Trabalhador Temporário
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0199258-90.2017.8.19.0001 (Criminal), 27-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE COBRANÇA E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. ARTIGO 37, INCISO IX, DA CF. TRABALHADOR TEMPORÁRIO QUE MANTÉM...
... ARTIGO 37, INCISO ... IX, DA CF. TRABALHADOR TEMPORÁRIO QUE MANTÉM ... VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO COM O ENTE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1004033-44.2017.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 . 1. COMPANHIA REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO DE SANTO ANDRÉ - CRAISA. ISENÇÃO DO DEPÓSITO PRÉVIO. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA . 1.1. O Decreto-lei nº 779/1969 elencou as prerrogativas processuais...
... DIFERENÇAS SALARIAIS POR ISONOMIA ENTRE SERVIDOR PÚBLICO E TRABALHADOR TERCEIRIZADO ... VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA ... a condenação trata tão somente dos direitos de trabalhador temporário em ... relação aos empregados da empresa tomadora ou cliente, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15301/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Noviembre de 2002
... 12 da Lei nº 6.019/74 para o trabalhador temporário, não configura a omissão do julgado, nos termos dos arts ...
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Terceirização trabalhista
... Por tal fenômeno insere-se o trabalhador no processo produtivo do tomador de serviços sem que se estendam a este ... , estendendo-a ao campo privado da economia: a Lei do Trabalho Temporário" (Lei n. 6.019/74). Tempos depois, pela Lei n. 7.102/83, autorizava-se tamb\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08088013520174058200), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0808801-35.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JAGUARDIESEL JAGUARIBE DIESEL LTDA ADVOGADO: Gustavo Costa Leite Meneses APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)
... locação de mão-de-obra fazem uma intermediação entre um trabalhador temporário (terceiro) e o tomador de serviços e, por conta deste ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1853/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2002
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR INTERMÉDIO DE EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO TRABALHADOR POSTERIORMENTE CONTRATADO DIRETAMENTE PELA EMPRESA TOMADORA CONTRATO DE EXPERIÊNCIA POSSIBILIDADE. A empresa tomadora ou cliente, findo o prazo em que o trabalhador tenha sido colocado à disposição pela empresa de trabalho temporário, não está legalmente obrigada a contratá-lo diretamente, mediante contrato de...
... PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR INTERMÉDIO DE EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO ... TRABALHADOR POSTERIORMENTE CONTRATADO DIRETAMENTE PELA EMPRESA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5002041-37.2019.4.04.7016),02-04-2020
ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGURO-DESEMPREGO. RESOLUÇÃO 467/2005 DO CODEFAT. ART. 14. PRAZO DE 120 DIAS PARA REQUERER O BENEFÍCIO. ART. 18. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. SUSPENSÃO DO PRAZO PARA REQUERIMENTO. DIREITO À RETOMADA DO PAGAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização e do Superior Tribunal de Justiça, é lícito o prazo máximo
... previsão no parágrafo único do artigo 18, o direito do trabalhador ao recebimento ou a retomada do pagamento do seguro-desempregado nas teses de reemprego precário (contrato temporário, de experiência ou por tempo determinado) ... Eis o teor desse ... -
Processo nº 0003766-64.2013.8.19.0046 de Quinta Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Recurso Adesivo. Direitos Oriundos de Contrato Temporário de Trabalho. Sentença que Condena O Réu Ao Pagamento Das Verbas Referentes a Férias Não Gozadas Pela Autora, Vencidas e Proporcionais, Entre 01/10/2010 e 31/12/2012, Indeferindo O Pagamento Do Fgts. Contratação Sem Vínculo Empregatício. Contrato que Embora Não Se Submeta À Clt, regendo-se por Normas Legais Próprias,
... cível. Recurso adesivo. Direitos oriundos de contrato temporário de trabalho. ... normas legais próprias, não retira do trabalhador direitos sociais que lhe são ... -
Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o recolhimento das contribuições do segurado empregado, do trabalhador avulso e, relativamente ao contribuinte individual, a partir da ... ou empreitada de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001719-73.2014.5.06.0021), 09-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. LEI N° 6.019/1974. NÃO COMPROVAÇÃO DA SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS.Por ser tratar de modalidade especial de contratação, as exigências formais para a validade do contrato temporário são numerosas, dentre elas o expresso registro na CTPS da condição de...
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. LEI N° 6.019/1974. NÃO COMPROVAÇÃO DA SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS ... o expresso registro na CTPS da condição de temporário do trabalhador (art. 12, §1°, da Lei n° 6.019/1974), bem assim a forma escrita, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.544221-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRATO TEMPORÁRIO - DISPENSA DEVIDAMENTE MOTIVADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ILEGALIDADE DO ATO NÃO VERIFICADA - DENEGAÇÃO DA ORDEM.- Para a concessão da ordem mandamental é imprescindível que o direito seja comprovado de imediato, sem a necessidade de dilação probatória, que não é a própria do rito célere do mandamus.- O regime de contrataç
... medida em que o vnculo estabelecido entre o ente estatal e o trabalhador temporrio de natureza meramente administrativa, de modo que, pela ... -
Acórdão nº 1.0000.20.544221-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRATO TEMPORÁRIO - DISPENSA DEVIDAMENTE MOTIVADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ILEGALIDADE DO ATO NÃO VERIFICADA - DENEGAÇÃO DA ORDEM.- Para a concessão da ordem mandamental é imprescindível que o direito seja comprovado de imediato, sem a necessidade de dilação probatória, que não é a própria do rito célere do mandamus.- O regime de contrataç
... medida em que o vnculo estabelecido entre o ente estatal e o trabalhador temporrio de natureza meramente administrativa, de modo que, pela ... -
Processo nº 0098502-75.2014.8.19.0002 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 24 de Mayo de 2018
... trabalhador temporário é equiparado a servidor ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 678-50.2013.5.04.0025) 04-04-2018
... probatório dos autos, concluiu pela nulidade do contrato temporário, justificando que os requisitos formais e materiais exigidos pela Lei nº ... ção das características essenciais do trabalho prestado pelo trabalhador", mesmo após a assunção, pela segunda reclamada, do polo passivo da rela\xC3" ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 61, parágrafo único) ... Portadores de Visto Temporário ... ARTIGO 19 ... Sujeitar-se-á à tributação pelo imposto ... § 8º Nos Programas de Alimentação do Trabalhador - PAT, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho, a parcela paga ...
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Acórdão Nº 5014186-84.2020.8.24.0005 do Terceira Turma Recursal, 07-10-2022
... em locais/lotaes diferentes e o vnculo estatutrio do trabalhador temporrio (que no tem direito s verbas previstas na CLT, dentre as quais o ...
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A amplitude da terceirização instituída pela reforma trabalhista e seu impacto no mundo do trabalho
... não haja pessoalidade e subordinação direta entre ela e o trabalhador. O mesmo verbete do TST, em seu inciso IV, prevê a responsabilidade ... 6.019/74, em vigor até hoje, que regula o trabalho temporário. Posteriormente, surgiu a Lei n. 7.102/83 referente à terceirização dos ...
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Acórdão Nº 5000375-69.2021.8.24.0216 do Segunda Câmara de Direito Público, 02-08-2022
... que lei federal imponha ao municpio a obrigao de manter trabalhador temporrio em seus quadros, pois tal ente ostenta autonomia administrativa, ...
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Acórdão Nº 5000379-09.2021.8.24.0216 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-12-2022
... que lei federal imponha ao municpio a obrigao de manter trabalhador temporrio em seus quadros, pois tal ente ostenta autonomia administrativa, ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... IV - trabalhador autônomo: ... a) o que exerce habitualmente e por conta própria ... e) o trabalhador temporário de que trata a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974 ... Parágrafo ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0224582-19.2016.8.19.0001 (Cível), 09-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO FIRMADO JUNTO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Presta-se o recurso de embargos apenas a aclarar contradições e obscuridades, assim como suprir omissões e corrigir erro material, dele não podendo utilizar-se a parte para manifestar o seu inconformismo em relação à matéria de fundo, a fim de obter...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO ... TEMPORÁRIO FIRMADO JUNTO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... ESTADUAL. COBRANÇA DE ... próprias, não retira do trabalhador temporário ocupante de cargo público o ... direito à percepção do ... -
Acórdão Nº 0021106-78.2017.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 29-04-2021
CONTRATO TEMPORÁRIO COM A COMPANHIA ESTADUAL DE SILOS E ARMAZÉNS - CESA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para julgar ação em que se discuta a natureza do contrato temporário ou emergencial, celebrado entre o trabalhador e a Administração Pública, nos termos da Tese Jurídica Prevalecente nº 7 deste Tribunal, aplicada analogicamente.
... RELATOR: MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA ... EMENTA CONTRATO TEMPORÁRIO COM A COMPANHIA ESTADUAL DE SILOS E ARMAZÉNS - CESA. COMPETÊNCIA ... do contrato temporário ou emergencial, celebrado entre o trabalhador e a Administração Pública, nos termos da Tese Jurídica Prevalecente ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002723-48.2019.8.19.0025 (Cível), 16-03-2021
Apelação cível. Ação de cobrança. Reclamação trabalhista. Autora que objetiva a condenação do réu ao pagamento do décimo terceiro salário, férias, com o acréscimo de 1/3, e ao tempo restante do contrato, relativo ao período que laborou para o ente público réu, por força do contrato administrativo de trabalho temporário, para o cargo de fisioterapeuta. Sentença de procedência. Apelo do ente...
... trabalho temporário, para o cargo de fisioterapeuta. Sentença ... de procedência. Apelo do ... Contratação sem ... vínculo empregatício. Dispensa do trabalhador. Verbas ... rescisórias. Contrato que, embora não se submeta à CLT, ... -
Acórdão nº 0303511-48.2012.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 3 de Enero de 2018
... Assunto :Empregado Público / Temporário ... APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ... CONTRATO ... a a Apelante e o Apelado era o de trabalhador temporário, ... e que houveram sucessivas renovações do contrato, com ...
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Processo nº 0377751-60.2015.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 20 de Febrero de 2017
... Pretensão de trabalhador temporário ao recebimento das ...