Trabalhador Temporário
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Acórdãos nº 0001919-22.2014.8.26.0038 de 11ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2015
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Trabalhador Temporário. Município de Araras. Contratação por prazo determinado para prestação de serviço temporário, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal e da Lei Municipal n° 3.403/2002. Rejeitada a pretensão da autora à condenação da Municipalidade ao pagamento de verbas rescisórias referentes ao período trabalhado. Manutenção. Autora admitida sob...
... Trabalhador Temporário. Município de Araras. Contratação por prazo ... -
Contrato de trabalho
... Neste aspecto, entendemos que se a prestação for feita por trabalhador autônomo, como os profissionais liberais (médicos, engenheiros, ... de contrato de trabalho avulso, avulso não portuário, temporário, de aprendizagem e rural e outros, que veremos mais tarde ... 2.3.2 ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... -se em sede da dependência jurídica e econômica que une trabalhador e empregador, colocando aquele a força do seu labor em prol deste, ... ) explora atividade agroeconômica em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por meio de prepostos e com o auxílio de empregados. A ...
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Sistema de garantias salariais
... largo de proteções ao conjunto de parcelas devidas ao trabalhador no contexto da relação de emprego. Essa proteção larga, embora tenha ... A) Trabalho Terceirizado Temporário — A relação jurídica de trabalho temporário foi criada, como se ...
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Acórdão nº 2014/0104973-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE PESSOAL SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DECLARADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. DEPÓSITO DE FGTS. OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Cinge-se a controvérsia a...
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ... CONTRATO TEMPORÁRIO DE PESSOAL SEM CONCURSO ... conta de trabalhador" cujo contrato com a administração seja ... declarado\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1952-34.2012.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA A&C CENTRO DE CONTATOS S.A. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Diante de potencial violação do art. 5º, LIV, da Constituição Federal, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA A&C CENTRO DE CONTATOS S.A. RITO SUMARÍSSIMO. 1. EMPRESA DE TELEFONIA. EMPRESA DE...
... com o tomador dos serviços", ressalvados os casos de trabalho temporário, vigilância, conservação e limpeza, bem como de "serviços ... instituto a visão objetiva, caracterizada pelo atrelamento do trabalhador ao escopo empresarial, e a dimensão estrutural, pela qual há "a ... -
LEI 13322 de 28/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, QUE INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE DESPORTO, PARA DISPOR SOBRE O CONTROLE DE DOPAGEM, 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E DOS JOGOS PARALÍMPICOS DE 2016, 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, E 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Art. 5º Serão considerados válidos para o trabalhador estrangeiro com visto temporário para exercer funções relacionadas ...
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Conceito de Empregado
... C — CONTINUIDADE. Empregado é um trabalhador não eventual ... Aqui as discussões são de duas ordens. Primeira, saber ... @5. Diferença entre empregado e trabalhador temporário ... A — DEFINIÇÃO DE TEMPORÁRIO. Há definição legal de trabalho ...
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Legislação
... que executem os serviços prestados sob o regime de trabalho temporário", instituído pela Lei n. 6.019, de 3 de janeiro de 1973, e os aprendizes j\xC3" ... e profissional do adolescente e do jovem, na qualidade de trabalhador e cidadão; (Redação dada pela Portaria MT n. 634, de 9.8.18, DOU ...
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Acórdão Nº 0000836-75.2021.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOMEAÇÕES REITERADAS EM CARGO EM COMISSÃO. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO. CONTRATO NULO DE TRABALHO. DIREITO AO RECEBIMENTO DE FGTS. ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/1990. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL CORRESPONDENTE E 13º SALÁRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Considerando que a recorrida foi...
... 2. Reconhecida a nulidade do contrato de trabalho temporário, a jurisprudência entende que o trabalhador não faz jus ao recebimento ... -
Acórdão Nº 0003226-63.2021.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE COLINAS DO TOCANTINS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CONTRATO NULO. DIREITO AO FGTS. CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO RELATIVO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL CORRESPONDENTE E 13º SALÃRIO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Forçoso reconhecer que a contratação do requerente, pelo período indicado, não apresenta caráter...
... 4. Uma vez reconhecida a nulidade do contrato de trabalho temporário, a jurisprudência entende que o trabalhador não faz jus ao recebimento ... -
Acórdão Nº 0000956-21.2021.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOMEAÇÕES REITERADAS EM CARGO EM COMISSÃO. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO. CONTRATO NULO DE TRABALHO. DIREITO AO RECEBIMENTO DE FGTS. ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/1990. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL CORRESPONDENTE E 13º SALÁRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Considerando que o recorrido foi...
... 2. Reconhecida a nulidade do contrato de trabalho temporário, a jurisprudência entende que o trabalhador não faz jus ao recebimento ... -
Acórdão Nº 0000541-16.2021.8.27.2703 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOMEAÇÕES REITERADAS EM CARGO EM COMISSÃO. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO. CONTRATO NULO DE TRABALHO. DIREITO AO RECEBIMENTO DE FGTS. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL CORRESPONDENTE, 13º SALÁRIO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1....
... 2. Reconhecida a nulidade do contrato de trabalho temporário, a jurisprudência entende que o trabalhador não faz jus ao recebimento ... -
Reflexões analíticas sobre o trabalho temporário à luz da lei n. 13.429/2017
... Define-se o trabalho temporário como aquele prestado por uma pessoa física (trabalhador temporário) em favor de uma empresa (tomadora de serviços) para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6309/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2002
RECURSO DE REVISTA. "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.74). II - A contratação irregular de trabalhador, através de empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração...
... com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.74) ... II - A contratação irregular de ... o ente público, em se tratando de contratação irregular de trabalhador, por meio de empresa interposta ... Todas as admissões ocorridas na ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003636-71.2017.8.19.0034 (Criminal), 06-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO DE MIRACEMA. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SUBMISSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO A REGIME ADMINISTRATIVO ESPECIAL. DIREITO A RECEBER AS VERBAS SALARIAIS NÃO PAGAS, BEM COMO FÉRIAS PROPORCIONAIS, CORRESPONDENTE ADICIONAL E 13º SALÁRIO, POR SER GARANTIA FUNDAMENTAL DO TRABALHADOR, MESMO TRATANDO-SE DE...
... MUNICÍPIO DE MIRACEMA ... CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO ... AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ... SUBMISSÃO DO CONTRATO DE ... POR SER GARANTIA FUNDAMENTAL DO ... TRABALHADOR, MESMO TRATANDO-SE DE ... SERVIDOR CONTRATADO EM ... REGIME TEMPORÁRIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-425500-02.2005.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO - NULIDADE. Não satisfaz a exigência do art. 9º da Lei 6.019/74 a simples anotação genérica, no contrato de trabalho temporário, de que o motivo da contratação é o atendimento à necessidade transitória decorrente de substituição de pessoal regular e permanente, ou de acréscimo extraordinário de serviços. É preciso que se especifique o motivo...
... GMMGD/lqr/vln/ef RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO - NULIDADE. Não satisfaz a exigência do art. 9º da Lei 6.019/74 a ... ência de conduta contratual obreira ou de setor em que o trabalhador se posiciona na empresa tido pelo empregador como diferenciadamente ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000815-87.2019.8.19.0046 (Criminal), 23-03-2022
Recurso Inominado nº 0000815-87.2019.8.19.0046 Recorrente: MUNICÍPIO DE RIO BONITO Recorrido: ALBA VALÉRIA GOMES ABRAHÃO CARVALHO RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. COBRANÇA DE VERBAS RESCISÓRIAS, SEM QUE FOSSEM APRESENTADOS OS DOIS CONTRATOS DE TRABALHO FIRMADOS ENTRE AS PARTES EM FUNÇÕES DISTINTAS. AUSENCIA DE PLANILHA A FUNDAMENTAR A COBRANÇA DOS
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE - REVISÃO DO ENUNCIADO Nº 256 - O INCISO IV FOI ALTERADO PELA RES. 96/2000 DJ 18.09.2000 . I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6019, de 3.1.74). II - A contratação irregular de trabalhador, através de empresa...
... com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6019, de 3.1.74). II - A contratação irregular de trabalhador, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE - REVISÃO DO ENUNCIADO Nº 256 - O INCISO IV FOI ALTERADO PELA RES. 96/2000 DJ 18.09.2000 . I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6019, de 3.1.74). II - A contratação irregular de trabalhador, através de empresa...
... com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6019, de 3.1.74). II - A contratação irregular de trabalhador, ... -
Decisão Monocrática Nº 0031061-35.2012.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 19-10-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL NA FORMA DO PRECEDENTE UNIFORMIZADOR PROVENIENTE DO JULGAMENTO DO ARE Nº 709.212 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. VÍNCULO PRECÁRIO ENTRE O TRABALHADOR E A ADMINISTRAÇÃO. CONTRATO TEMPORÁRIO DECLARADO NULO. VÍNCULO QUE PERDUROU DURANTE PERÍODOS INTERCALADOS: 01/05/2003 ATÉ 01/06/2003,
... VÍNCULO ... PRECÁRIO ENTRE O TRABALHADOR E A ADMINISTRAÇÃO. CONTRATO ... TEMPORÁRIO DECLARADO NULO. VÍNCULO QUE ... -
Acórdão Nº 0011590-02.2013.8.06.0090 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 23-11-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL NA FORMA DO PRECEDENTE UNIFORMIZADOR PROVENIENTE DO JULGAMENTO DO ARE Nº 709.212 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. VÍNCULO PRECÁRIO ENTRE O TRABALHADOR E A ADMINISTRAÇÃO. CONTRATO TEMPORÁRIO DECLARADO NULO. VÍNCULO QUE PERDUROU ENTRE OS DIAS 01/02/2006 ATÉ 30/11/2012, OU SEJA, POR MAIS DE
... VÍNCULO ... PRECÁRIO ENTRE O TRABALHADOR E A ADMINISTRAÇÃO. CONTRATO ... TEMPORÁRIO DECLARADO NULO. VÍNCULO QUE ... -
Decisão Monocrática Nº 0008216-63.2017.8.06.0178 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 19-10-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. VÍNCULO PRECÁRIO ENTRE O TRABALHADOR E A ADMINISTRAÇÃO. CONTRATO TEMPORÁRIO DECLARADO NULO. VÍNCULO QUE PERDUROU NO PERÍODO DE 02/01/2013 ATÉ 31/12/2016, OU SEJA, POR MAIS DE TRÊS ANOS. VIOLAÇÃO AO ART. 37, CAPUT, INCS. I, II E IX, E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.- Apelação intempestiva, considerando que a
... CONSTITUCIONAL ... TRABALHADOR ... ADMINISTRATIVO ... ORDINÁRIA ... ADMINISTRAÇÃO ... NECESSÁRIO ... TEMPORÁRIO" ... DECLARADO NULO. VÍNCULO QUE PERDUROU NO PERÍODO DE 02/01/2013 ... AT\xC3" ... -
Decisão Monocrática Nº 0007910-94.2017.8.06.0178 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 19-10-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. VÍNCULO PRECÁRIO ENTRE O TRABALHADOR E A ADMINISTRAÇÃO. CONTRATO TEMPORÁRIO DECLARADO NULO. VÍNCULO QUE PERDUROU NO PERÍODO DE 02/01/2013 ATÉ 31/12/2016, OU SEJA, POR MAIS DE TRÊS ANOS. VIOLAÇÃO AO ART. 37, CAPUT, INCS. I, II E IX, E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.- Apelação intempestiva, considerando que a
... CONSTITUCIONAL ... TRABALHADOR ... ADMINISTRATIVO ... ORDINÁRIA ... ADMINISTRAÇÃO ... NECESSÁRIO ... TEMPORÁRIO" ... DECLARADO NULO. VÍNCULO QUE PERDUROU NO PERÍODO DE 02/01/2013 ... AT\xC3" ... -
Acordão nº 0000746-11.2010.5.04.0702 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 14 de Septiembre de 2011
TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI 6.019/74. Considerando os princípios da valorização do trabalho e da dignidade da pessoa humana e o princípio da isonomia, aplica-se, por analogia, a Lei nº 6.019/74, cujo art. 12, “a”, assegura aos empregados da empresa contratada remuneração equivalente à dos empregados da empresa tomadora. Mesmo regular a terceirização, se a lei...
... que seja regular a terceirização, se a lei reconhece ao trabalhador temporário o direito à remuneração eqüitativa, com muito mais razão, ...