Título ao Portador
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... TÍTULO III ... Dos prazos judiciais ... Art. 20. O prazo para os despachos de ... VII – dos credores por obrigações ao portador (debentures), por letras hipotecárias, e “coupons" de juros de ambos ...
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Acordão do Quarta Turma, 26-10-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CHEQUE. DECLARATÓRIADE INEXIBILIDADE. TÍTULO EM CIRCULAÇÃO. EXCEÇÕES PESSOAIS.INADMISSIBILIDADE. REEXAME. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. PRESCRIÇÃO.CARÁTER CAMBIÁRIO. PERDA. INOVAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.1. "De acordo com o que dispõem o Código Civil de 2002, em seusarts. 915 e 916, e a Lei do Cheque, em seu art. 25, o devedorsomente pode opor ao portador as exceçõ
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Em vigor
Decreto-lei nº 6.259 de 10 de fevereiro de 1944. dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.
... ém se habilita ao sorteio, é considerado, para todos os efeitos, título ao portador ... ARTIGO 24 ... Os bilhetes ou serão inteiros ...
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DECRETO LEI Nº 436, DE 27 DE JANEIRO DE 1969. Revoga o Paragrafo 2 do Artigo 1 da Lei 5.474, de 18 de Julho de 1968, Modifica a Redação de Seus Artigos 13, 14, 16, 17, e 20 e da Outras Providencias.
... duplicata, da triplicata, ou, ainda, por simples indicações do portador, na falta de devolução do título ... § 2º O fato de não ter sido ...
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Processo nº 0024144-11.2015.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 29 de Noviembre de 2017
... título ao portador em face da Ré. Matéria fora dos estri- ... tos ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA ... exorbitante, uma vez que razoável a título de ... remuneração ao trabalho desempenhado pelo advogado ...
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Acórdão nº 2016/0040715-0 de T4 - QUARTA TURMA
... indenizatório, arbitrado na instância ordinária, a título de ... portador terceiro de boa-fé e a emitente ...
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Acórdão Nº 0301609-87.2014.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal, 15-09-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA FORMAR CONVICÇÃO DO JUIZ. PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS ADEMAIS, QUE NÃO INFLUENCIARIA NO RESULTADO NA DEMANDA. PREFACIAL REJEITADA. NO MÉRITO, ALEGAÇÃO AFASTADA. ENDOSSO A TERCEIRO
... ENDOSSO A TERCEIRO DE BOA-FÉ. DEVER DE PAGAMENTO DO ... TÍTULO AO PORTADOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... relatados e discutidos ... - Em vigor Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
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Acórdão nº 2013/0337487-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CIVIL E EMPRESARIAL. TÍTULO DE CRÉDITO. ... PRINCÍPIOS. ... CARTULARIDADE. ... , em regra, o protesto permita que o portador exerça o direito de ...
- Acórdão nº 2013/0099862-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão Nº 0004001-79.2013.8.06.0050 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 13-06-2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO AO PORTADOR. ALEGAÇÃO DO PROMOVENTE DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO QUE GEROU A COBRANÇA DO TÍTULO. REQUERIMENTO DO PROMOVIDO PARA PRODUZIR PROVAS, A FIM DE COMPROVAR A VERACIDADE DO CONTRATO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (ART. 355, I, DO CPC/15). SENTENÇA QUE CONSIDEROU QUE O REQUERIDO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373,
... TIPO DE PROCESSO: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO AO PORTADOR ... ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELA CRUZ ... APELANTE: ... -
Acórdão nº REsp 1170239 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
... EXAME MÉDICO, CUJO RESULTADO INDICOU, ERRONEAMENTE, SER O FETO PORTADOR DE ÂSÍNDROME DE DOWNÂ - TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE UM DOS ... 3.3. Almejada majoração do quantum indenizatório fixado a título de reparação pelos danos morais suportados pelos pais. Inviabilidade ...
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Acórdão nº 1.0024.14.346092-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS - CHEQUES - ENDOSSO - PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E DA ABSTRAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO - CAUSA SUBJACENTE DO NEGÓCIO JURÍDICO - EXCEÇOES PESSOAIS AO PORTADOR DO TÍTULO ENDOSSADO - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - IMPOSSIBILIDADE - CÓDIGO CIVIL - LEI DO CHEQUE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.À luz do disposto nos artigos 915
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Acórdão nº 1.0024.14.346092-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS - CHEQUES - ENDOSSO - PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E DA ABSTRAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO - CAUSA SUBJACENTE DO NEGÓCIO JURÍDICO - EXCEÇOES PESSOAIS AO PORTADOR DO TÍTULO ENDOSSADO - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - IMPOSSIBILIDADE - CÓDIGO CIVIL - LEI DO CHEQUE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.À luz do disposto nos artigos 915
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Em vigor
Estatuto da Terra
... TÍTULO I Disposições Preliminares ... CAPÍTULO I Princípios e Definições ... § 2º Esses títulos serão nominativos ou ao portador e de valor nominal de referência equivalente ao de 5 (cinco), 10 (dez), ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. DIREITO CAMBIÁRIO. AQUISIÇÃO, EM CONTRATO DE DESCONTO BANCÁRIO, DE TÍTULO DE CRÉDITO À ORDEM, DEVIDAMENTE ENDOSSADO. INCIDÊNCIA, EM BENEFÍCIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA TERCEIRA DE BOA-FÉ, DOS PRINCÍPIOS CAMBIÁRIOS. CRÉDITO CAMBIÁRIO, DE NATUREZA ORIGINÁRIA E AUTÔNOMA, QUE SE DESVINCULA DO NEGÓCIO SUBJACENTE. ALEGAÇÃO DO DEVEDOR DE TER HAVIDO SUPERVENIENTE...
... TÍTULO" DE CRÉDITO ... À ORDEM, DEVIDAMENTE ENDOSSADO. INCID\xC3" ... BANCO PORTADOR, EM VISTA DOS PRINCÍPIOS CAMBIÁRIOS DA ... AUTONOMIA ... -
Acórdão nº 0019036-72.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 15 de Agosto de 2013
... título" de crédito (fl. 161) ... Acrescenta que não há que se falar em prescri\xC3" ... étrica instituído pela Lei 4.156/62 constituem obrigações ao portador, e não debêntures. Tais obrigações ao portador emitidas pela ...
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Acordao N° 1432479 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Direito processual civil. Agravo interno em agravo de instrumento. Ato judicial que posterga a análise de pedido de penhora. Ausência de cunho decisório. Despacho. Ato irrecorrível. Art. 1. 001 do cpc. Decisão mantida. O ato judicial que apenas posterga a análise do pedido de penhora de título ao portador até a apuração do valor remanescente do produto da arrematação de imóvel excutido não...
... judicial que apenas posterga a análise do pedido de penhora de título ao portador até a apuração ... do valor remanescente do produto da ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... LIVRO I. Tributação das pessoas físicas ... TÍTULO I1.968. Contribuintes e responsáveis ... SUBTÍTULO I. Contribuintes ... a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente ...
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Acórdão nº RHC 38824 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... PACIENTE COM IDADE AVANÇADA (77 ANOS) E PORTADOR DE PATOLOGIA GRAVE. HIPÓTESE EXCEPCIONAL AUTORIZADORA DA CONVERSÃO DA ... se visa ao recebimento das últimas três parcelas devidas a título de pensão alimentícia, mais as que vencerem no curso do processo ...
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Acórdão nº 1.0528.16.002055-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: DIREITO CAMBÍÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MATERIAL E MORAL. CHEQUE. IDENTIFICAÇÃO NOMINAL DO BENEFICIÁRIO. CIRCULAÇÃO AO PORTADOR. ENDOSSO EM BRANCO PELA APOSIÇÃO DA ASSINATURA DO BENEFICIÁRIO NO VERSO DO TÍTULO. CONVENÇÃO DE GENEBRA E LEI Nº 7.357/85. APLICABILIDADE. DESACORDO COMERCIAL....
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Acórdão nº 1.0528.16.002055-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: DIREITO CAMBÍÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MATERIAL E MORAL. CHEQUE. IDENTIFICAÇÃO NOMINAL DO BENEFICIÁRIO. CIRCULAÇÃO AO PORTADOR. ENDOSSO EM BRANCO PELA APOSIÇÃO DA ASSINATURA DO BENEFICIÁRIO NO VERSO DO TÍTULO. CONVENÇÃO DE GENEBRA E LEI Nº 7.357/85. APLICABILIDADE. DESACORDO COMERCIAL....
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Da transação
Escritura de transação - Do compromisso - Dos atos unilaterais - Da promessa de recompensa - Da gestão de negócios - Do pagamento indevido - Do enriquecimento sem causa - Dos títulos de crédito - Do título ao portador - Do título a ordem - Do título nominativo
... titulo executivo judicial” ... É lícito aos interessados prevenirem o ... participaram, não constitui motivo de oposição ao terceiro portador, salvo se este, ao adquirir o titulo, tiver agido de má fé. Veja LCU ... -
Acórdão Nº 0052874-40.2016.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 18-10-2022
... VERSO DO TÍTULO. TÍTULO AO PORTADOR. INVERSÃO DO ÔNUS DE ... SUCUMBÊNCIA ...