título de crédito prescrição
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Acórdão nº 1.0518.13.022062-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -CONFIGURAÇÃO. Nos termos da jurisprudência do STJ, incide a prescrição intercorrente, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo ún
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Acórdão nº 1.0518.13.022062-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -CONFIGURAÇÃO. Nos termos da jurisprudência do STJ, incide a prescrição intercorrente, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo ún
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Acórdão nº 1.0607.16.000267-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - TÍTULO DE CRÉDITO SEM FORÇA EXECUTIVA - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO1. Nos termos da Súmula 504 do STJ, "O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título." 2. Constatando que a ação monitória somente foi proposta após o decurso do preso...
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Acórdão Nº 0001757-50.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2023
... margin-bottom:0mm; ... titulo ... FONT-WEIGHT: bold; ... CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO MATERIAL E INTERCORRENTE ...
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Decisão Monocrática Nº 0001255-74.2000.8.06.0155 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 14-10-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE ... COMERCIAL ... adversando sentença que decretou a prescrição ... intercorrente da execução, com fundamento ... de inadimplemento da Cédula de Crédito Industrial discriminada nos ... autos, razão ...
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Acórdão nº 50068876420168210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. SENTENÇA MANTIDA. A PRESCRIÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO – NOTA PROMISSÓRIA – É TRIENAL, CONFORME DISPOSIÇÃO LEGAL, ARTIGOS 70 E 77 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA, ASSIM COMO O ARTIGO 206, §3º, VIII, DO CÓDIGO CIVIL. NO CASO DOS AUTOS, INCONTROVERSO O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL...
... NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. SENTENÇA MANTIDA ... A PRESCRIÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO – NOTA PROMISSÓRIA – É TRIENAL, ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0336378-10.2019.8.19.0001 (Criminal), 13-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. RECONHECIDA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA, POR FORÇA DO ARTIGO 44 DA LEI 10.931/04. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO QUE, COMO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODE SER RECONHECIDA EM QUALQUER FASE DO PROCESSO. LITIGÂNCIA
... AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ... EMBARGOS À CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO ... TRIENAL. RECONHECIDA ... -
Decisao Nº 0136303-28.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 10-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MARCHA PROCESSUAL. PARALISAÇÃO. DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO-OCORRÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO APTO A INSTRUIR PROCESSO EXECUTIVO. PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS. NÃO ATENDIMENTO, NA ESPÉCIE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Se o próximo ato processual depende da atuação do Poder Judiciário, a sua não-prática e a...
... requerimento de pronúncia da prescrição intercorrente da pretensão de cobrança do ... por mais de 6 anos; que a prescrição do título executivo que lastreia a execução se opera em 3 ... acompanha a inicial ser uma cédula de crédito bancário não conduz, inexoravelmente, ao ... -
Acórdão nº 2007/0192718-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - COBRANÇA DE MULTA PELO ESTADO - PRESCRIÇÃO - RELAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO - CRÉDITO DE ... que a exigência dos valores cobrados a título de multa tem nascedouro num vínculo de natureza ...
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Acórdão nº 1.0000.20.504407-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O art. 219 do Código de Processo Civil determina que o autor deve promover a citação do réu nos dez dias subsequentes ao despacho que a ordenar, entretanto, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, promover a...
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Acórdão nº 1.0000.20.504407-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O art. 219 do Código de Processo Civil determina que o autor deve promover a citação do réu nos dez dias subsequentes ao despacho que a ordenar, entretanto, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, promover a...
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Acórdão Nº 0732833-74.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 25-10-2023
... PRESCRIÇÃO ... ACOLHIMENTO ... PRESCINDIBILIDADE ... TÍTULO DE CRÉDITO PRESCRITO. POSSIBILIDADE DE ...
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Acórdão Nº 0000598-57.2008.8.06.0154 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 24-10-2018
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL ... PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ORRENTE AFASTADA ... TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E ...
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Acórdão nº 1023111-94.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 23-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA – TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO – NÃO ALTERAÇÃO – DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA – PRESCRIÇÃO AFASTADA – RECURSO PROVIDO.O vencimento antecipado da dívida não modifica o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo, para tal fim, o vencimento da última parcela da...
... ÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Cédula de Crédito Bancário]Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA ... ÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – ... DA DÍVIDA – TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO – NÃO ALTERAÇÃO – DATA DE VENCIMENTO DA ... -
Acórdão nº 1.0024.19.028985-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA CITAÇÃO. RETROAÇÃO À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. JUROS CAPITALIZADOS. LEI DE USURA. NÃO APLICAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES QUE INTEGRAM O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO.- Nos moldes do art. 44
- Acórdão Nº 0001731-02.2010.8.24.0078 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 16-12-2021
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Acórdão nº 1020979-64.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 14-12-2022
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRESCRIÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA – PARTE DILIGENTE – INOCORRÊNCIA DE INÉRCIA – DEMORA INERENTE AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA – SÚMULA 106 DO STJ –SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO.“Não ocorre a prescrição por ausência de citação válida se a demanda foi proposta...
... ÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO" EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO \xE2\x80"PRESCRIÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO ... -
Acórdão nº 0000357-86.2012.8.11.0095 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 23-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO INCIDÊNCIA – TERMO INICIAL – DATA DO TÉRMINO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO – INAPLICABILIDADE DO ART. 921, §4º, DO CPC – IRRETROATIVIDADE - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RECURSO PROVIDO.As alterações inseridas pela Lei n. 14.195, de 27/08/2021 são inaplicáveis aos atos anteriores à sua...
... Prescrição, Cédula de Crédito Bancário]Relator: Des(a) ... APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ... -
Acórdão nº 1002408-45.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 02-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRESCRIÇÃO – NÃO INCIDÊNCIA – PRAZO TRIENAL – CONTAGEM A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA – RECURSO PROVIDO.O prazo prescricional para execução de Cédula de Crédito Bancário é de 3 anos (art. 70 da Lei Uniforme de Genebra), contados a partir do vencimento da última parcela.
... ÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Cédula de Crédito Bancário]Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA ... APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO" EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO \xE2\x80"PRESCRIÇÃO – NÃO INCIDÊNCIA – PRAZO TRIENAL – ... -
Acórdão Nº 0027405-70.2012.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 12-08-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CASO CONCRETO. NÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08064727020214050000), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0806472-70.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOANA DARC MARIA OLIVEIRA DA COSTA E OUTROS ADVOGADO: FABIANO PARENTE DE CARVALHO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 0818084-68.2020.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. EXECUÇÃO CONTRA A
... habilitação de herdeiros para receber crédito relativo a título judicial devido a servidora ... , por entender pela ocorrência da prescrição ... Ocorrências: o pedido de liminar foi ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08061435820214050000), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0806143-58.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SONIA CRISTINA DOS SANTOS RODRIGUES E OUTROS ADVOGADO: MATEUS SANTOS DE QUEIROZ LINS AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDO COMO APELAÇÃO....
... habilitação de herdeiros para receber crédito relativo a título judicial devido a servidor ... , por entender pela ocorrência da prescrição ... Ocorrências: o pedido de liminar foi ... -
Acórdão nº REsp 926312 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... ém a contar da emissão, se consta no título como sacado em praça diversa, isto é, em ... 2. Se ocorreu a prescrição para execução do cheque, o artigo 61 da Lei do ... cambiários inerentes ao título de crédito ... 5. Recurso especial provido ... A ...
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Acórdão nº 0000381-74.2014.8.11.0021 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 24-01-2024
Recurso de Apelação nº 0000381-74.2014.8.11.0021 – Água Boa.Apelante: Banco Bradesco S.A.Apelado: Juraci Borges de Oliveira.E M E N T AAÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA – PRESCRIÇÃO – PRAZO TRIENAL – CONFIRGURADA – DESÍDIA DO EXEQUENTE – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.Tratando-se de Cédula de Crédito Bancário, é de 3 anos o prazo prescricional (art. 70...
... ÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Cédula de Crédito Bancário]Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES ... E M E N T A ... AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO" EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA\xC2" – PRESCRIÇÃO – PRAZO TRIENAL – CONFIRGURADA – DESÍDIA ... -
Acórdão Nº 0006957-18.2002.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 09-11-2022
... AÇÃO DE ... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO ... COMERCIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO ... EXECUTÓRIA ...