da Outras Providencias.
... a) financiamentos obtidos por órgãos da administração direta e suas autarquias, destinados a projetos de investimento ou outras finalidades previstas nos respectivos orçamentos de aplicações, aprovados pelo Presidente da República; ... b) créditos e ...
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Em vigor
Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992. Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... TÍTULO ... de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades ... úblico para o cargo de Auditor Fiscal do Tesouro ...
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Temas de interesse geral
... caderneta de poupança e fundos de investimento de valor até 500 Obrigações do Tesouro ... 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional e não existam, na sucessão, outros bens ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9015, DE 30 DE MARÇO DE 1995. Institui a 'retribuição Variavel da Comissão de Valores Mobiliarios- Rvcvm' e a 'retribuição Variavel da Superintendencia de Seguros Privados - Rvsusep', Atribuidas Aos Titulares de Cargos Efetivos da Cvm e da Susep, e da Outras Providencias.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... § 1º Eventuais recursos provenientes do Tesouro Nacional e os saldos remanescentes de exercícios ... , e ao financiamento de programas de investimento autorizados pelo Ministro da Fazenda ... § 2º ...
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Dividends and volatilities: Spillover and second order foreign exchange and financial causality/ Dividendos e volatilidades: Spillover e causalidade em segunda ordem, cambial e financeira.
... mensais dos mercados de Fundos de Investimento, Titulos do Tesouro Nacional, Poupanca e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7849, DE 23 DE OUTUBRO DE 1989. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, Lei 7.715, de 3 de Janeiro de 1989, Credito Suplementar No Valor de Ncz 37.200.000,00, em Favor do Ministerio do Trabalho, para os Fins que Especifica.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... I - Recursos Ordinários do Tesouro Nacional: NCz$ 17.200.000,00 (dezessete milhões ... II - Contribuição para o Fundo de Investimento Social - Finsocial: NCz$ 20.000.000,00 (vinte ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991. da Nova Redação Ao Paragrafo 1 do Artigo 3 Aos Artigos 7 e 9 do Decreto-lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967, Ao Caput do Artigo 37 do Decreto-lei 1.455, de 7 de Abril de 1976 e Ao Artigo 10 da Lei 2.145, de 29 de Dezembro de 1953, e da Outras Providencias.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... Art ... f) investimento na formação e capacitação de recursos humanos ... artigo serão recolhidos à conta do Tesouro Nacional, como receita orçamentária da União, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... , em parte pela concentração de gastos em grande projetos de investimento". A prioridade ao social, conforme o novo padrão de desenvolvimento e de a\xC3" ... de parcela da dívida dessas empresas para a responsabilidade do Tesouro Nacional. Isso permitirá que o governo promova a capitalização dessas ...
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Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... por força do Provimento 18 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 28 de agosto de 2012, foi ... cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do ... (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional e não existam, na sucessão, outros ...