texto da lei 11445 2007
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Decisão monocrática Nº 1392425 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
... ção, da Lei Federal nº 11.445, de 05/01/2007 (art. 40, inc. V, e § 2º), e da Lei Estadual ... OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS ...
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O dever de planejamento estatal e a efetividade na prestação do serviço público de saneamento básico
... 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Essa lei dedica todo um Capítulo de seu texto ...
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A divisão constitucional de competências e a cooperação federativa na prestação de serviços municipais de saneamento básico
... 12 da Lei n. 11.445/2007). Referências Bibliográficas ... 1. DIVISÃO ... utilizados para a interpretação de um texto legal, podendo ser usado mais de um método para ...
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Decisões Monocráticas nº 1215427 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 2019
... º, caput, XXII, XXIII e XXXII; e 170, V, do texto constitucional ... Nas razões recursais, ... 7.217/2010, Decreto 82.587/1978 e Lei 11.445/2007), consignou a legalidade do sistema de cobrança ...
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Decisão monocrática Nº 3657 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
... 150 do texto constitucional ... Assegurou que “hoje o ... Min. Celso de Mello, DJ de 31.10.2007, grifo nosso) ... Daí que, para a ...
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Decisão da Presidência nº 813530 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2015
... 987/95, com a redação dada pela Lei 11.445/2007 (eDOC14, fls. 92/109) ... Opostos embargos de ... 5º, LV; 97; 37, caput e inciso XXI, do texto constitucional ... Sustenta-se que a ...
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Acórdão nº 2014/0241361-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FORNECIMENTO DE ÁGUA/ESGOTO. CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS. HIDRÔMETRO EM DESUSO. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se pode conhecer da apontada...
... n. 11.445/2007" e 51, IV, do CDC; (iii) pela\xC2" ... recursal, analisar afronta a texto da Carta ... -
A (ir)racionalidade legislativa e os contratos do setor de energia
... ǡ encontra a sua expressão no próprio texto" constitucionaldzǤ\u0378 ... A primeira das Constitui\xC3" ... 9.648/1998, 9.791/1999, 11.196/2005, 11.445/2007, 12.767/2012, 13.097/2015) 04 ... 13 (Leis nº ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... preceitua, logo no artigo 1°, que o seu texto “será ordenado, ... disciplinado e ... ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2007, DJ de 26/03/2007). 3. A ação de execução de ...
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Diagnóstico do modelo tarifário praticado nas cidades brasileiras no âmbito do saneamento básico - desafios à universalização
O presente artigo pretende levantar uma série de dados a evidenciar como o modelo regulatório das tarifas do serviço de saneamento básico é praticada nas cinco Regiões do Brasil, a fim de subsidiar um ambiente regulatório que propicie alcançar as metas de universalização e de integralidade determinadas pela Lei nº 14.026/2020. Coletam-se e se compilam as informações da realidade brasileira a...
... Nos termos do art. 23 da Lei nº 11.445/2007", a entidade reguladora editará normas relativas \xC3" ... muitos prestadores que apenas copiam o texto da Lei. No Rio de Janeiro, o contrato de Programa ... -
A titularidade dos serviços de saneamento básico na lei de atualização do marco legal do saneamento básico
... ção Federal e da edição da Lei 11.445/2007 (Marco Legal do Saneamento Básico), a discussão ... 5. Na verdade, o texto constitucional não define serviços públicos ...
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Acórdão Nº 1279910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 04.02.2021. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. SANEAMENTO BÁSICO. LANÇAMENTO DE ESGOTO EM MANANCIAIS DO MUNICÍPIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279, 284 E 636 DO STF. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. As razões do apelo extremo, quanto à alegada afronta aos arts. 23, VI e...
... 45, § 1º, da Lei ... 11.445/2007" ... Argumenta-se que, para cumprir a determinaç\xC3" ... direta e não meramente reflexa do texto constitucional ... Em relação à alegada ... -
Recursos hídricos e saneamento básico: as inovações do marco regulatório da Lei 14.026/2020
... Básico no País, definidas pela Lei 11.445/2007 ... Essa análise considera que as leis acima ... – Decreto 7.217/2010, mas agora compõe o texto da norma em vigor. Água bruta é ... 5 ...
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Decisão monocrática Nº 1385459 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2022
... LEI 8.987/95, COM A REDAÇÃO DA LEI 11.445/2007, APLICÁVEL A RESOLUÇÃO DO CASO, MOTIVO POR QUE ... da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Colho precedente desta Suprema Corte ...
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Acórdão Nº 1368349 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 454/STF. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A mera alegação, nas razões do recurso...
... 3/05). A ofensa ao texto constitucional seria, caso ... ocorresse, apenas ... e 11.445/2007), o reexame das circunstâncias ... -
Decisão da Presidência nº 1044229 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2017
... Conforme dispõe o art. 30 da Lei 11.445/2007, incumbe ao Poder Executivo Estadual outorgar os ... 2º; e 60, §4º, II, do texto constitucional ... Nas razões recursais, ...
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Decisão monocrática Nº 1372857 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2022
... A leitura do texto constitucional pátrio deixa claro que a União ... na Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007". (Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020) ... \xC2" ...
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A titularidade dos serviços públicos de saneamento básico: estudo de caso dos municípios integrantes da região metropolitana de belo horizonte à luz do julgamento da ADI n. 1.842/RJ pelo STF
... , a respeito do qual foi estabelecido, pelo texto constitucional, um efetivo sistema articulado ... Salvador, agosto/setembro/outubro, 2007, n. 11, p. 05. Disponível em ... em conformidade com a Lei Federal 11445/2007, tais como : ... • Elaborar os planos ...
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Acórdão Nº 1842 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.
... 3º, II, e 24 da Lei Federal 11.445/2007 e o art ... 241 da Constituição Federal, como ... inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e ... efeito ... -
Saneamento ambiental e sustentabilidade: essencialidade à vida humana e à proteção do meio ambiente
O presente trabalho busca, por meio de análises doutrinárias, legislativas, sociais, econômicas, dentre outras, apresentar a importância do saneamento ambiental para a promoção e melhoria da qualidade de vida da população, diminuindo os riscos de contaminação do ambiente e a disseminação de doenças. Tais preceitos, presentes na Constituição Federal de 1988, podem ser conquistados com iniciativas...
... Derani (2008, p.155): A análise do texto jurídico, dentro de sua totalidade complexa, é ... saneamento básico este é definido na Lei 11445 de 2007 (Lei Nacional de Saneamento Básico) em ... -
Apresentação
... ásico no país, instituído pela Lei 11.445/2007, que dispõe sobre as Diretrizes Nacionais para o ... O segundo texto, de Gustavo Justino de Oliveira e Kaline Ferreira ...
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Acórdão Nº 1407817 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SEPARAÇÃO DE PODERES. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA A REALIZAÇÃO DE OBRA PÚBLICA. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. 1. Agravo interno em face de decisão que reformou acórdão de Tribunal de Justiça que condenara solidariamente Estado, Município e empresa de saneamento por dano ambiental, determinando ainda a...
... ART. 196 E 225 DA CF/88. LEI N. 11.445/2007. DIREITO ... PRIMA FACIE, CONVERTIDO EM ... -
Primeiras impressões sobre as alterações na lei do saneamento básico
Primeiras impressões sobre as alterações na lei do saneamento
... No estreito âmbito deste texto, deve-se destacar a alteração que determina as ... 10-B da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 ... -
Decisão da Presidência nº 1042652 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2017
... , XIX e XX; 22, IV; 37, caput; e 93, IX, do texto constitucional ... Nas razões recursais, ... 119/73, Lei de Saneamento Básico n. 11.445/2007), consignou que é válida a cobrança da tarifa ... da Lei de Saneamento Básico n° 11445/2007, no seu art° 10 que: A remuneração pela ...
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A definição de padrões mínimos para efetividade da autonomização do direito humano de acesso à água
... Brasília, 2007. Disponível em: ... em nenhum momento das discussões ou do texto final a autonomização do direito humano de ...