texto da lei 11445 2007
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Decisão monocrática Nº 1468439 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-04-2024
... 23, IX e parágrafo único, e 30, V, do texto constitucional. (eDOC 9 – ID: 62e202bb) ... 3º, II, e 24 da Lei Federal 11.445/2007 e o art. 241 da Constituição Federal, como ...
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Decisão da Presidência nº 945644 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Marzo de 2018
... configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional ... Esse entendimento foi ... as Leis Federais 8.987/1995 e 11.445/2007, e das cláusulas do contrato firmado entre as ...
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Decisão da Presidência nº 1012006 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2016
... , desde logo, que a suposta ofensa ao texto constitucional, caso existente, apresentar-se-ia ... LEI 11.445/2007 ... COBRANÇA DE TARIFA ... CONTROVÉRSIA ...
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Decisão da Presidência nº 1159615 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Noviembre de 2019
... algum, foi adotado entendimento a partir de texto constitucional ... Colho da decisão recorrida ... modificações trazidas pela Lei nº 11.445/2007) ... E nem se diga, como quer a apelante, que a ...
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Decisões Monocráticas nº 1159615 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Noviembre de 2019
... algum, foi adotado entendimento a partir de texto constitucional ... Colho da decisão recorrida ... modificações trazidas pela Lei nº 11.445/2007) ... E nem se diga, como quer a apelante, que a ...
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Decisão da Presidência nº 1159615 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2019
... algum, foi adotado entendimento a partir de texto constitucional ... Colho da decisão recorrida ... modificações trazidas pela Lei nº 11.445/2007) ... E nem se diga, como quer a apelante, que a ...
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Decisões Monocráticas nº 1159615 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2019
... algum, foi adotado entendimento a partir de texto constitucional ... Colho da decisão recorrida ... modificações trazidas pela Lei nº 11.445/2007) ... E nem se diga, como quer a apelante, que a ...
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Caracterização de insalubridade
... 022430/2007, Relator Desembargador Valtércio de Oliveira, ... Inclusão já efetuada no texto ... § 1º O limite de tolerância ao negro de ...
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Os juizados especiais cíveis no Estado do Rio de Janeiro - A questão relativa às demandas de massa e o papel das turmas recursais na uniformização da jurisprudência
... O texto do art. 8º na verdade autoriza um número ... 3º da Lei 11.445/2007 e no art. 9º do Decreto Regulamentador ...
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A gestão do serviço de saneamento básico pelo instrumento da concessão
... 11.445, de 05 de janeiro de 2007, como será realizado nas próximas linhas ... Informação bibliográfica deste texto ...
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Acórdão Nº 1231413 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Lei 11.445/2007 e Código de ... Defesa do Consumidor. Ofensa amente reflexa ao texto" ... Documento assinado digitalmente conforme MP n\xC2" ...
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Cronologia da práxis constituinte e destituinte do estatuto da cidade
... da Cidade e sem alterar diretamente o seu texto, produzem uma sangria nos instrumentos dele ... Uma pesquisa realizada pelo Confea em 2007 apontou que, do universo pesquisado, ou seja, ...
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Acórdão Nº 4986 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2020
Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental. Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Artigos 1º, caput, e 32, caput, e § 1º do Decreto-Lei 204/1967. Exploração de loterias por Estados-membros. Legislação estadual. 3. Competência legislativa da União e competência material dos Estados. Distinção. 4. Exploração por outros entes federados. Possibilidade. 5. Arguições de Descumprimento de...
... 8.651/2007, bem como contra os Decretos 273/2011 (alterado ... República, como previsto expressamente no texto legal, ou ... qualquer outro ente legitimado, ... -
Decisão da Presidência nº 988778 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2016
... da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano ... Colho precedente desta Suprema ... (Lei 8.987/95, Lei 11.445/2007 e Decreto Estadual 41.466/96) e o revolvimento do ...
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Decisão monocrática Nº 1334027 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2022
... 2º; 18; 30, VIII; 165; 169; 182; e 241 do Texto Constitucional ... Nas razões do recurso, ... 3º, II, e 24 da Lei Federal 11.445/2007 e o art. 241 da Constituição Federal, como ...
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Decisão monocrática Nº 1412280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-01-2023
... 3º, II, e 24 da Lei Federal 11.445/2007 e o art. 241 da Constituição Federal, como ... indireta ou reflexa a suposta ofensa ao Texto Constitucional. 2. Os honorários recursais, ...
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Decisão da Presidência nº 927337 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Noviembre de 2015
... Cumpre ressaltar que a suposta ofensa ao texto constitucional, caso existente, apresentar-se-ia ... aplicável à espécie (Lei 11.445/2007) ... Dessa forma, o exame da alegada ofensa ao ...
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Decisão da Presidência nº 995017 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Septiembre de 2016
... , desde logo, que a suposta ofensa ao texto constitucional, caso existente, apresentar-se-ia ... aplicável à espécie (Lei 11.445/2007) ... Dessa forma, o exame da alegada ofensa ao ...
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Diretrizes para a instituição de tarifas e taxas para os serviços de saneamento básico
... 3º, I, da Lei n. 11.445/2007 considera-se serviço de saneamento básico o ... Informação bibliográfica deste texto ...
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Decisão da Presidência nº 1070703 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2017
... ão Paulo e Leis Federais 6.528/1978 e 11.445/2007) ... A jurisprudência desta Corte pacificou-se ... ário, uma vez que eventual ofensa ao texto constitucional se daria de maneira indireta ou ...
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Decisão da Presidência nº 988881 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2016
... infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ... (Lei 8.987/1995, Lei 11.445/2007 e Decreto Estadual 41.466/96) e o revolvimento do ...
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Apresentação
... O segundo texto, de Gustavo Justino de Oliveira e Kaline Ferreira ... 23 da Lei federal 11.445/2007. O artigo aprofunda o debate nesse polêmico ...
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Decisão da Presidência nº 907508 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Agosto de 2015
... 7.217/2010] e a Lei [Lei Estadual n. 11.445/2007] acima citam e definem claramente o serviço ... Ademais, a tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida em embargos de ...
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O serviço público de saneamento nas regiões metropolitanas: a competência municipal e o papel integrador do Estado
... 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o ... estricto, método aplicado para extraer del texto constitucional que es, a la vez, su único y ...
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Saneamento básico e ODS 6
... , após doze anos de vigência da Lei 11.445/2007 – Diretrizes Nacionais para o Saneamento ... Ademais, ao lado de outras competências, o texto constitucional atribui ao Sistema Único de ...