título de crédito prescrição

Apelação cível. Direito civil. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Prescrição intercorrente. Prescrição trienal. Sentença mantida. 1. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 28 da lei n 10. 931/2004. Por força do artigo 44 da mesma lei citada, à cédula de crédito bancário se aplica a legislação cambial. Desta feita, aplica-se...

Ementa: Embargos de Declaração No Acórdão Das Apelações Cíveis. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Título Protestado C/c Indenizatória, Com Pedido de Tutela Antecipada. Sentença de Procedência. Protesto de Dívida Prescrita. Reconhecimento Da Prescrição Do Título de Crédito. Endossante que Não Comprova a Higidez Do Título No Momento Da Transmissão Ao Endossatário. Danos Morais Configurados....

APELAÇÃO CÍVEL. TÍTULO DE CRÉDITO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO REJEITADAS. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA/VENCIMENTO FINAL DO CONTRATO. ESCRITURA PÚBLICA DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. EMBARGOS FUNDADOS EM EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS POR NÃO INDICAREM O VALOR...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO ORDINÁRIA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO". SENTENÇA QUE NÃO É NULA POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 E ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE FORAM PLENAMENTE OBSERVADOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NA SENTENÇA. ARTIGO 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. SINGELA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO BASTA PARA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - OPERAÇÃO DE CRÉDITO RURAL - PRESCRIÇÃO TRIENAL - LEI N.º 12.844/2013 E LEI Nº 13.340/2016 - SUSPENSÃO DO PROCESSO - IMPOSIÇÃO LEGAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA.- Na dívida oriunda de nota de crédito rural pignoratícia, a pretensão de cobrança do crédito é quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONFISSÃO DE DÍVIDA - CESSÃO DE CRÉDITO DO BEMGE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ART. 2.028 E ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL - INOCORRÊNCIA.- A obrigação fundada em contrato bancário cujos direitos foram cedidos ao Estado de Minas Gerais - novo titular dos créditos - não altera o regime prescricional, respeitado o instituto...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONFISSÃO DE DÍVIDA - CESSÃO DE CRÉDITO DO BEMGE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ART. 2.028 E ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL - INOCORRÊNCIA.- A obrigação fundada em contrato bancário cujos direitos foram cedidos ao Estado de Minas Gerais - novo titular dos créditos - não altera o regime prescricional, respeitado o instituto...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO.MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Esta Corte Superior possui firme o entendimento segundo o qual aausência de impugnação do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL - AJUIZAMENTO E CITAÇÃO VÁLIDA DOS DEVEDORES EM AÇÃO ANTERIOR EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.- Cédula de Crédito Bancário é espécie de título de crédito sujeita ao prazo prescricional de três anos estabelecido no art. 70, da Lei Uniforme de Genebra.-...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL - AJUIZAMENTO E CITAÇÃO VÁLIDA DOS DEVEDORES EM AÇÃO ANTERIOR EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.- Cédula de Crédito Bancário é espécie de título de crédito sujeita ao prazo prescricional de três anos estabelecido no art. 70, da Lei Uniforme de Genebra.-...

Ementa: Apelação Cível. Execução de Título de Crédito. Sentença que Declarou a Prescrição Da Pretensão Executória Em Razão Do Transcurso de Prazo Entre a Data Em que Ocorreu O Vencimento Antecipado Da Dívida e a Citação por Edital. Anulação que Se Impõe. Vencimento Antecipado Não Antecipa O Termo Inicial Da Prescrição. Jurisprudência Pacífica Do Stj. Citação de Dois Executados que Interrompeu a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO DIRETA DO TÍTULO. APELO DO EXEQUENTE.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO A QUO QUE SE DÁ COM O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. CITAÇÃO DA DEVEDORA NÃO PERFECTIBILIZADA NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACTIO CONVERTIDA EM PLEITO EXECUTIVO APÓS O ESCOAMENTO DO PRAZO...

E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – DIES A QUO DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA PACTUADA – PRESCRIÇÃO AFASTADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.O prazo prescricional aplicável à cédula de crédito bancário é de 03 (três anos), consoante estabelecido nos artigos 44 da Lei nº. 10.931/2004 e 70 do Decreto

EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - TÍTULO DE CRÉDITO SEM FORÇA EXECUTIVA - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO1. Nos termos da Súmula 504 do STJ, "O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título." 2. Constatando que a ação monitória somente foi proposta após o decurso do preso...

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. INOCORRÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE NA ESPÉCIE. DEFERIMENTO DA SUSPENSÃO NA ÉGIDE DO CPC/73. PRECEDENTES DO STJ. INOBSERVÂNCIA DA REGRA TRANSITÓRIA DO ART. 1.056 DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.1. Cuida-se

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -CONFIGURAÇÃO. Nos termos da jurisprudência do STJ, incide a prescrição intercorrente, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo ún

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -CONFIGURAÇÃO. Nos termos da jurisprudência do STJ, incide a prescrição intercorrente, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo ún

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO MATERIAL E INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL. NÃO OCORRÊNCIA. CITAÇÃO ELETRÔNICA VIA WHATSAPP. NULIDADE EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO E AUTENTICIDADE. EXTENSÃO DA NULIDADE AOS ATOS SUBSEQUENTES. VALORES PENHORADOS. LIBERAÇÃO. FIXAÇÃO DE...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. NATUREZA INFRINGENTE. DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO. LC N. 118/2005. QUINQUENAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA SOBRE SALÁRIO-MATERNIDADE E FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. 1/3 DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. SENTENÇA MANTIDA. A PRESCRIÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO – NOTA PROMISSÓRIA – É TRIENAL, CONFORME DISPOSIÇÃO LEGAL, ARTIGOS 70 E 77 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA, ASSIM COMO O ARTIGO 206, §3º, VIII, DO CÓDIGO CIVIL. NO CASO DOS AUTOS, INCONTROVERSO O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL...

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A constituição definitiva do crédito tributário depende do comportamento do contribuinte em face do lançamento. Caso o contribuinte não o impugne, a constituição definitiva ocorrerá ao término do prazo previsto na lei. Na esfera administrativa...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. RECONHECIDA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA, POR FORÇA DO ARTIGO 44 DA LEI 10.931/04. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO QUE, COMO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODE SER RECONHECIDA EM QUALQUER FASE DO PROCESSO. LITIGÂNCIA

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MARCHA PROCESSUAL. PARALISAÇÃO. DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO-OCORRÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO APTO A INSTRUIR PROCESSO EXECUTIVO. PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS. NÃO ATENDIMENTO, NA ESPÉCIE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Se o próximo ato processual depende da atuação do Poder Judiciário, a sua não-prática e a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O art. 219 do Código de Processo Civil determina que o autor deve promover a citação do réu nos dez dias subsequentes ao despacho que a ordenar, entretanto, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, promover a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O art. 219 do Código de Processo Civil determina que o autor deve promover a citação do réu nos dez dias subsequentes ao despacho que a ordenar, entretanto, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, promover a...