tomada de decisão nas empresas
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002635120224050000), 26-04-2022
(Ementa) Processo Civil e Tributário. Repetição de indébito tributário. Exclusão de ICMS da base de cálculo da PIS e da COFINS. Novos parâmetros trazidos pela Decisão do Supremo Tribunal Feral. Tema 69/STF. Decisão agravada que reabriu prazo para manifestação da Fazenda Nacional. Possibilidade. Decisão mantida. Agravo improvido. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos...
... Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença ... de indébito tributário em favor das empresas Aço Cearense Comercial Ltda. e Aço Cearense ... Por outro lado, a tomada de posição, encetada pelo RE 574.706-PR, quando ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014329520194058401), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0801432-95.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL ASSISTENTE: SINDICATO DA INDUSTRIA DA EXTRACAO DO SAL NO ESTADO DO RIOGRANDE DO NORTE ADVOGADO: Adriana Astuto Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA
... Quando da decisão de saneamento do feito, o Juízo a quo, dentre ... ção de interesse social não vincula a tomada de decisão dos órgãos e das entidades ... empresas salineiras, conforme demonstrado nas ações ... -
Editorial
... tomada de decisão estratégica por equipes de direção nas micro-empresas (MEs) é o assunto abordado no artigo de Enise ...
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Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... ção permanente da Fiscalização e a tomada de contas ... Parágrafo único. As emprêsas ... anterior, a emprêsa poderá recorrer da decisão da Fiscalização para o C.N.A.E.E., desde que ... Parágrafo único. As empresas concessionárias mediante comunicação prévia ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... empresas organizadas. A pacta sunt servanda não se ... do Reclamado razão pela qual a decisão rescindenda, nesse aspecto, deu amplitude maior ... , ou embargar obra, indicando na decisão, tomada com a brevi-dade que a ocorrência exigir, as ...
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A evolução da recuperação judicial dos grupos de empresas no Brasil
... Entre estes, a medida foi implementada sem decisão em quase 90% das vezes 9 ... 3. Cf. NEDER CEREZETTI, Sheila ... judicial, ademais, atestando tratar-se de relevante centro de tomada de decisões administrativas das sociedades” (TJSP, AI ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ídica, o legis- lador está tomando uma decisão, agora, sobre o que será feito no futuro 3 ... pelo Órgão, que pretende estimular as empresas a adotarem boas práticas com o fim de evitar ... e geren- ciamento de dados para fins de tomada de decisão (Sistema PGFN Analytics ) no ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... Exigência de decisão ... colegiada para se analisar pedido de efeito ... dentre os quais estão incluídas as empresas jornalísticas. É evidente, ... portanto, a ... decisão autoritária sobre o sentido, tomada ... pelo intérprete, meramente: ... · assente ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... Com aplicação aos processos de tomada de decisão nas esferas administrativa, judicial ... mais a cooperação com os cidadãos, as empresas e as entidades sem fins lucrativos na condução ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... O I PND reflete a decisão pela retomada do crescimento econômico, desta ... ção e democratização do capital das empresas estatais. Sem comprometer os setores ... Qualquer uma dessas medidas tomada isoladamente, será ineficaz. Exemplo: somente os ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11535-03.2014.5.03.0041) 21-02-2018
... ÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. ... APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº ... terceirização de atividade fim nas empresas de telefonia relacionada aos serviços de call ... 2 - Desse modo, no caso, a decisão a ser tomada pelo STF não terá nenhuma influência no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002328720174058100), 01-06-2021
PROCESSO Nº: 0000232-87.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALEXANDRE GONTIJO GUERRA e outro ADVOGADO: Daniel Feitosa De Menezes e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Luis Rios Alves EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ARTIGOS. ART. 1º, I,
... , contradição ou omissão na decisão recorrida, nos termos do art. 619 do Código de ... Além disso, essas empresas, por decisão desses "sócios de fato" informam ... Quando da tomada de declarações de Rui Blas Amorim (pessoa a ... -
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE ... TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO ... Modulação dos efeitos da decisão ... 1. A tradicional distinção entre software ... Estado, tomada por consumidor final não contribuinte do ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... III – as empresas de administração de bens; ... IV – os ... I – destruída por decisão da autoridade aduaneira; ... II – liberada para ... não gera direito adquirido, e será tomada insubstítuivel sempre que se apure que o ...
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Versão original
Decreto nº 9.507 de 21/09/2018. Dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
... I - que envolvam a tomada de decisão ou posicionamento institucional nas áreas de planejamento, ...
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Decreto nº 10.366 de 22/05/2020. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato; ... 6. Secretaria ... e estudos econômicos para subsidiar a tomada de decisão quanto às políticas de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020318320134058000), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0802031-83.2013.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULINE DE FATIMA PEREIRA ALBUQUERQUE e outros ADVOGADO: Igor Franco Pereira Dos Santos e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Henrique Correia Vasconcellos e outros ADVOGADO: Davi Antônio Lima Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a
... Ltda, através da fuga à realização de tomada de preços. Sustenta que desde a solicitação ... o segundo certame, convidaram as mesmas empresas que participaram do primeiro certame, em ... na instrução do feito ou quando da decisão recorrida, havendo o juiz de 1ª instância ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08112484520214058300), 17-05-2022
PROCESSO Nº: 0811248-45.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JULIANO JOSE NERY DE VASCONCELOS MOTTA ADVOGADO: Rodrigo Muniz De Brito Galindo e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. SEQUESTRO. DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. PERICULUM IN MORA...
... 4050000.26552472) contra a decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal da ... órdão nº 1848/2015 do TCU/Plenário na Tomada de Contas Especial nº 010.300/2012-0, a reprovar ... renegociações contratuais a diversas empresas, notadamente àquelas integrantes do grupo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08072943020194050000), 24-05-2022
PROCESSO Nº: 0807294-30.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: MARCOS CAMELO MARQUES ADVOGADO: Paulo Maria Ribeiro Linhares Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801407-74.2017.4.05.8103 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE...
... DA EDUCAÇÃO (FNDE) contra decisão, proferida ação de improbidade administrativa, ... da análise da prestação de contas e tomada de contas sobre os aludidos convênios, restou ... ência de qualificação técnica das empresas, a celebração de contrato com teor diverso da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 25968-95.2015.5.24.0007) 01-04-2020
... de revista, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento ... Em recente decisão (3/10/2019) tomada no julgamento de embargos de declaração no ... , entendimento que deve ser estendido às empresas privadas. Por maioria de votos, restou decidido, ...
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O sistema de proteção jurídica do emprego frente às inovações tecnológicas: uma proposta de proteção sistêmica
... disciplinar a recuperação judicial das empresas, a Lei n. 11.101/2005 coloca como objetivo desse ... contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região ... entidades sindicais, “ no processo de tomada e implementação de decisões ... que afetam o ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 7.841 de 8 de agosto de 1945. Código de Águas Minerais
... decisão do D.N.P.M. por período superior a três meses, ... e municipais, qualquer decisão que fôr tomada relativamente ao funcionamento de uma fonte ... promulgação da presente lei, tôdas as empresas que exploram água mineral, termal, gasosa, ...
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Licitações
... contratos administrativos envolvendo as Empresas estatais – Empresas Públicas e Sociedades de ... norma extinguiu a modalidade de convite, Tomada de Preço e RDC ... ANTES DA LEI 14.133 COM A ... na reunião em que houver sido tomada a decisão.” ... B)Comissão de Contratação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00025342120104058202), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0002534-21.2010.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Paulo Ítalo De Oliveira Vilar e outro APELADO: TEOCLITO GOMES DE CALDAS ADVOGADO: Francisco De Assis Remigio Ii APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOSE EDIVAN FELIX ADVOGADO: Paulo Ítalo De Oliveira Vilar ADVOGADO: Newton Nobel Sobreira Vita APELADO: JOSE HAMILTON REMIGIO DE...
... do agravo retido atravessado contra decisão" que indeferiu o pedido de expedição de ofício \xC3" ... probatórios (v.g., afirmações das empresas de que não emitiram algumas notas fiscais; notas ... como ímprobas, devendo a má-fé ser tomada como premissa para a caracterização da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08106072820194058300), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0810607-28.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARTA LIMA CONSULTORIA E COMUNICACAO LTDA ADVOGADO: Raphael Henrique Lins Tiburtino Dos Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL....
... tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar ... Nacional, ora apelante, em face de decisão do magistrado a quo que, nos autos da presente ... 17, XVI, da LC nº 123/2006, não pode ser tomada ao pé da letra para toda e qualquer "( ... ) ...