título de crédito prescrição

TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO – EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA – DECRETO-LEI 1.512/76 E LEGISLAÇÃO CORRELATA – RECURSO ESPECIAL: JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE – PRESCRIÇÃO: PRAZO E TERMO A QUO – CORREÇÃO MONETÁRIA – JUROS REMUNERATÓRIOS – JUROS MORATÓRIOS – TAXA SELIC. I. AMICUS CURIAE: As pessoas jurídicas contribuintes do...

TRIBUTÁRIO, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA – DECRETO-LEI 1.512/76 E LEGISLAÇÃO CORRELATA – RECURSO ESPECIAL: JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC: INEXISTÊNCIA – PRESCRIÇÃO: PRAZO E TERMO A QUO – CORREÇÃO MONETÁRIA – CONVERSÃO DOS CRÉDITOS EM AÇÕES: VALOR PATRIMONIAL X...

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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL DO DIREITO DE COBRANÇA DA DÍVIDA. CAUSA DE INTERRUPÇÃO AFASTADA.1. A prescrição trienal do direito de cobrança de dívida fundada em cédula de crédito rural é consumada pela ausência de causa interruptiva de sua contagem, ou seja, a citação válida da devedora, consoante

Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Prazo prescricional trienal. Prescrição intercorrente. I - o prazo prescricional para a pretensão executiva da cédula de crédito bancário é o de três anos, art. 44 da lei 10. 31/04 c/c art. 70 do decreto 57. 663/66. Jurisprudência do stj e deste tjdft. Ii - o requerimento de diligência pelo credor, sem a mínima...

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACOLHIMENTO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, SEM EFEITOS INFRINGENTES. (PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. ALEGADA NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA Nº 07/STJ. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO...

Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Desídia do exequente. 1. A desídia do exequente em não promover diligências para satisfação do seu crédito, ocasionando a paralisação do processo, dá ensejo à prescrição intercorrente do título executivo. 2. Negou-se provimento ao apelo.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA.1. A questão central da presente controvérsia recai sobre a ocorrência ou não da prescrição do título de crédito apontado2. Acerca da questão atinente à prescrição, não dormitam nos autos razões que acobertam a tese do recorrente. Observe-se que da bem fundamentada

EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. IRRELEVÂNCIA PARA ESTABELECIMENTO DO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. FIXAÇÃO NA DATA DO VENCIMENTO DA ULTIMA PRESTAÇÃO DO CONTRATO. NOVAÇÃO. ANIMO DE NOVAR. AUSÊNCIA. MERA CONFIRMAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ANTERIOR. A cédula de crédito bancário se aplica,...

DIREITO PRIVADO - CHEQUE PRÉ OU PÓS-DATADO - PRESCRIÇÃO - TERMO A QUO - CONTAGEM - DEFINIÇÃO PELA CORTE DE ORIGEM NO SENTIDO DE QUE PREVALECE A DATA INSERIDA NA CÁRTULA - PRETENDIDA REFORMA - ALEGAÇÃO DE QUE DEVE PREVALECER A DATA EM QUE DEVERIA SER APRESENTADO O CHEQUE E NÃO DA EMISSÃO - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. - O julgamento da Corte de origem se amolda à jurisprudência desta Corte...

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OBSERVÂNCIA. DEMORA PROCESSUAL DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. INÉRCIA MANIFESTA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ALTERADA. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO Nº 0001077-93.2013.8.06.0180 POR

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TÍTULO DE CRÉDITO. NOTA DE CRÉDITO RURAL. RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ACLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES. INCONFORMIDADE COM O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL A SER SANADA. MATÉRIA ANALISADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC.

Apelação civil. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Suspensão por um ano (art. 921, cpc). Prazo prescricional. Trienal. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Art. 921 do cpc. Extinção sem ônus às partes. 1. O caso cuida de execução de título extrajudicial cédula de crédito rural, cuja prescrição é quinquenal. 2. Nos moldes do § 1º do art. 921 do cpc,...

APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DEMORA NA PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO - PRESCRIÇÃO DECLARADA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO OPERADA – PRESCRIÇÃO TRIENAL CONSUMADA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ – SERVIÇO JUDICIÁRIO - AUSÊNCIA DE MOROSIDADE -SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Ainda que ajuizada a ação de execução antes do...

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C REPARAÇÃO DE DANOS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROTESTO DE TÍTULO PRESCRITO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CARACTERIZADA, UMA VEZ QUE O TÍTULO FOI EMITIDO PELA VIA VAREJO. ENDOSSO TRANSLATIVO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO NA SÚ

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECLARAÇÃO. OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.1. O recurso da espécie agravo de instrumento também é dotado de efeito translativo, o que possibilita ao órgão julgador o reconhecimento de questões de ordem pública, cuja declaração independe de provocação das

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE DESCONHECE QUALQUER RELAÇÃO JURÍDICA COM OS RÉUS. CESSÃO DE CRÉDITO. ENDOSSO TRANSLATIVO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA E PROTESTO DE TÍTULO PRESCRITO. PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA....

PROCESSO Nº: 0814051-69.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTONIO MARCOS SOARES BATISTA ADVOGADO: Roberto Lincoln De Sousa Gomes Junior AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. PRESCRIÇ

Ementa: Apelação Cível. Direito do Consumidor. Protesto de Título. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenizatória por Danos Materiais e Morais, com pedido de tutela antecipada. Protesto de título de crédito vencido e não reconhecido. Prescrição. Decisão que antecipa os efeitos da tutela, determinando que...

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PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.1. É de 3 (três) anos o prazo prescricional da pretensão de executar cédula de crédito rural, conforme a inteligência da Súmula nº 150, do Supremo Tribunal Federal, c/c o Art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil c/c Art. 70, da Lei

"PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – Execução por título extrajudicial – Cédula de crédito bancário – Prescrição quinquenal – Art. 206, § 5º, I, CC – Hipótese em que o processo ficou paralisado por período superior a cinco anos - Prescrição caracterizada – Recurso improvido."  (TJSP;  Apelação 0005767-30.2010.8.26.0564; Relator (a): J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado;...

Ementa: Acórdão Apelações Cíveis. Sentença Proferida Sob a Égide Do Cpc/2015. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Título Protestado C/c Indenizatória por Dano Moral e Material. Relação de Consumo. Inexistência Relação Jurídica. Aponte Negativo Em Razão de Protesto de Título Em 19/10/2011. Relação Contratual Não Comprovada. Responsabilidade Civil Objetiva. Dano Moral In Re Ipsa. Sentença de...

*Prescrição intercorrente – Ação de execução de título executivo extrajudicial – Contrato de abertura de crédito em conta corrente – Prescrição intercorrente reconhecida, extinguindo-se a ação com fundamento no art. 924, V, do CPC/2015 – Cabimento – Aplicação das teses firmadas pelo STJ em Incidente de Assunção de Competência 001 (REsp 1.604.412/SC) – Inércia do exequente – Decurso do prazo...

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RECURSO DE APELAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO PRESCRICIONAL.  A EXECUÇÃO PRESCREVE NO MESMO PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO. SUMULA 150 DO STF. PRESCRIÇÃO TRIENAL PREVISTA NO DO ART. 60 DO DEC 167/67 E ARTIGO 70 DA LUG. EXECUÇÃO QUE TRAMITA HÁ 9 ANOS SEM A LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA PARA SER CITADA. INÉRCIA DA PARTE CREDORA. INTIMADA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE HIPOTECA - LEGITIMIDADE ATIVA DA CO-PROPRIÉTÁRIO DO IMÓVEL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO CRÉDITO CONSUBSTANCIADO EM TÍTULO EXECUTIVO. Tem legitimidade ativa para propor ação de extinção de garantia hipotecária a coproprietária do imóvel sobre o qual recai a hipoteca. Extinta a obrigação principal, em razão do reconhecimento...

Ementa: APELAÇÃO INTERPOSTA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA QUE NEGA TER CELEBRADO QUALQUER NEGÓCIO JURÍDICO COM A 1ª APELADA, OU MESMO TER EMITIDO O TÍTULO LEVADO A PROTESTO. CESSÃO DE CRÉDITO. ENDOSSO TRANSLATIVO....