Títulos de crédito comercial
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Acórdão nº 2004/0073296-9 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. COMERCIAL. TÍTULOS DE CRÉDITO. DUPLICATA. ACEITE. TEORIA DA APARÊNCIA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. EXCEÇÃO OPOSTA A TERCEIROS. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DAS CAMBIAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ainda que a duplicata mercantil tenha por característica o vínculo à compra e venda mercantil ou prestação de serviços realizada, ocorrendo o aceite - como verificado nos autos -,...
...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. COMERCIAL. TÍTULOS DE CRÉDITO. DUPLICATA. ACEITE. TEORIA ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...ção em cooperativa agropecuária ou de crédito rural; e. #Redação dada pela Lei nº 13.183, de ... sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento ... ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de ...
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Acórdão nº 2005/0001689-0 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. JUROS. LIMITAÇÃO. 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. SÚMULA 5/STJ. 1 - Omitindo-se o Conselho Monetário Nacional em fixar as taxas de juros aplicáveis aos títulos de crédito comercial (Decreto-Lei nº 413/69 c/c o art. 5º da Lei nº 6.840/80), prevalece o art. 1º, caput, da Lei de Usura, que veda a cobrança de juros em...
...AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. JUROS. LIMITAÇÃO. 12% AO ANO. ... fixar as taxas de juros aplicáveis aos títulos de crédito comercial (Decreto-Lei nº 413/69 ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11524, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre a Utilização de Recursos das Exigibilidades de Aplicação em Credito Rural Oriundos da Poupança Rural e Dos Depositos a Vista para Financiamentos Destinados a Liquidação de Dividas de Produtores Rurais Ou Suas Cooperativas Com Fornecedores de Insumos, Relativas as Safras 2004/2005 e 2005/20...
... prazo de até 30 (trinta) dias, contado da data de emissão dos títulos, no qual constará o respectivo número de controle do título, de que ... na viabilização de empreendimentos de natureza profissional, comercial ou industrial, equiparando-se às instituições financeiras para os ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
..., bancos múltiplos com carteira comercial" ou de investimentos, caixas econômicas, ou dos t\xC3"... de 1989, assegurada a liquidação dos títulos em circulação, nos seus respectivos ...íodo transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... por pessoa jurídica industrial ou comercial estabelecida nas Áreas de Livre Comércio de que ... o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da ... Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do 1º ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
...I - a política de crédito para o setor, nela incluídos agentes ...VII - resultado das aplicações em títulos públicos federais, cotas de fundos de ..., convenções e congêneres de caráter comercial, técnico-científico, esportivo, cultural, ...
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Acórdão nº 2010/0003963-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. NOTA PROMISSÓRIA QUE GARANTE O CONTRATO. RESPONSABILIDADE DO AVALISTA. PRINCÍPIO DA ABSTRAÇÃO. NECESSIDADE DE CIRCULAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO. SÚMULA 280 DO STF. 1. É entendimento desta Corte Superior que o...
...CRÉDITO. . SÚMULA 280 DO STF. ...títulosjurídica ao tráfego . comercial... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida ... terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil. § ...d) venda de títulos, observada a legislação pertinente;. e) venda ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... dos instrumentos de fomento e de crédito, bem como sua permanente atualização e ... dos pedidos e a manutenção dos títulos de propriedade intelectual da instituição. VII ...X - utilização de compensação comercial, industrial e tecnológica em contratações ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... III - o registro de títulos e documentos;. IV - o registro de ..., o nome abreviado, usado como firma comercial registrada ou em qualquer atividade profissional. ... 13) das cédulas de crédito rural;. 14) das cédulas de crédito, ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...I - lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ... e venda de ações, de títulos de crédito e de dívida e de bens que produzam ou ... por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo;. II - contratação dos seguintes ...
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Acórdão nº 2000/0053465-0 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO COMERCIAL. TÍTULOS DE CRÉDITO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DUPLICATAS MERCANTIS. AUSÊNCIA DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE DESFEITO. IRRELEVÂNCIA EM RELAÇÃO A ENDOSSATÁRIOS DE BOA-FÉ. DUPLICATA ACEITA. PEDIDO RECONVENCIONAL JULGADO PROCEDENTE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. A causalidade da duplicata reside apenas na sua
...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. DIREITO COMERCIAL. TÍTULOS DE CRÉDITO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ... -
Acórdão nº 2007/0231740-6 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMERCIAL. TÍTULOS DE CRÉDITO. DUPLICATA. SÚMULA 7/STJ. 1. Na via especial, é vedada a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido. 2. À luz do enunciado sumular n.º 211, é inadmissível o recurso especial que, a despeito da oposição de embargos, demande a apreciação de matéria sobre a qual não
... DO TRF 1ª REGIÃO)AGRAVANTE:F C 1 COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO :WELLINGTON DE QUEIROZ ...COMERCIAL. TÍTULOS DE CRÉDITO. DUPLICATA. SÚMULA 7/STJ. . 1. Na ... -
Acordão da Segunda Seção, 30-11-2021
DIREITO CIVIL E COMERCIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIADE DIREITO DE CRÉDITO. REGISTRO EM CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS.DESNECESSIDADE DE REGISTRO PARA A CONSTITUIÇÃO DA GARANTIA. CREDORNÃO SUJEITO Á RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE.1. A cessão fiduciária de título de crédito, nos termos dadisciplina específica da Lei 4.728/95, com a redação dada pela Lei10.931/2004, não...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... devedor, para a ação de anulação de títulos extraviados ou destruídos;. IV- do lugar:. a) ... as despesas na proporção de seu crédito. ARTIGO 292. É permitida a cumulação, num ... a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... aplica-se à propaganda de natureza comercial, veiculada por iniciativa do fabricante do ... Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais acumulada mensalmente, calculados a ..., tributários e titulares de crédito com garantia real, segundo a ordem de ...
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Acórdão nº 1992/0007245-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - TITULO DE CREDITO INDUSTRIAL - CAPITALIZAÇÃO BIMESTRAL DOS JUROS - ARTIGOS 5., II, PAR. 2.; 14, II, E 16, V, DO DECRETO N. 413/69 - LEI N. 6.840/80. I - CONSOLIDADO NA JURISPRUDENCIA DO STJ O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE, TANTO NOS TITULOS DE CREDITO INDUSTRIAL, QUANTO NOS TITULOS DE CREDITO COMERCIAL, DA INCIDENCIA DA CONTAGEM DE JUROS SOBRE
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 542, DE 30 DE JUNHO DE 1994. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras de Emissão do Real e os Criterios para Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
... mercados de valores mobiliários e de títulos da dívida pública, na cotação de moedas ...ção, sem prejuízo do direito ao crédito, nos termos da legislação pertinente. § 2º Os ...ão por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... de energia alternativa fará jus a um crédito complementar, calculado pela diferença entre o ...Fica a União autorizada a emitir títulos da Dívida Pública Federal, com características ..., para a efetiva entrada em operação comercial...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...comercial varejista como atividade acessória (Decreto-Lei ...ção de caráter subjetivo só exclui o crédito" tributário quando o seu titular estiver na situa\xC3"... à taxa referencial do SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
...23, nº 2, do Código Comercial; se nos livros do devedor, será êste citado ... - pelo credor, exibindo título do seu crédito, ainda que não vencido, observadas, conforme o ...20. Art. 10. Os títulos não sujeitos a protesto obrigatório devem ser ...
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Versão original
Lei nº 13.636 de 20/03/2018. Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO); e revoga dispositivos das Leis nos 11.110, de 25 de abril de 2005, e 10.735, de 11 de setembro de 2003.
...-se microcrédito produtivo orientado o crédito concedido para financiamento das atividades ...IV - bancos múltiplos com carteira comercial;. V - bancos de desenvolvimento;. VI - ... com prestação de garantia por meio de títulos" do Tesouro Nacional ou outra a ser definida pelo \xC3"...
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Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
...1º desta Lei é de natureza comercial, exercida por pessoa física ou jurídica em ... fiduciariamente, endossar ou empenhar títulos ou instrumentos representativos dos direitos ... devidamente notificado da cessão do crédito", vedado o pagamento diretamente ao TAC; e. #Inclu\xC3"...
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Lei nº 13.576 de 26/12/2017. Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências.
... o desenvolvimento e a inserção comercial de biocombustíveis avançados e de novos ...Crédito de Descarbonização (CBIO): instrumento ...ócios ocorridos no período em que os títulos estiverem registrados. . Art. 17. Regulamento ...