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Saneamento básico e ODS 6

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Vincent
AutorLeandro Frota e Douglas Estevam
Páginas203-217
SANEAMENTO BÁSICO E ODS 6
Leandro Frota
Doutorando em Ciência, Tecnologia e Inovação em Agropecuária (UFRRJ). Mes-
tre em Ciência Política e Relações Internacionais (IUPERJ). Professor do Instituto
Brasiliense de Direito Público (IDP). Presidente da Comissão de Saneamento e
Recursos Hídricos do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). Membro do
Comitê Executivo do Movimento +Água do Pacto Global da ONU Brasil. Lattes:
http://lattes.cnpq.br/6075857385954994. Sócio do Leandro Frota Advogados.
E-mail: l.mellofrota@gmail.com
Douglas Estevam
Mestrando em Direito da Cidade (UERJ). Secretário-Geral da Comissão de
Saneamento e Recursos Hídricos da Subseção da Barra da Tijuca (OAB/RJ).
Membro da Academia Brasileira de Direito Civil (ABDC). Assessor jurídico do
Instituto Rio Metrópole. Lattes: http://lattes.cnpq.br/4442046087330159. E-mail:
douglasestevam@hotmail.com.
Sumário: Introdução – 1. Legislação brasileira – 2. Acordos internacionais – 3. A agenda 2030
– Conclusões – Referências.
INTRODUÇÃO
A proposição legislativa do novo Marco Legal do Saneamento Básico baseou-
-se na Medida Provisória 868/2019 e no respectivo Projeto de Lei de Conversão
8/2019, que tinha o escopo de alterar o marco regulatório existente, à vista da
universalização desses serviços públicos.
A Medida Provisória 868/2018, por sua vez, foi elaborada com base no Pro-
jeto de Lei de Conversão 28/2018, aprovado pela Comissão Mista que apreciou a
Medida Provisória 844, de 6 de julho de 2018, que versava sobre o mesmo tema.
Após a caducidade da Medida Provisória 868/2018, foi apresentado o Projeto de
Lei 3.261/2019 pela Presidência da República, então apreciado em conjunto com
o Projeto de Lei 4.162/2019.
Em sua justicativa, o Ministro da Economia e o Ministro do Desenvolvi-
mento Regional armavam que, após doze anos de vigência da Lei 11.445/2007
– Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico, a cobertura por rede coletora
de esgoto e a destinação ambientalmente adequada de resíduos sólidos ainda
estavam aquém das metas nacionais.
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