trabalho avulso e trabalho eventual
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-153300-17.2009.5.02.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR DOMÉSTICO. INAPLICABILIDADE DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS E ÓBICE DA SÚMULA 296 DO TST). INDENIZAÇÃO. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 404 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS). Não...
... , a relação de trabalho autônomo, a relação de trabalho eventual, de trabalho avulso e outras modalidades de pactuação de prestação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-293600-44.2006.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO SERVIÇO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUÁ E ANTONINA - OGMO ... O Tribunal ... eventual ofertado a distintos tomadores, sem se fixar especificamente a qualquer ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000137-18.2012.5.07.0009), 2013-03-11
... Nesse aspecto, e datissima venia de eventual posicionamento ... em contrário, de se refutar o argumento de que o ... trabalho eventual, de trabalho avulso e outras modalidades de pactuação de prestação de ... labor (como ...
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A Responsabilidade Contratual e as Obrigações do Empregador em Relação aos Direitos Personalíssimos do Trabalhador
... A natureza e o escopo do contrato de trabalho ... O contrato de trabalho, outrora regulado ... ção (salário), a prestar trabalho não eventual em proveito de outra pessoa, física ou jurídica ... avulso, voluntário etc. — pode ser a pedra de toque ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000101-16.2011.5.07.0007), 2012-10-17
... autônomo, a relação de trabalho eventual, de trabalho avulso e outras modalidades de ... pactuação de prestação ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 29-22.2014.5.09.0022) 14-11-2018
... os operadores portuários, pela remuneração devida ao trabalhador avulso ". O § 4º do art. 2º da Lei 9.719/98 determina que " O operador ... álise e julgamento do feito, além de prejudicar o seu direito de eventual ação regressiva em face dos operadores portuários, em virtude das ...
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EDITAL Nº 99, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019 21º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR DO TRABALHO ABERTURA DE INSCRIÇÕES
... eventual, temporário, avulso e intermitente. Trabalho voluntário. Estágio ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... o Juiz do Trabalho ter cuidado redobrado ao homologar eventual desistência da execução por parte do credor trabalhista, devendo sempre ... I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a ...
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Benefícios e Serviços do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
... mensais, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 ... durante o período de auxílio-doença a eventual diferença entre o valor deste e a importância ... segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial e facultativo, ...
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Relação de emprego e relação de trabalho
... toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário". (g.n.) ... avulso é aquele em que o trabalhador presta serviços de curta duração para ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 33-84.2015.5.05.0006)
I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DOS RECLAMADOS. RECURSOS DE REVISTA - DESCABIMENTO. MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. 1. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO. A extensão do prazo prescricional aplicável aos trabalhadores portuários avulsos estava pacificada pela Orientação Jurisprudencial nº 384 da SBDI-1 do...
... ANÁLISE CONJUNTA ... 1. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO ... A extensão do prazo prescricional aplicável ... Sabe-se que o trabalhador avulso é espécie de trabalhador eventual, não vinculado a ... emprego nos moldes celetistas; dirige sua ... -
Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
Art. 442 ... Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente ... ção (salário), a prestar trabalho não eventual em proveito de pessoa, física ou jurídica ... disciplinadora do contrato do trabalhador avulso portuário ou, então, da relação de trabalho ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1683-73.2014.5.12.0050) 18-04-2018
I - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. TRABALHADOR AVULSO. HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA 6ª DIÁRIA. INTERVALO INTERJORNADAS. SISTEMA DE QUARTEIO. O acórdão do Regional registra que os funcionários do Porto de São Francisco do Sul adotam o sistema de quarteio, que consiste na divisão do turno de trabalho e na equipe de trabalho em duas, de modo que metade da equipe labora meio turno e a outra metade o...
... I - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR ... TRABALHADOR AVULSO. HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA 6ª DIÁRIA. INTERVALO INTERJORNADAS ... da controvérsia relacionada à jornada reside em identificar eventual direito do trabalhador ao adicional de horas extras e ao pagamento dos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000140-69.2020.5.02.0443)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. OGMO. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. 1 - O Pleno do TST, nos autos do processo ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, o qual preconiza que " É...
... OGMO ... PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO ... 1 – O Pleno do TST, nos autos do processo ... 7º, XVI e ... XXXIV, da CF). Eventual autorização em norma coletiva para o trabalho em diversas escalas ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-E-RR - 967-58.2012.5.09.0322) 22-03-2018
AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. MARCO INICIAL. EXTINÇÃO DO REGISTRO NO ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 384 DA SBDI-1 DO TST. A Orientação Jurisprudencial 384 da SBDI-1 do TST foi cancelada, pois a alternância do tomador de serviço...
... TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. MARCO INICIAL. EXTINÇÃO DO REGISTRO NO ÓRGÃO ... Não havendo notícia, na decisão embargada, acerca de eventual extinção do registro do reclamante no OGMO, não há falar em ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo DC - 1000360-97.2017.5.00.0000)
DISSÍDIO COLETIVO JURÍDICO AJUIZADO PELA FENOP. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 1º E 13 DA LEI Nº 9.719/98, E, 32, 33, 39, 41 E 43 DA LEI 12.815/13. ÓRGÃOS GESTORES DE MÃO DE OBRA – OGMO. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA PARA GERIR E INTERMEDIAR O FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA DE TRABALHADOR AVULSO. A Federação Nacional dos Operadores Portuários – FENOP ajuizou dissídio coletivo de natureza jurídica, postulando a...
... GERIR E INTERMEDIAR O FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA DE TRABALHADOR AVULSO". A Federação Nacional dos Operadores Portuários – FENOP ajuizou diss\xC3" ... Eventual decisão que permita a escalação por outro Ente, como o Sindicato, pode ... -
Das disposições gerais
Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente ... ção (salário), a prestar trabalho não eventual em proveito de pessoa, física ou jurídica ... do contrato do trabalhador avulso portuário ou, então, da relação de trabalho ...
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A Reforma Trabalhista e os princípios de direito do trabalho
... Até o trabalhador avulso, que é um autônomo, quando permanece mais que 90 dias sem trabalho, tem ... que recebem mais que o teto ali imposto ao autorizar que a eventual lide decorrente deste contrato de emprego possa ser resolvida pela ...
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Contrato de trabalho - caracterização, morfologia e nulidades. Conteúdo contratual - peculiaridades. O sistema de cotas no contrato de trabalho
... ídica ou ente despersonificado a uma prestação pessoal, não eventual, subordinada e onerosa de serviços ... Também pode ser definido o ... emprego como também a relação de trabalho autônomo, eventual, avulso e inúmeras outras que não sejam, tecnicamente, de natureza ...
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Direitos dos Portuários e Aquaviários
... de 1965 — Dispõe sobre o regime de trabalho nos portos organizados ... O PRESIDENTE DA ... — ação técnico-administrativa, eventual ou periódica, pela qual é verificado o ... , diretamente ao trabalhador portuário avulso ... § 1 o O pagamento da remuneração pelos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-Ag-RR - 1001412-06.2017.5.02.0443)
AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. OGMO. HORAS EXTRAS. DESCUMPRIMENTO DO INTERVALO INTERJORNADA DE 11 HORAS. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INDICAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULAS DE NATUREZA PROCESSUAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE MANTIDA. Inviável a admissibilidade do recurso por...
... TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INDICAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULAS DE NATUREZA PROCESSUAL ... 2.3. A ... eventual redução dos períodos de descanso prevista em normas coletivas da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1264-16.2017.5.09.0411)
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. ADICIONAL DE RISCO. TRABALHADOR AVULSO. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 402 DA SBDI-1. DIREITO ASSEGURADO. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS ...
... ADICIONAL DE RISCO. TRABALHADOR AVULSO. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL ... Nº 402 DA ... ção ou omissão da decisão impugnada, bem como para corrigir eventual ... erro material ... 4. Merece ser acolhido o pedido ... -
Consolidação das leis do trabalho
... toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário ... 8 ... segurança e medicina do trabalho em relação ao trabalhador avulso, adotando as medidas necessárias, inclusive as previstas na Seção II, ...