Trabalho noturno

EMENTA TRABALHO NOTURNO. PRORROGAÇÃO. REDUÇÃO DA HORA NOTURNA. Reconhecido o direito ao adicional noturno para as horas prorrogadas após as 5h da manhã, também deve ser observada a redução da hora noturna para essas horas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INTERRUPÇÃO - AÇÃO COLETIVA ANTERIORMENTE AJUIZADA PELO SINDICATO. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea -a- do art. 896 da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INTERRUPÇÃO - AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA E ARQUIVADA. A anterior propositura...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA HORA NOTURNA. Quando há prorrogação do trabalho noturno, adentrando em horário diurno, como no caso vertente, é devido adicional noturno e reflexos sobre a prorrogação da hora noturna. Inteligência da Súmula 60, item II, do C. TST. Também deve ser observado o critério da hora noturna reduzida. Apelo parcialmente provido, no...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. BASE DE CÁLCULO DA VERBA 'COMPLEMENTO DA RMNR'. ADICIONAIS NÃO COMPUTADOS. O princípio da isonomia material e o tratamento constitucional diferenciado, previsto para o trabalho em condições insalubres e perigosas, impõem, ao magistrado, interpretação das normas orientada pelo tratamento desigual a situações jurídicas desiguais. Desse modo, o trabalhador que recebe o...

RECURSO DE REVISTA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. O posicionamento do TST é no sentido de que, interrompida a prescrição, o cômputo do biênio reinicia-se a partir do trânsito em julgado da decisão proferida na ação movida pelo sindicato, enquanto a prescrição quinquenal conta-se do primeiro ato da interrupção, qual seja, o ajuizamento da primeira ação. Precedentes desta Corte. DIFERENÇAS DE HORAS...

HORA NOTURNA DE SESSENTA MINUTOS FIXADA POR MEIO DE NORMA COLETIVA - IMPOSSIBILIDADE - ART. 73, § 1°, DA CLT - NORMA DE ORDEM PÚBLICA. 1. O art. 73, § 1º, da CLT, que dispõe que a hora do trabalho noturno será computada como de cinquenta e dois minutos e trinta segundos, contém norma de ordem pública visando a garantir a higidez física e mental do trabalhador em face da penosidade do trabalho...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HORA NOTURNA FICTA. CÔMPUTO INAPROPRIADO. CONDENAÇÃO A DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO E HORA EXTRA NOTURNA. MANTIDA. APELO IMPROVIDO. A Reclamada, ao computar a jornada efetiva, desrespeitava o comando do art. 73, § 1º, da CLT. Ao afrontar essa norma trabalhista, a Ré causou prejuízos ao Autor, ao longo de todo o período imprescrito do contrato. Por conseguinte,...

PETROBRAS. ANUÊNIOS. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS PARCELAS ATN E AHRA. Entendimento firmado no sentido de que a parcela anuênio deve compor a base de cálculo das parcelas Adicional de trabalho noturno (ATN) e Adicional de Hora de Repouso e Alimentação (AHRA).

EMENTA ADICIONAL NOTURNO. Estabelece o inciso II da Súmula 60 que, quando a jornada se inicia às 22h ou antes, a prorrogação de trabalho após as 5h da manhã submete o obreiro à nocividade do trabalho noturno, razão pela qual é devido o adicional previsto ante a devida proteção legal do trabalhador, porquanto a penosidade inerente ao trabalho nesse horário agrava-se com o decurso do tempo.

EMENTA Adicional noturno. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. A condenação ao pagamento do adicional noturno sobre as horas prorrogadas além das 5h não deve ficar restrita às oportunidades em que a jornada de trabalho começa às 22h (artigo 73, § 5º). A redação da Súmula 60, II, do TST comporta interpretação de que o adicional noturno incide também quando ocorre prestação de trabalho...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA CUMPRIDA INTEGRALMENTE NO HORÁRIO NOTURNO E PRORROGADA NO HORÁRIO DIURNO. SÚMULA 60, II, DO C. TST. Esta Corte entende ser devido o adicional noturno ao trabalhador submetido à jornada noturna, que se estende ao horário diurno, inclusive quanto a estas, conforme a redação da Súmula nº 60, II, do TST. É que o empregado que trabalha em jornada que...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DURAÇÃO DO TRABALHO. ADICIONAL NOTURNO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PRECLUSÃO. De acordo com o art. 1º, caput, da IN 40/2016 do TST, "Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de...

EMENTA ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA. A prorrogação do trabalho noturno referida no § 5º do art. 73 da CLT alcança o trabalho prestado pelo empregado além das 05h, independentemente de se tratar de labor extraordinário ou de estar inserido na jornada normal de trabalho. Entendimento consolidado na Súmula 92 deste TRT.

RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA SUSCITADA. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. TRABALHO EM HORÁRIO NOTURNO. PRORROGAÇÃO DE JORNADA. REDUÇÃO FICTA E PAGAMENTO DO ADICIONAL RESPECTIVO. CONDIÇÃO DE TRABALHO VANTAJOSA PREVISTA NO INSTRUMENTO NORMATIVO AUTÔNOMO VIGENTE NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR. NORMA PREEXISTENTE - ART. 114, § 2º, DA CF.

RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. PETROBRAS. ANUÊNIOS. Os anuênios possuem natureza salarial e por isso integram a base de cálculo do adicional de hora de repouso e alimentação (AHRA) e do adicional de trabalho noturno (ATN).

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA NOTURNA FICTA. Conforme a inteligência da Súmula 60, item II, do C. TST, Cumprida integralmente a jornada de trabalho do obreiro no período noturno e prorrogada esta além das 05 horas da manhã, devida é a incidência do adicional noturno até o fim do labor.

EMENTA ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA . A prorrogação do trabalho noturno referida no § 5º do art. 73 da CLT alcança o trabalho prestado pelo empregado além das 05h, independentemente de se tratar de labor extraordinário ou de estar inserido na jornada normal de trabalho. Entendimento consolidado na Súmula 92 deste TRT.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORA NOTURNA REDUZIDA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Tendo em vista que, na conformidade do artigo 73 da CLT e parágrafos, a hora do trabalho noturno (aquele executado entre as 22h de um dia e as 5h do dia seguinte) será computada como de 52 minutos e 30 segundos, necessário se faz observar a contagem das horas efetivamente feitas, considerando a hora ficta...

RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. HORA NOTURNA. PRORROGAÇÃO DE JORNADA INICIADA APÓS AS 22H. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. De acordo com o art. 73, § 2º, da CLT, o fato gerador do adicional noturno é o trabalho realizado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. Não resta dúvida de, no...