tjrs acordão

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL". NATUREZA JURÍDICA: TARIFA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO. EDITAL DE DESESTATIZAÇÃO DAS EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES MC/BNDES N. 01/98 CONTEMPLANDO A PERMISSÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA. CONTRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A MESMA...

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL". NATUREZA JURÍDICA: TARIFA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO. EDITAL DE DESESTATIZAÇÃO DAS EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES MC/BNDES N. 01/98 CONTEMPLANDO A PERMISSÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA. CONTRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A MESMA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. - As condenações judiciais direcionadas à Fazenda Pública devem observar o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, com a incidência da Taxa Selic a título de correção monetária e juros de mora, com efeitos ex nunc – a contar de 09.12.2021. Antes desse marco vão fixados os juros de mora pela taxa da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AÇÃO ACIDENTÁRIA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PERTINÊNCIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO DO POSTULADO.   - Caso em que o segurado pretendeu o restabelecimento de auxílio-doença e/ou a concessão da aposentadoria por invalidez. Prova judicial que apontou direito a outro benefício acidentário. - Redução da capacidade laboral. Visão...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERASA LIMPA NOME. DECISÃO QUE SUSPENDE O PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DE IRDR. Conforme o acórdão da 5ª Turma Cível do TJRS que admitiu o IRDR n.º 22, a suspensão dos processos pendentes individuais e coletivos versantes sobre as circunstâncias fático-jurídicas relacionadas ao sistema...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA OBSERVÂNCIA DA NORMATIVA REGULADORA PERTINENTE AO CASO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. 1. A demandada, na qualidade de concessionária de serviço público, responde objetivamente pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço de energia elétrica, inclusive descargas...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS INFRINGENTES. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRECEDENTES DO STF, STJ E TJRS. 1. Controvérsia restrita à matéria objeto da divergência no acórdão embargado, unicamente quanto à incidência da majorante do emprego de arma de fogo. 2. Conforme entendimento do STF, STJ e deste Tribunal de Justiça, é desnecessária a apreensão e perícia...

“HABEAS CORPUS” – CONDENAÇÃO PENAL IMPOSTA POR TRIBUNAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA – INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA A RESPEITO DO JUÍZO CONDENATÓRIO – SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO – PACIENTE INTIMADA, PESSOALMENTE, APENAS QUANTO À SUA ABSOLVIÇÃO CRIMINAL PROFERIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU – PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM A OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE TRANSGRESSÃO A...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONDENAÇÃO DO EMBARGADO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO  PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. A REGRA DA CAUSALIDADE ESTÁ RELACIONADA À ANÁLISE DA CONDUTA ADOTADA PELAS PARTES LITIGANTES NO PLANO DO DIREITO MATERIAL, ATRELADA AO CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES DE PUBLICIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE OU POSSE,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SERASA LIMPA NOME. DECISÃO QUE SUSPENDE O PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DE IRDR. Conforme o acórdão da 5ª Turma Cível do TJRS que admitiu o IRDR n.º 22, a suspensão dos processos pendentes individuais e coletivos versantes sobre as circunstâncias fático-jurídicas relacionadas ao sistema denominado Serasa Limpa Nome cinge-se às...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONDENAÇÃO DO EMBARGADO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO  PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. A REGRA DA CAUSALIDADE ESTÁ RELACIONADA À ANÁLISE DA CONDUTA ADOTADA PELAS PARTES LITIGANTES NO PLANO DO DIREITO MATERIAL, ATRELADA AO CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES DE PUBLICIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE OU POSSE,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEGRALIDADE DE PENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXECUTIVOS. INCIDÊNCIA DO CPC/73. CASO CONCRETO. PECULIARIDADES. Honorários advocatícios executivos deferidos e arbitrados em grau recursal, por este TJRS, no ano de 2001. Inteiro teor do acórdão indisponível, cuja ementa não explicitou o percentual fixado, ensejando pedido...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AÇÃO ACIDENTÁRIA. FAZENDA PÚBLICA.CUSTAS PROCESSUAIS. FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DA TAXA ÚNICA DE SERVIÇOS JUDICIAIS. - Dos consectários legais. As condenações judiciais direcionadas à Fazenda Pública devem observar o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, com a incidência da Taxa Selic a título de correção monetária e juros de mora, com efeitos ex nunc – a contar de 09.12.2021....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - LITIGANTE HABITUAL EM GRANDE NÚMERO DE DEMANDAS DE IDÊNTICA NATUREZA - INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DE LEI MUNICIPAL - SERVIÇOS NÃO DIVISÍVEIS - CONTESTAÇÃO ABORDANDO TESES DE PRELIMINAR E MÉRITO AMPLAMENTE RECHAÇADAS EM TODAS AS ESFERAS JUDICIAIS, AINDA QUE ALGUM DE SEUS ARGUMENTOS POSSAM SER ACOLHIDOS - DEDUÇÃO DE PRETENSÃO CONTRA FATO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - LITIGANTE HABITUAL EM GRANDE NÚMERO DE DEMANDAS DE IDÊNTICA NATUREZA - INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DE LEI MUNICIPAL - SERVIÇOS NÃO DIVISÍVEIS - CONTESTAÇÃO ABORDANDO TESES DE PRELIMINAR E MÉRITO AMPLAMENTE RECHAÇADAS EM TODAS AS ESFERAS JUDICIAIS, AINDA QUE ALGUM DE SEUS ARGUMENTOS POSSAM SER ACOLHIDOS - DEDUÇÃO DE PRETENSÃO CONTRA FATO...

FRANCISCO CARLOS CAROBA pede a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial por ele interposto, sob o fundamento de que o acórdão objurgado violou os artigos 612 e 643, ambos do Código de Processo Civil. Aponta ainda divergência jurisprudencial com acórdão emanado do TJRS. Sustenta que o indeferimento da habilitação de crédito sempre que houver impugnação, independentemente de seu conteúdo,

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. SEQUELAS QUE SE MANTÊM. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA: CABIMENTO. NEXO DE CAUSALIDADE. CONCAUSA LABORAL. - Caso em que a segurada apresenta doença agravada pelo desempenho do seu trabalho habitual. Anterior concessão administrativa de benefício acidentário. Concausa laboral reconhecida. - Sequelas de caráter temporário que impossibilitam a autora de...

SERVIDOR PÚBLICO REGIDO PELA CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Na hipótese, extrai-se do acórdão regional que -(...) exsurge de toda a documentação carreada para os autos e de toda a legislação a que esteve submetida a autora, o reconhecimento da natureza trabalhista da relação laboral havida, estando demonstrado nos autos que essa relação desde a admissão se deu sob o regime da CLT-. O...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IRDR. TEMA 22/TJRS. 1. NO CAMPO DAS SUSPENSÕES PROCESSUAIS PERTINENTES AO IRDR SOBRE O TEMA 22/TJRS, EM TRAMITAÇÃO NESTA CORTE, É IMPERATIVO DISTINGUIR, DE UM LADO, A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO INICIADO, MAS NÃO CONCLUÍDO, DO REFERIDO IRDR, ATÉ O SEU JULGAMENTO DEFINITIVO PELA 5ª TURMA CÍVEL, E, DE OUTRA BANDA,

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IRDR. TEMA 22/TJRS. 1. NO CAMPO DAS SUSPENSÕES PROCESSUAIS PERTINENTES AO IRDR SOBRE O TEMA 22/TJRS, EM TRAMITAÇÃO NESTA CORTE, É IMPERATIVO DISTINGUIR, DE UM LADO, A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO INICIADO, MAS NÃO CONCLUÍDO, DO REFERIDO IRDR, ATÉ O SEU JULGAMENTO DEFINITIVO PELA 5ª TURMA CÍVEL, E, DE OUTRA BANDA,

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE FRANQUIA PAGA À SEGURADORA QUE EFETUOU A COBERTURA DOS DANOS ELÉTRICOS OCORRIDOS EM ELEVADOR. ALEGAÇÃO DE QUE OS DANOS DECORRERAM POR FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR PARTE DA RÉ. PROVA INSUFICIENTE ACERCA DO NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA TAMBÉM DE OBSERVÂNCIA DA NORMATIVA REGULADORA...

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APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍNCULO CONTRATUAL (LIGAÇÃO REGULAR) QUANTO À UM CLIENTE/SEGURADO. E AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DA NORMATIVA REGULADORA PERTINENTE AO CASO QUANTO AO OUTRO SEGURADO. EM AMBOS OS CASOS O NEXO DE CAUSALIDADE NÃO FICOU COMPROVADO. 1. A demandada, na qualidade de concessionária de serviço...

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AÇÃO ACIDENTÁRIA. PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. - Dos consectários legais. As condenações judiciais direcionadas à Fazenda Pública devem observar o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, com a incidência da Taxa Selic a título de correção monetária e juros de mora, com efeitos ex nunc – a contar de 09.12.2021. Antes desse marco vão fixados os juros de mora pela taxa da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AÇÃO ACIDENTÁRIA. PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. - Dos consectários legais. As condenações judiciais direcionadas à Fazenda Pública devem observar o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, com a incidência da Taxa Selic a título de correção monetária e juros de mora, com efeitos ex nunc – a contar de 09.12.2021. Antes desse marco vão fixados os juros de mora pela taxa da...