Títulos de crédito comercial
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Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
... compreende qualquer relação comercial ou financeira entre duas ou mais partes ... crédito concedido às partes relacionadas envolvidas na ... particular os investimentos efetuados em títulos públicos, emitidos por governos na mesma moeda ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... comercial varejista como atividade acessória (Decreto-Lei ... ção de caráter subjetivo só exclui o crédito" tributário quando o seu titular estiver na situa\xC3" ... à taxa referencial do SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... 54 que gerem direito ao crédito presumido de que trata o art. 61 ... As ... ços, efetuadas por empresas de fomento comercial (Factoring), a receita bruta corresponde à ... A receita decorrente da avaliação de títulos e valores mobiliários, instrumentos financeiros ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. DIREITO CAMBIÁRIO. AQUISIÇÃO, EM CONTRATO DE DESCONTO BANCÁRIO, DE TÍTULO DE CRÉDITO À ORDEM, DEVIDAMENTE ENDOSSADO. INCIDÊNCIA, EM BENEFÍCIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA TERCEIRA DE BOA-FÉ, DOS PRINCÍPIOS CAMBIÁRIOS. CRÉDITO CAMBIÁRIO, DE NATUREZA ORIGINÁRIA E AUTÔNOMA, QUE SE DESVINCULA DO NEGÓCIO SUBJACENTE. ALEGAÇÃO DO DEVEDOR DE TER HAVIDO SUPERVENIENTE...
... BANCÁRIO, DE TÍTULO DE CRÉDITO" ... À ORDEM, DEVIDAMENTE ENDOSSADO. \xC2" ... outro lado, a negociabilidade dos títulos ... de direito comercial ... -
Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição ... - BTN, e desde que seu pagamento ou crédito ocorra em intervalos não inferiores a trinta ... com observância da legislação comercial, será ajustado pela: ... a) adição do ...
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Acórdão nº 2011/0011240-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DESCONTO BANCÁRIO, DIREITO CAMBIÁRIO E PROTESTO EXTRAJUDICIAL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. AQUISIÇÃO, EM CONTRATO DE DESCONTO BANCÁRIO, DE TÍTULO DE CRÉDITO À ORDEM, DEVIDAMENTE ENDOSSADO. INCIDÊNCIA, EM BENEFÍCIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA TERCEIRA DE...
... BANCÁRIO, DE TÍTULO DE CRÉDITO" À ... ORDEM, DEVIDAMENTE ENDOSSADO. \xC2" ... JR., Luiz Emygdio Franco. Títulos de ... jurídica de instituto de direito comercial ... -
DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... com observância dos preceitos da lei comercial ... § 2º - Na determinação do lucro ... títulos ou debêntures, ganhos pelo contribuinte, serão ... , os descontos de títulos de crédito, a correção monetária prefixada e o deságio ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... , bancos múltiplos com carteira comercial" ou de investimentos, caixas econômicas, ou dos t\xC3" ... de 1989, assegurada a liquidação dos títulos em circulação, nos seus respectivos ... íodo transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de ...
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Em vigor
Lei nº 8.849, de 28 de janeiro de 1994. Altera a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e dá outras providências.
... aplicado, inclusive aquela produzida por títulos de renda variável, tais como juros, prêmios, ... ção de renda fixa, ou do recebimento ou crédito, o que primeiro ocorrer, de outros rendimentos, ... ão de lucros apurados na escrituração comercial por pessoa jurídica tributada com base no lucro ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1105020 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DUPLICATAS EMITIDAS COM INOBSERVÂNCIA DE ACORDO COMERCIAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. COMPENSAÇÃO COM AS DUPLICATAS IMPAGAS. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1105020/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 06/06/2013)
... EMITIDAS COM INOBSERVÂNCIA DE ACORDO COMERCIAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE ... de origem, ao deixar de compensar o seu crédito com o da embargada e fixar os juros de mora a ... ASSUNTO: Comercial - Títulos de Crédito - Sustação ... AGRAVO REGIMENTAL ... -
Acórdão nº 50011560420148210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 11-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. Cédula de Crédito Comercial. No caso de títulos de crédito rural, industrial e comercial, a ausência de deliberação do Conselho Monetário Nacional implica a limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA.
... TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário ... ... para as Cédulas de Créditos Comercial em revisão". ... Não foram apresentadas ... as importâncias financiadas por meio de títulos de crédito rural (art. 5º, parágrafo único, ... -
Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... á prestada com o relacionamento desses títulos na Caixa de Amortização, ou nas repartições ... sempre à requisição da Junta Comercial perante a qual se tiver processado a ... Os leiloeiros não poderão vender a crédito ou a prazo, sem autorização por escrito dos ...
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Acórdão Nº 0050624-97.2021.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 01-11-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. TÍTULOS DE CRÉDITO COMERCIAL (CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL E NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA EM AMBOS OS CONTRATOS. PERMISSIBILIDADE DA COBRANÇA. SÚMULA 93, DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENTENDIMENTO DO STJ PELA IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM PERCENTUAL SUPERIOR A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. MANUTENÇÃO DOS JUROS NA CÉDULA
... AÇÃO REVISIONAL. TÍTULOS DE CRÉDITO ... COMERCIAL (CÉDULA DE CRÉDITO ... -
Acórdão nº 2004/0182622-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. DESQUALIFICAÇÃO DE UM DELES ... a 'embargada persegue a satisfação do crédito de R$ 5.784.000,00 (Cinco milhões e setecentos e ... ASSUNTO: Comercial - Títulos de Crédito - Nota Promissória ...
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Decisão Monocrática nº 2005/0171473-2 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. JUROS ... REMUNERATÓRIOS. LIMITADOS ... que as cédulas de crédito rural, comercial e industrial não se submetem ao regramento da ... ção das taxas de juros aplicáveis aos títulos de crédito comercial. Omitindo-se o órgão no ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0121457-3 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVANTE : COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS MÉDICOS E DEMAIS ... PROFISSIONAIS DE ... RECURSO ESPECIAL. COMERCIAL. TÍTULOS DE CRÉDITO. DUPLICATA. VIOLAÇÃO AO ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0013764-6 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. COMERCIAL. TÍTULOS DE CRÉDITO. CÉDULA DE CRÉDITO ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0065987-6 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CIVIL. COMERCIAL. TÍTULOS DE CRÉDITO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. I ...
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Decisão Monocrática nº 2005/0209507-0 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMERCIAL. TÍTULOS DE CRÉDITO. CHEQUE ... VIOLAÇÃO AO ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0285797-4 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CIVIL. COMERCIAL. TÍTULOS DE CRÉDITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL ...
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Decisão Monocrática nº 2004/0171754-3 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. COMERCIAL. TÍTULOS DE CRÉDITO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. I ...
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Lei nº 9.841 de 05/10/1999. INSTITUI O ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DISPONDO SOBRE O TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO PREVISTO NOS ARTIGOS 170 E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
... situação, conforme o caso, à Junta Comercial ou ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas, para ... no sentido de que mantenham linhas de crédito específicas para as microempresas e para as ... ção, especializada na emissão dos títulos e valores mobiliários transacionáveis no ...
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Acórdão nº 1.0604.14.001899-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA - TÍTULOS DE CRÉDITO - DESACORDO COMERCIAL - ÔNUS DA PROVA - EMITENTE. 1. Em ação anulatória de título, incumbe ao devedor o ônus de comprovar, de forma segura, o desacordo comercial por ele alegado. 2. Não se desincumbindo a autora do ônus que lhe competia, verifica-se que, de fato, a inadimplência corresponde aos valores descritos nos títulos, não podendo...
... Argumenta que, em razo de desacordo comercial, "promoveu sustao dos cheques dados em ... -
Acórdão nº 1.0604.14.001899-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA - TÍTULOS DE CRÉDITO - DESACORDO COMERCIAL - ÔNUS DA PROVA - EMITENTE. 1. Em ação anulatória de título, incumbe ao devedor o ônus de comprovar, de forma segura, o desacordo comercial por ele alegado. 2. Não se desincumbindo a autora do ônus que lhe competia, verifica-se que, de fato, a inadimplência corresponde aos valores descritos nos títulos, não podendo...
... Argumenta que, em razo de desacordo comercial, "promoveu sustao dos cheques dados em ... -
Acórdão nº 1.0521.99.005581-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO - LEI CAMBIAL -- A Cédula de Crédito Comercial e a Nota de Crédito Comercial são títulos executivos extrajudiciais, representativos de operações de empréstimos concedidos às pessoas que se dediquem à atividade comercial ou de prestação de serviços. Observadas as regras do
... a nulidade do documento "Nota de Crdito Comercial" por todos os motivos expostos na fundamentao do ... do contrato, CONTRATO ESSE DE NOTA DE CREDITO COMERCIAL, emitida por JOS ROBERTO COELHO - FIRMA ...