Trabalhador Temporário
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... , para o exercício de qualquer emprêgo, ainda que em caráter temporário, e para o exercício, por conta própria, de atividade profissional ... 402. Considera-se menor para efeitos desta Consolidação o trabalhador de 12 (doze) a 18 (dezoito) anos ... Parágrafo único. O trabalho do ...
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Acórdão Nº 0020681-22.2015.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 18-10-2017
ISONOMIA. TERCEIRIZAÇÃO. VANTAGENS PREVISTAS EM DISSÍDIOS COLETIVOS. Analogia legal. Os fatos de igual natureza devem ser regulados de modo idêntico. A Lei nº 6.019/1974, reguladora da contratação de mão de obra temporária, assegura ao trabalhador temporário remuneração equivalente à percebida pelos empregados da mesma categoria da empresa tomadora ou cliente. Se assim foi assegurado pela tradição
... da contratação de mão de obra temporária, assegura ao trabalhador temporário remuneração equivalente à percebida pelos empregados da ... - Em vigor Lei No 6.367, de 19 de outubro de 1976.
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Acórdão nº 2005/0120797-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN. AGENCIAMENTO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. INTERMEDIAÇÃO. ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. BASE DE CÁLCULO. PREÇO DO SERVIÇO. TAXA DE AGENCIAMENTO. VALOR REFERENTE AOS SALÁRIOS E AOS ENCARGOS SOCIAIS. 1. A base de cálculo do ISS é o preço do serviço, consoante disposto no artigo 9°, caput, do Decreto-Lei 406/68. 2. A...
... É ALBERTO COUTO MACIEL E OUTRO(S) RECORRIDO : NOSSA SERVIÇO TEMPORÁRIO LTDA E OUTROS ADVOGADO : LUCYANNA JOPPERT LIMA LOPES ... TRIBUTÁRIO ... das partes, quais sejam, o contratante da mão-de-obra e o trabalhador temporário, que é recrutado pela prestadora na estrita medida das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1406800-06.2005.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Abril de 2013
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007 ACIDENTE DO TRABALHO. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SÚMULA Nº 378, ITEM III, DO TST. O entendimento pacificado desta Corte Superior é de que o empregado que sofre acidente do trabalho na vigência de contrato por prazo determinado também tem direito à estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91, conforme se...
... 118 da Lei nº 8.213/91". Se é certo que o afastamento do trabalhador acidentado ou vítima de doença profissional, com a consequente ... no artigo 118 da Lei n° 8.213/91 também ao trabalhador temporário. Na hipótese dos autos, ficou registrado, na decisão embargada, que o ... -
Acórdão nº 2005/0035190-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. FGTS. PAGAMENTO FEITO DIRETAMENTE AOS TRABALHADORES. OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO EM CONTA VINCULADA, EM OBEDIÊNCIA ÀS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI 8.036/90. 1. Os deveres e obrigações relativos ao FGTS, cuja ocorrência se dê sob a égide da sua atual legislação de regência, devem ser cumpridos com obediência às disposições legalmente expressas, por se tratarem de...
... vinculada do empregado, sendo vedado o pagamento direto ao trabalhador, inclusive os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da ... Mesmo em relação ao trabalhador temporário, é necessário ser feito o depósito, não podendo ser pago no próprio ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-37900-70.2008.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONCURSO PÚBLICO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PREMISSA FÁTICA NÃO ESCLARECIDA. O egrégio Tribunal Regional, embora instado a se manifestar a respeito do tipo da contratação da reclamante, se por concurso público ou mero processo seletivo, não esclareceu se, de fato, teria havido equívoco na apreciação da...
... de mero processo seletivo simplificado para a contratação de trabalhador temporário. O artigo 93, IX, da Constituição Federal impõe ao Poder ... -
Decreto nº 10.905 de 20/12/2021. Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador e o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
... II – serão compostos por, no máximo, nove membros; ... III – terão caráter temporário e duração não superior a um ano; e ... IV – estarão limitados a, no máximo, quatro em operação simultânea ... Art. 9º Poderão ser ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7855, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, Atualiza os Valores das Multas Trabalhistas, Amplia Sua Aplicação, Institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e da Outras Providencias.
... , série, data da emissão ou Número de Identificação do Trabalhador - NIT; ... II - uma fotografia tamanho 3 X 4 centímetros; ... III - ... º 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas; ... IV - na Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984; ...
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Acórdão Nº 0020709-87.2015.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 25-10-2017
EMENTA ISONOMIA SALARIAL. TERCEIRIZAÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI Nº 6.019/74 E DISSÍDIOS COLETIVOS. Analogia legal. Os fatos de igual natureza devem ser regulados de modo idêntico. A Lei nº 6.019/1974, reguladora da contratação de mão de obra temporária, assegura ao trabalhador temporário remuneração equivalente à percebida pelos empregados da mesma categoria da empresa tomadora ou cliente. Se
... da contratação de mão de obra temporária, assegura ao trabalhador temporário remuneração equivalente à percebida pelos empregados da ... -
Acórdão Nº 0020824-14.2015.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 25-10-2017
EMENTA ISONOMIA SALARIAL. TERCEIRIZAÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI Nº 6.019/74. Analogia legal. Os fatos de igual natureza devem ser regulados de modo idêntico. A Lei nº 6.019/1974, reguladora da contratação de mão de obra temporária, assegura ao trabalhador temporário remuneração equivalente à percebida pelos empregados da mesma categoria da empresa tomadora ou cliente. Se assim foi assegurado...
... da contratação de mão de obra temporária, assegura ao trabalhador temporário remuneração equivalente à percebida pelos empregados da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-18-48.2011.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO - MULTA DO ART. 479 DA CLT - INAPLICABILIDADE. A Lei nº 6.019/74 não prevê espécie de contrato por prazo determinado, mas tão somente fixa limite máximo de duração em razão das especificidades da relação de trabalho. Assim, a interrupção da prestação de serviços antes de noventa dias não gera ao trabalhador temporário direito à indenização de...
... TURMA VMF/mahe/drs RECURSO DE REVISTA - CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO - MULTA DO ART. 479 DA CLT - INAPLICABILIDADE. A Lei nº 6.019/74 não ... da prestação de serviços antes de noventa dias não gera ao trabalhador temporário direito à indenização de que trata o art. 479 da CLT, que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-93500-12.2003.5.15.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO - INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 479 DA CLT. O trabalhador temporário, referido na Lei nº 6.019/74, não faz jus à indenização prevista no artigo 479 da CLT, por se tratar de contrato regido por legislação específica, que não remete à aplicação expressa do artigo em comento. Recurso de revista conhecido e provido.
... CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO - INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 479 DA CLT. O trabalhador temporário, referido ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 61, parágrafo único) ... Portadores de Visto Temporário ... ARTIGO 19 ... Sujeitar-se-á à tributação pelo imposto ... § 8º Nos Programas de Alimentação do Trabalhador - PAT, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho, a parcela paga ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, na forma prevista em legislação específica, por prazo não superior a ... s) aquele contratado como trabalhador intermitente para a prestação de serviços, com subordinação, de forma ...
- Em vigor Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973. Estatui normas reguladoras do trabalho rural.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-37-52.2011.5.15.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
CONTRATO DE SAFRA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA PROVISÓRIA. O entendimento atual desta Corte superior (conforme decisão da SBDI-1, em sua composição plena, na sessão realizada no dia 27 de junho de 2011, no julgamento do Processo nº E-ED - RR-700-37.2002.5.05.0132, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, publicado no DEJT de 05/08/2011) é de que o empregado que sofre acidente do trabalho...
... Se é certo que o afastamento do trabalhador acidentado ou vítima de doença profissional, com a consequente ... no artigo 118 da Lei n° 8.213/91 também ao trabalhador temporário. A Orientação Jurisprudencial nº 41 de sua SBDI-1 desta Corte prevê ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000531-97.2018.5.06.0023), 03-10-2019
TRABALHADOR TEMPORÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL DA CATEGORIA DOS EMPREGADOS DA EMPRESA TOMADORA. Com efeito, o artigo 12 da Lei 6.019/74 assegura ao trabalhador temporário diversos direitos trabalhistas e sociais. Essa extensão de direitos, por isonomia, corresponde a garantias mínimas, ampliando a proteção do trabalhador temporário que se beneficia de algumas condições atribuídas à categoria...
... EMENTA TRABALHADOR TEMPORÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL DA CATEGORIA DOS EMPREGADOS DA EMPRESA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-69-43.2010.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
ACIDENTE DO TRABALHO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. O entendimento atual desta Corte superior (conforme decisão da SBDI-1, em sua composição plena, na sessão realizada no dia 27 de junho de 2011, no julgamento do Processo nº E-ED - RR-700-37.2002.5.05.0132, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, publicado no DEJT de 05/08/2011), é de que o empregado que...
... Se é certo que o afastamento do trabalhador acidentado ou vítima de doença profissional, com a consequente ... no artigo 118 da Lei n° 8.213/91 também ao trabalhador temporário. A Orientação Jurisprudencial nº 41 de sua SBDI-1 desta Corte prevê ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1532-04.2010.5.02.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
ACIDENTE DO TRABALHO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. O entendimento atual desta Corte superior (conforme decisão da SBDI-1, em sua composição plena, na sessão realizada no dia 27 de junho de 2011, no julgamento do Processo nº E-ED - RR-700-37.2002.5.05.0132, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, publicado no DEJT de 05/08/2011) é de que o empregado que sofre...
... Se é certo que o afastamento do trabalhador acidentado ou vítima de doença profissional, com a consequente ... no artigo 118 da Lei n° 8.213/91 também ao trabalhador temporário. A Orientação Jurisprudencial nº 41 de sua SBDI-1 desta Corte prevê ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000441-14.2017.5.06.0221), 26-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. VALIDADE. TÉRMINO DO PRAZO. CONTRATAÇÃO DIRETA. FRAUDE. INEXISTÊNCIA. Verificando-se que o contrato de trabalho temporário foi regularmente firmado, observando-se as hipóteses e o prazo legalmente previsto, a posterior contratação direta do autor pela tomadora não torna nulo o contrato temporário anterior, pois fora regularmente celebrado. Ao contrário, a...
... CONTRATO TEMPORÁRIO. VALIDADE. TÉRMINO DO PRAZO. CONTRATAÇÃO DIRETA. FRAUDE. INEXISTÊNCIA ... de qualquer cláusula contratual proibindo a contratação do trabalhador temporário pela empresa tomadora de serviços ou cliente após findo o ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... IV - trabalhador autônomo: ... a) o que exerce habitualmente e por conta própria ... e) o trabalhador temporário de que trata a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974 ... Parágrafo ...
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DECRETO Nº 90817, DE 17 DE JANEIRO DE 1985. Altera Dispositivos do Regulamento do Custeio da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 83.081, de 24 de Janeiro de 1979.
... II - o trabalhador autônomo; ... IlI - o trabalhador avulso; ... IV - a alhador temporário; ... V - o titular de firma individual urbana e o diretor, membro ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... de contribuição dos segurados empresários, facultativo, trabalhador autônomo e equiparados é de vinte por cento, incidente sobre o ... cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 57-82.2016.5.09.0001) 18-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR TEMPORÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois não preenchidos os requisitos do artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR TEMPORÁRIO. JORNADA DE TRABALHO ... A despeito das razões expostas ...