testamento e contrato
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... unidades autônomas instituir-se-á por ato entre vivos ou por testamento, com inscrição obrigatória no Registro de Imóvel, dêle constando; a ... escrito, a Convenção de condomínio, e deverão, também, por contrato ou por deliberação em assembléia, aprovar o Regimento Interno da ...
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Lei nº 13.777 de 20/12/2018. Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
... 1.358-F. Institui-se a multipropriedade por ato entre vivos ou testamento, registrado no competente cartório de registro de imóveis, devendo ... § 1º O prazo de duração do contrato de administração será livremente convencionado ... § 2º O ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... éria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ... houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação ... § 1o Não se ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... 6º) se faleceu com testamento conhecido; ... 7º) se deixou filhos, nome e idade de cada um; ... III- se o estatuto, o contrato ou o compromisso é reformável, no tocante à administração, e de que ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... III- àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda ... , o depósito, a prisão, a separação de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros atos ...
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Em vigor
Código Penal
... Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta ... ARTIGO 198 ... , as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular ... § 3o Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... j) atividades artísticas ou desportivas com contrato por prazo determinado; ... II - o imigrante seja beneficiário de tratado ... 450 - Sucessão 450.1 Lavratura de testamento público R$ - Ouro 30,00 400 - Atos notariais ...
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Acórdão nº 1.0637.17.004761-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM FORÇADA. ART. 1.285, 1.378 E 1.390 DO CÓDIGO CIVÍL. MANUTENÇÃO POSSE. IMÓVEL NÃO ENCRAVADO. EXISTÊNCIA DE OUTRA VIA QUE PERMITE ACESSO. PEDIDO INVIÁVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.O direito de passagem não existe para garantir apenas maior comodidade ao interessado, mas para assegurar acesso a quem...
... -se mediante declarao expressa dos proprietrios, ou por testamento, e subsequente registro no Cartrio de Registro de Imveis". A ... -
Acórdão nº 1.0637.17.004761-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM FORÇADA. ART. 1.285, 1.378 E 1.390 DO CÓDIGO CIVÍL. MANUTENÇÃO POSSE. IMÓVEL NÃO ENCRAVADO. EXISTÊNCIA DE OUTRA VIA QUE PERMITE ACESSO. PEDIDO INVIÁVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.O direito de passagem não existe para garantir apenas maior comodidade ao interessado, mas para assegurar acesso a quem...
... -se mediante declarao expressa dos proprietrios, ou por testamento, e subsequente registro no Cartrio de Registro de Imveis". A ... -
Acórdão nº 1.0000.20.077077-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2020
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - CONTRATO PARTICULAR DE DOAÇÃO - TESTAMENTO OUTORGADO EM DATA POSTERIOR QUE NÃO FAZ MENÇÃO À FRAÇÃO DE TERRAS SUPOSTAMENTE DOADA - REQUISITOS FORMAIS DO CONTRATO EM DESACORDO COM AS NORMAS LEGAIS - PROVAS FRÁGEIS A AUTORIZAR O RECONHECIMENTO DA ALEGADA DOAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, cabe ao autor o ô
... o autor no comprovou a posse sobre o imvel e tendo em vista que o contrato de doao no preencheu os requisitos dos artigos 541 e 108 do Cdigo Civil, ... Argemiro, e que cerca de 20 pessoas foram beneficiadas no testamento de sua tia, mas os rus foram os mais beneficiados, ficando com a maior ... -
Decisão Monocrática N° 07146593220228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA, PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. CÁLCULO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE HOMENS E MULHERES....
... direito pela inrcia de seu titular, podendo resultar da lei, do testamento e do contrato. A sua incidncia somente possvel nas aes constitutivas, ... -
Decisão Monocrática N° 07458052820218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-10-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA, PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. CÁLCULO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE HOMENS E MULHERES....
... direito pela inrcia de seu titular, podendo resultar da lei, do testamento e do contrato. A sua incidncia somente possvel nas aes constitutivas, ... -
Decisão Monocrática N° 07337821620228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-01-2024
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA, PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. CÁLCULO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE HOMENS E MULHERES....
... direito pela inrcia de seu titular, podendo resultar da lei, do testamento e do contrato. A sua incidncia somente possvel nas aes constitutivas, ... -
Parte geral
... Vale dizer, os pais dessa criança é que assinarão o contrato de compra e venda do bem que essa pessoa adquirir. Caso uma pessoa não ... protetivas em determinadas situações, como na feitura do testamento, na qual o cego, por exemplo, só pode fazê-lo na modalidade pública ...
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Direito das coisas
... Para visualizarmos esses três elementos, vamos imaginar um contrato de compra e venda, que é uma das principais relações jurídicas de que ... e individualiza as unidades, e nasce de ato inter vivos ou de testamento, registrado no Registro de Imóveis (art. 1.332, caput e I, do CC); b) ...
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Acordao N° 1680407 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Apelação cível. Previdência privada. Decadência. Não ocorrência, prescrição. Não configurada. Cálculo do benefício previdenciário. Distinção entre homens e mulheres. Impossibilidade. Princípio da isonomia. Tema 452/stf. 1. A decadência é a extinção de um direito pela inércia de seu titular, podendo resultar da lei, do testamento e do contrato. A sua incidência somente é possível nas ações...
... testamento e do contrato. A sua incidência somente é possível nas ações ... -
Acordao N° 1680615 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Apelação cível. Previdência privada. Decadência. Não ocorrência, prescrição. Não configurada. Cálculo do benefício previdenciário. Distinção entre homens e mulheres. Impossibilidade. Princípio da isonomia. Tema 452/stf. 1. A decadência é a extinção de um direito pela inércia de seu titular, podendo resultar da lei, do testamento e do contrato. A sua incidência somente é possível nas ações...
... testamento e do contrato. A sua incidência somente é possível nas ações ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... , não suprirá a escritura pública, quando da, substância do contrato ... Art. 234. A natureza do caso concreto determinará si, a despeito das ... do seu falecimento, e a declaração de haver ou não deixado testamento; ... II – a declaração do regime de bens do casamento, quando se ...
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Planejamento sucessório
... Testamento; 3.2. Depósito e conta corrente bancários; 3.3. Doação; 3.4 ... Contrato bancário é a denominação que se aplica a contratos em que uma das ...
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Planejamento sucessório e a estruturação do patrimônio em holding familiar
Moisés M. Oliveira: Planejamento sucessório e holding familiar
... estruturado por meio de inúmeros instrumentos — tais como testamento, contrato de doação, procedimento de alteração de regime de bens —, ... -
Do direito das sucessões
... 8.245/91 (Lei de Locações) , que determina a continuidade do contrato de locação, automaticamente, quando ocorrer a dissolução da sociedade ... necessário não pode dispor gratuitamente (por doação e testamento) de mais da metade do patrimônio (parte disponível). De acordo com o ...
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Acórdão nº 37354 de Primeira Turma, 8 de Junio de 1966
HERANÇA DE PESSOA VIVA. NÃO PODE SER OBJETO DE CONTRATO. 2) TESTAMENTO. E PROIBIDO QUANDO CONJUNTIVO, SEJA SIMULTANEO, RECIPROCO OU CO-RESPECTIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO E AGRAVO NÃO PROVIDO.
CONTRATO. HERANÇA DE PESSOAL VIVA ... DIREITO CIVIL ... Publicação ... RTJ ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1565-10.2011.5.24.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... ído por usucapião, há que se ter em mente que o usufruto por testamento dispensa o ato de registrá-lo. 5. Conforme foi declinado no quadro o apresentado pelo e. Tribunal Regional, o contrato de compra e venda comprova a instituição do usufruto vitalício mediante ...
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Doação, testamento e contratos onerosos
Capítulo 1 ... DOAÇÃO, TESTAMENTO ... E CONTRATOS ONEROSOS ... A doação é, segundo o art. 538 do Código Civil, “o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para outra pessoa” ... O testamento, como conceituamos em ...