Trabalho noturno

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS IN ITINERE. 2. HORAS EXTRAS. 3. ADICIONAL NOTURNO. TRABALHO APÓS ÀS 5 HORAS DA MANHÃ. Razões recursais insuficientes para alterar a decisão em que se negou processamento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO. Hipótese em que é devido também o adicional noturno nos casos em que a jornada de trabalho noturno é prorrogada após as 5h. Apelo provido.

RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL - QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE - TRABALHO NOTURNO - APLICAÇÃO DA CLT - HORAS EXTRAS E REFLEXOS - INÉPCIA DA INICIAL - DIFERENÇA DE MULTA DE FGTS O apelo não comporta conhecimento, a teor do artigo 896 da CLT. Recurso de Revista não conhecido.

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DIFERENÇAS DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA. PAGAMENTO DIFERENCIADO. É válida a cláusula de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho contemplando o pagamento do tíquete-alimentação de forma diferenciada, em função das particularidades contratuais contraídas junto aos tomadores de serviços, levando-se em consideração o valor previsto em contrato entre o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO NOTURNO. JUROS DE MORA. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO NO PERÍODO DIURNO. JORNADA DE TRABALHO MISTA. SÚMULA N.º 60, II, DO TST. PROVIMENTO. O art. 73, § 4.º, da CLT prevê que nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto nesse artigo e seus parágrafos. Por sua vez, o § 5.º do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES. TRABALHO NOTURNO. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o agravante não desconstitui os fundamentos contidos no despacho denegatório do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL NOTURNO - PRORROGAÇÃO - RURÍCOLA - LEI Nº 5.889/73 - APLICABILIDADE DO ARTIGO 73, § 5º, DA CLT O artigo 7º da Lei nº 5.889/73 versa unicamente sobre a duração do trabalho noturno na lavoura e na pecuária, sem dispor sobre critério de prorrogação, viabilizando a aplicação da norma inserta no artigo 73, § 5º, da CLT, com a interpretação dada pela Súmula nº 60, item II,

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. Conquanto o art. 73, §2º, da CLT delimite como labor noturno apenas o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e às 05 horas do dia seguinte, o §5º do mesmo dispositivo preconiza que "Às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste capítulo". Com isso, interpretando-se...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO - DESVINCULAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM HORÁRIO NOTURNO. HORAS EXTRAS - INTERVALOS E DOMINGOS E FERIADOS. FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL ADOTADO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. DECISÃO PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 60, II, E OJ 388-SBDI-1, AMBAS DO TST. ACORDO COLETIVO. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO ACERCA DA PRORROGAÇÃO DE JORNADA NOTURNA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. As horas decorrentes da prorrogação do trabalho em horário noturno, ainda que a jornada...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS A PARTIR DA OITAVA DIÁRIA. Tendo o Regional consignado que as convenções coletivas acostadas se limitam a facultar a empregados e empregadores o estabelecimento de jornada especial, a falta de acordo escrito, além de desafiar o vedado reexame de fatos e provas (Súmula n.º 126), obsta a compensação de jornada, nos termos do inciso I da Súmula n.º 85 do TST. DURAÇÃO

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA INICIADA ÀS 19H. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. ADICIONAL DEVIDO. A legislação protetiva em relação ao labor noturno assegura ao trabalhador que cumpre jornada nesse período e que a estende para o período diurno o direito ao pagamento do adicional para o período prorrogado após as 5 horas (art. 73, § 5.º, CLT). A questão diz respeito à saúde do

ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. HORAS PRORROGADAS. Para garantir a higidez física e mental do trabalhador submetido à jornada de trabalho mista, em face da penosidade do labor noturno prolongado no horário diurno, entende-se que, nos casos de jornada mista de trabalho preponderantemente no horário noturno, com início do trabalho logo depois das 22h (parte no período noturno e parte no período...

RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA 228 DO TST. A base de cálculo do adicional de insalubridade, enquanto não editada norma específica, deve ser o salário mínimo, mantendo-se o entendimento consagrado na parte inicial da antiga redação da Súmula 228 do TST, uma vez que não cabe ao Poder Judiciário fixar base de cálculo diversa da prevista em lei. Recurso de...

DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. ADICIONAL NOTURNO. LABOR ENTRE ÀS 22H E 05H. Nos termos do § 2º do art. 73 da CLT, considera-se noturno, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. Recurso provido parcialmente.

RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO. PEDIDOS FORMULADOS NA DEMANDA JULGADOS IMPROCEDENTES NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO RENOVADA EM CONTRARRAZÕES A RECURSO ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL REGIONAL. O artigo 193 do Código Civil dispõe que a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita. Já a Súmula 15

RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO. PEDIDOS FORMULADOS NA DEMANDA JULGADOS IMPROCEDENTES NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO RENOVADA EM CONTRARRAZÕES A RECURSO ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL REGIONAL. O artigo 193 do Código Civil dispõe que a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita. Já a Súmula 15

COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR, INSTITUÍDO POR NORMA COLETIVA DE TRABALHO. FORMA DE CÁLCULO, NOS CASOS EM QUE O EMPREGADO RECEBE ADICIONAIS, COM A NATUREZA DE SOBRESSALÁRIO, EM FUNÇÃO DE CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DA CORRESPONDENTE CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. 1. A empregadora,

COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR, INSTITUÍDO POR NORMA COLETIVA DE TRABALHO. FORMA DE CÁLCULO, NOS CASOS EM QUE O EMPREGADO RECEBE ADICIONAIS, COM A NATUREZA DE SOBRESSALÁRIO, EM FUNÇÃO DE CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DA CORRESPONDENTE CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. 1. A empregadora,

COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR, INSTITUÍDO POR NORMA COLETIVA DE TRABALHO. FORMA DE CÁLCULO, NOS CASOS EM QUE O EMPREGADO RECEBE ADICIONAIS, COM A NATUREZA DE SOBRESSALÁRIO, EM FUNÇÃO DE CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DA CORRESPONDENTE CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. 1. A empregadora,

AGRAVO - HORAS EXTRAS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ADICIONAL NOTURNO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos arts. 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento.

RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO TOTAL QUANTO AO COMPLEMENTO DA RMNR. Da leitura da decisão recorrida não se infere a suscitada dissonância com a Súmula nº 294 do TST, porquanto, consignando o julgador que as parcelas pretendidas datam de período inscrito no prazo de cinco anos contados do ajuizamento da ação, não existe prescrição a ser pronunciada. Assim, se, conforme estabelecido pelo Juízo...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAIS DE HORA EXTRA, INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E TRABALHO NOTURNO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO E 13º PROPORCIONAL. NATUREZA DA VERBA. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE EXTRAORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA (SÚMULA 437/I E II/TST). 2. HORAS EXTRAS - DAS DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. REPERCUSSÕES DAS MAJORAÇÕES DOS DSRS PELA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. DSRS E RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS. DURAÇÃO DO TRABALHO/HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DURAÇÃO DO TRABALHO/ADICIONAL NOTURNO. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E...