Trabalho noturno

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAIS DE HORA EXTRA, INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E TRABALHO NOTURNO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO E 13º PROPORCIONAL. NATUREZA DA VERBA. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE EXTRAORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO

RECURSO DE REVISTA. CITAÇÃO. VALIDADE. Consoante jurisprudência desta Corte, na seara processual trabalhista, a notificação inicial, desde que entregue no endereço correto da pessoa jurídica Reclamada, dispensa que o ato de comunicação do processo seja pessoalmente recebido por quem possua poderes de gestão e de representação na Demandada. Assim, somente diante da cabal demonstração de que a citaç

RECURSO DE REVISTA. CITAÇÃO. VALIDADE. Consoante jurisprudência desta Corte, na seara processual trabalhista, a notificação inicial, desde que entregue no endereço correto da pessoa jurídica Reclamada, dispensa que o ato de comunicação do processo seja pessoalmente recebido por quem possua poderes de gestão e de representação na Demandada. Assim, somente diante da cabal demonstração de que a citaç

RECURSO DE REVISTA. CITAÇÃO. VALIDADE. Consoante jurisprudência desta Corte, na seara processual trabalhista, a notificação inicial, desde que entregue no endereço correto da pessoa jurídica Reclamada, dispensa que o ato de comunicação do processo seja pessoalmente recebido por quem possua poderes de gestão e de representação na Demandada. Assim, somente diante da cabal demonstração de que a citaç

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISA JULGADA. DURAÇÃO DO TRABALHO. ADICIONAL NOTURNO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO SOBRE AS HORAS DIURNAS LABORADAS EM PRORROGAÇÃO DO TRABALHO NOTURNO. Demonstrada a alegada contrariedade à Súmula nº 60, II, desta Corte Superior, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. FRACIONAMENTO. O Tribunal Regional, soberano na

RECURSO DE EMBARGOS. ART. 894, INC. II, DA CLT. HIPÓTESE DE CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Inviável o conhecimento do Recurso de Embargos quando os arestos trazidos para confronto de teses revelam-se convergentes com o acórdão embargado. ADICIONAL NOTURNO. Esta Corte assentou o entendimento no sentido de que, em havendo prorrogação do trabalho noturno, as horas de trabalho realizadas após as

EMENTA ADICIONAL NOTURNO. Diante da confirmação da decisão de origem quanto à validade atribuída aos registros de jornada e, inexistindo trabalho noturno anotado nestes documentos, improcede o recurso do reclamante quanto ao adicional noturno vindicado.

EMENTA ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. PRORROGAÇÃO. Incidem às prorrogações do trabalho noturno todas as disposições relativas ao trabalho noturno, como o adicional e a hora reduzida. Portanto, quando a jornada abrange horário noturno e adentra no horário diurno, também deve aplicado o mesmo adicional sobre as horas em que o trabalho foi prorrogado, isto é, aquelas após as 5h. Interpretação do...

ADICIONAL NOTURNO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE PERCENTUAL SUPERIOR AO PREVISTO NO ARTIGO 73 DA CLT. HORA NOTURNA DE 60 MINUTOS. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO ATÉ 5 HORAS DA MANHÃ. FLEXIBILIZAÇÃO. VALIDADE. JORNADA MISTA. TRABALHO NOTURNO COM PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. O entendimento deste...

RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em função da possibilidade de julgamento de mérito em favor dos reclamantes, ora recorrentes, deixo de pronunciar a nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do artigo 249, § 2º, do CPC, aplicado subsidiariamente a esta Justiça Especializada, por força do artigo 769 da CLT. 2. ACORDO COLETIVO. PAGAMENTO DE RMNR (REMUNER

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixo de pronunciar a indigitada nulidade, em função da possibilidade de decidir o mérito do recurso favoravelmente à recorrente, consoante autoriza o artigo 249, § 2º, do CPC, aplicado subsidiariamente a esta Justiça Especializada, por força do artigo 769 da CLT. Recurso de revista não conhecido. 2. ACORDO COLETIVO.

EMENTA ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. PRORROGAÇÃO. Incidem às prorrogações do trabalho noturno todas as disposições relativas ao trabalho noturno, como o adicional e a hora reduzida. Portanto, quando a jornada abrange horário noturno e adentra no horário diurno, também deve aplicado o mesmo adicional sobre as horas em que o trabalho foi prorrogado, isto é, aquelas após as 5h. Interpretação do...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 60, II, DO TST. Consoante o entendimento desta Corte Superior, é devido o pagamento do adicional noturno em relação ao trabalho prestado além das 5h da manhã, na hipótese em que submetido o empregado à jornada mista, a teor do item II da Súmula 60 do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O inconformismo da parte com o desfecho da controvérsia não implica sonegação da tutela jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. REGIME 12 x 36. 11ª E 12ª HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. Tendo o Tribunal Regional indeferido o pedido das horas excedentes da décima hora como...

RECURSO ORDINÁRIO. PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO. Ante a natureza do labor exercido em horário noturno - que afasta o trabalhador do convívio social e familiar, além de alterar sua fisiologia natural pela modificação do metabolismo -, o artigo 73 da CLT determina o pagamento do adicional noturno aos empregados que cumprem suas atividades laborais, entre a jornada ali estabelecida de 22h de um...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL NOTURNO. ALTERAÇÃO DE TURNO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO LÍCITA. PAGAMENTO INDEVIDO. NÃO PROVIMENTO. Não há falar em ilegalidade no não pagamento do adicional noturno recebido anteriormente em tendo havido alteração lícita, prevista no contrato de trabalho e dentro do poder diretivo da empresa, do turno de trabalho do empregado, que passou do horário noturno para o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO À RADIAÇÃO IONIZANTE. DESVIO DE FUNÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA NÃO RENOVADO. Diante do óbice das Súmulas 297 e 337 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista....

RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em função da possibilidade de julgamento de mérito em favor dos reclamantes, ora recorrentes, deixo de pronunciar a nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do artigo 249, § 2º, do CPC, aplicado subsidiariamente a esta Justiça Especializada, por força do artigo 769 da CLT. 2. ACORDO COLETIVO. PAGAMENTO DE RMNR (REMUNER

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO - SUPRESSÃO - NORMA COLETIVA. DOENÇA OCUPACIONAL - DANOS MORAL E MATERIAL - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

EMENTA PETROBRAS. ANUÊNIOS. A parcela anuênio possui natureza salarial e integra a base de cálculo do adicional de trabalho noturno (ATN) e do adicional hora de intervalo (AHRA).