testamento e contrato
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Da sucessão legítima e testamentária
... c) Testamenteiro: ... Se houver testamento e não havendo as pessoas acima indicadas, a administração da herança ... não legitimadas a suceder, ainda quando simuladas sob a forma de contrato oneroso, ou feitas mediante interposta pessoa. Parágrafo único ...
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Possibilidade jurídica de disposições sucessórias no pacto antenupcial e de convivência
... contrato e pacto antenupcial – 5. A validade de se pactuar concorrência ... , quando exercido este direito de planejamento, por meio de testamento, sua validade é condicionada a aprovação judicial ... Esta ...
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Cognitivismos interpretativos: de Pufendorf a Windscheid
... certa lei; assim como, no caso da interpretação de um contrato ou de um testamento, trata-se de acertar qual tenha sido a intenção ...
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Diretiva antecipada de vontade ou testamento vital
... As diretivas antecipadas de vontade, ou testamento vital, caracteriza-se como um contrato unilateral, gratuito ou oneroso, personalíssimo, intuitu personae, consensual e essencialmente revogável ... O limite da liberdade da pessoa é o ...
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Diretiva antecipada de vontade ou testamento vital
... As diretivas antecipadas de vontade, ou testamento vital, caracteriza-se como um contrato unilateral, gratuito ou oneroso, personalíssimo, intuitu personae, consensual e essencialmente revogável ... O limite da liberdade da pessoa é o ...
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Direitos da personalidade e personalidade: do nascituro ao morto
... reconhecimento de paternidade, e réu em ação anulatória de testamento ou de contrato de doação que o contemple; como não lhe atribuir ...
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Autonomia e herança digital
... 17. CC, Art. 1.788. Morrendo a pessoa sem testamento, transmite a herança aos herdeiros legítimos; o mesmo ocorrerá quanto ... 37. Há de se questionar se a autorização dada em vida, em contrato de imagem, tem efeito post mortem ... Isis Boll de Araujo Bastos e Flaviana ...
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Acórdão nº 1.0034.15.003224-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO DE PASSAGEM. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA ALEGADA SERVIDÃO. USUCAPIÃO. REQUISITOS LEGAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1- De acordo com o art. 1.378, do Código Civil, "a servidão proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio serviente, que pertence a diverso dono, e constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subsequente...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... éria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ... houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação ... § 1º Não se ...
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Acórdão nº 1.0543.11.000589-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATOS - ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - COMPRA E VENDA - DOAÇÃO - SIMULAÇÃO RELATIVA - DOAÇÃO INOFICIOSA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Se os pais das apelantes realizaram a aquisição de um imóvel apenas em nome de alguns dos seus descendentes, há uma transferência inter vivos e graciosa de bens, descrição que se amolda ao típico contrato de doção, previsto no art. 538 do...
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A foundation of sociology of law/Uma fundamentacao para a sociologia do direito.
... sao celebrados; inexistem prescricoes juridicas gerais sobre o contrato; inexistem todas aquelas regras sobre a obrigatoriedade, a integracao e a ... pensam que, para estipular um contrato vinculante ou um testamento valido, deve ja existir um preceito juridico, segundo o qual o contrato ou ...
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Acordão da , 28-02-2023
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. TESTAMENTO. NEGÓCIO JURÃDICO UNILATERAL COM DISPOSIÇÕES DE CARÃTER PATRIMONIAL OU EXTRAPATRIMONIAL. VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE AO VALOR DO NEGÓCIO, COMO REGRA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO ECONÔMICO AFERÃVEL OU QUANTIFICÃVEL COM EXATIDÃO. NECESSIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE VALOR CERTO À CAUSA. FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA POR ESTIMATIVA....
... CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. TESTAMENTO. NEGÓCIO ... JURÍDICO UNILATERAL COM DISPOSIÇÕES DE CARÁTER ... contrato” ... 07) Entretanto, é preciso observar que o testamento é um ... -
ARTS. 46 A 51
... mais comuns são, grosso modo, o contrato" social, para as sociedades empresárias; o estatuto ou ‘estatuto social\xE2\x80"testamento, para as fundações. 18 Por fim, deve ser salientado que apesar das ...
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Testamento virtual: ponderações sobre a herança digital e o futuro do testamento
... De fato, o Código Civil, ao contrário de outros ordenamentos jurídicos, não permite que seja objeto de contrato herança de pessoa viva, vedando de uma forma genérica os pactos sucessórios (CC, art. 426), ainda que existam previsões legais que os admitem ...
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Testamento público
... Dispõe o Código Civil, art. 426, que a herança de pessoa viva não pode ser objeto de contrato. Veda-se a pacta corvina , o contrato fundado na expectativa da morte de alguém. Controversa é a caracterização da renúncia à herança de ...
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A União Estável nas Leis Nº 8.971/94, 9.278/96 e no Código Civil Brasileiro de 2002
... lei estabeleceu, no artigo 5º, que não havendo estipulação em contrato escrito, os bens móveis e imóveis adquiridos, onerosamente, por um ou ... és de ato de disposição de última vontade 158 , ou seja, testamento. Caso, entretanto, não providenciem a celebração de dito contrato, ...
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A fuga do testamento
... Seguro é, como se sabe, o contrato por meio do qual o segurador se obriga, mediante pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo à pessoa ou coisa, ...
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Acórdão Nº 165329 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” – SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CORRELAÇÃO E DO ‘NE BIS IN IDEM’ – FUNDAMENTOS SEQUER APRECIADOS PELO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR – INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE DO RECURSO CONSTITUCIONAL – PRECEDENTES – PENA-BASE ESTABELECIDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – RECONHECIMENTO, PELO...
... transviado, para fazer um contrato ou um testamento, para receber ... um laudêmio, ou para constituir uma ... -
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... contrato social y, en su caso, la del lugar donde radicare habitualmente su ... Artículo 146. La capacidade para disponer por testamento se regula por la ley personal del testador ... Artículo 147. Se ...
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Decisão da Presidência nº 179608 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2019
... recolher à casa paterna o impúbere transviado, para fazer um contrato ou um testamento, para receber um laudêmio, ou para constituir uma ...
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Decisão da Presidência nº 184912 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2020
... recolher à casa paterna o impúbere transviado, para fazer um contrato ou um testamento, para receber um laudêmio, ou para constituir uma ...
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Decisões Monocráticas nº 184912 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2020
... recolher à casa paterna o impúbere transviado, para fazer um contrato ou um testamento, para receber um laudêmio, ou para constituir uma ...
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Decisão da Presidência nº 178428 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2019
... recolher à casa paterna o impúbere transviado, para fazer um contrato ou um testamento, para receber um laudêmio, ou para constituir uma ...
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Decisões Monocráticas nº 178428 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2019
... recolher à casa paterna o impúbere transviado, para fazer um contrato ou um testamento, para receber um laudêmio, ou para constituir uma ...
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Decisão da Presidência nº 178902 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Diciembre de 2019
... recolher à casa paterna o impúbere transviado, para fazer um contrato ou um testamento, para receber um laudêmio, ou para constituir uma ...