Trabalho noturno

EMENTA ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. PRORROGAÇÃO. Incidem às prorrogações do trabalho noturno todas as disposições relativas ao trabalho noturno, como o adicional e a hora reduzida. Portanto, quando a jornada abrange horário noturno e adentra no horário diurno, também deve aplicado o mesmo adicional sobre as horas em que o trabalho foi prorrogado, isto é, aquelas após as 5h. Interpretação do...

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME. BASE DE CÁLCULO. CLÁUSULA ACORDO COLETIVO. A controvérsia posta nos autos gira em torno da base de cálculo da parcela -complemento de RMNR-, prevista na cláusula 35, § 3º, do ACT 2007. Considerando-se que no presente caso não se discute a validade da cláusula normativa, deve-se dar...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO TOTAL DO PERÍODO CORRESPONDENTE. NATUREZA JURÍDICA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos....

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional respondeu a todos os questionamentos da reclamada, adotando tese explícita acerca das matérias, motivo pelo qual houve a efetiva entrega da prestação jurisdicional e não há falar em nulidade. As questões aventadas pela reclamada no recurso de...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DO TRABALHO NO PERÍODO DIURNO. SÚMULA N.º 60, II, DO TST. A decisão regional merece reforma para se adequar ao entendimento pacificado no âmbito desta Corte, por intermédio da Súmula n.º 60, II (conversão da Orientação Jurisprudencial n.º 6 da SBDI-1), no sentido de que, -cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta,...

RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. PRORROGAÇÃO DA JORNADA PARA ALÉM DO TRABALHO NOTURNO. SÚMULA 60, II, DO TST. De acordo com a Súmula 60, II, do TST, cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, é devido também o adicional quanto às horas prorrogadas. Pacificado, ainda, que referido verbete se aplica no caso de jornada mista, o apelo encontra óbice...

PRESCRIÇÃO. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. Não restou demonstrada violação a dispositivo da Constituição da República nem contrariedade às súmulas indicadas. PETROBRAS. COMPLEMENTO DE RMNR - REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME. FORMA DE CÁLCULO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Por força do art. 7º, inc. XXVI, da Constituição da República, é válida a norma coletiva em que se prevê que

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DURAÇÃO DO TRABALHO. ADICIONAL NOTURNO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois

HORA NOTURNA REDUZIDA. SUPRESSÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Esta Corte superior tem se posicionado no sentido de que a norma insculpida no artigo 73, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho reveste-se de ordem pública e notório caráter tutelar, visando ao resguardo da saúde do trabalhador, ante as condições adversas resultantes do trabalho noturno. 2. Ainda que se trate de

AGRAVO DE PETIÇÃO. HORAS EXTRAS NOTURNAS - Para apuração das horas noturnas, aplica-se o disposto no artigo 73 da CLT, consoante o qual a hora do trabalho noturno - e a prorrogação correspondente - será computada como de 52 minutos e 30 segundos. Agravo improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRABALHO NOTURNO. SÚMULA 60, ii, DO TST. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Demonstrada a possível violação do art. 192 da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL NOTURNO - PRORROGAÇÃO DO TRABALHO NOTURNO EM HORÁRIO DIURNO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da...

ADICIONAL NOTURNO - PRORROGAÇÃO DE JORNADA - MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT O apelo não comporta conhecimento, a teor do artigo 896 da CLT. Recurso de Revista não conhecido.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA ECOVIX. ADICIONAL NOTURNO. DIFERENÇAS. Devido o pagamento de adicional noturno para as horas laboradas após as 5h, em continuação à jornada cumprida em horário noturno, ainda que iniciada em horário diurno, porquanto a implementação de jornada mista não afasta a penosidade do trabalho noturno. Aplicação da Súmula 60, II, do TST. Recurso não provido....

ADICIONAL NOTURNO. PERCENTUAL. A Lei 5.889 de 08 de junho de 1973 que estatui normas reguladoras do trabalho rural estabelece que o trabalho noturno será acrescido do percentual de 25% sobre a remuneração normal. Recurso da reclamada a que se nega provimento, quanto ao tema.

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA CONFIGURADO. O eg. Tribunal Regional, tendo por fundamento o conteúdo fático-probatório constante dos autos, registrou que a reclamada efetivamente controlava a jornada de trabalho do reclamante. Destarte, evidenciado que havia o efetivo controle da jornada de trabalho, argumento em sentido contrário...

EMENTA ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO. As horas trabalhadas após o horário noturno, devem ter a mesma remuneração das antecedentes, porque revestidas da mesma penosidade, conforme previsto na Súmula nº 60, item II, do TST.

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTO DA RMNR - REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME. ACORDO COLETIVO. FORMA DE CÁLCULO. Por força do art. 7.º, XXVI, da Constituição da República, é válida a norma coletiva em que se prevê que os adicionais de periculosidade, de trabalho noturno, de hora de repouso e alimentação e, ainda, o de confinamento devem ser somados ao salário básico para fins de cálculo da...

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTO DA RMNR - REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME. ACORDO COLETIVO. FORMA DE CÁLCULO. Por força do art. 7°, inc. XXVI, da Constituição República, é válida a norma coletiva em que se prevê que os adicionais de periculosidade, de trabalho noturno, de hora de repouso e alimentação e, ainda, o de confinamento devem ser somados ao salário básico para fins de cálculo da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. TRABALHO EXTERNO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126 DO TST - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 896, -A- E -C- DA CLT E SÚMULA 296, I, do TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VÍNCULO DE EMPREGO - COOPERATIVA. VÍNCULO DE EMPREGO - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - FGTS, FÉRIAS, 13º SALÁRIO, INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA E RETIFICAÇÃO DA CTPS. HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO - CONTROLE DE JORNADA. ADICIONAL NOTURNO. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Nega-se provimento a agravo