Trabalho noturno

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. REGIME DE 12 X 36. PRORROGAÇÃO DE JORNADA. JORNADA MISTA. ADICIONAL NOTURNO. 1. Hipótese em que mantida pelo Tribunal Regional a sentença de improcedência, ao fundamento que -a jornada da reclamante era das 19h às 7h, ou seja, era mista, abarcando, ao mesmo tempo, períodos considerados como de trabalho diurno e noturno, sem, contudo, haver prorrogação

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE CONCEDIDO. PAGAMENTO CORRESPONDENTE AO PERÍODO INTEGRAL. NATUREZA JURÍDICA. A teor dos itens I e III da recentemente editada Súmula 437/TST, -Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DURAÇÃO DO TRABALHO. ADICIONAL NOTURNO. HORA EXTRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

EMENTA TRABALHO NOTURNO. PRORROGAÇÃO. O art. 73, § 2º, da CLT classifica como noturno o trabalho executado entre as 22h de um dia e as 5h do dia seguinte, ao passo que o § 5º do mesmo dispositivo assegura que "às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste capítulo" . Assim, impõe-se a leitura sistemática desses dispositivos, da qual se extrai que o adicional noturno incide sobre...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRA. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO NOTURNO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. INTEGRAÇÃO. JORNADA MISTA. ESCALA 12X36. O horário posterior às cinco horas da manhã, quando em prorrogação à jornada noturna, iniciada às 22h, reflete continuidade do esforço do trabalhador já desgastado pelo labor da noite, merecendo, portanto, o mesmo tratamento legal diferenciado dispensado ao trabalho noturno, ainda

RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297. No caso, a egrégia Corte Regional não teceu quaisquer manifestações acerca da prescrição incidente na espécie, tampouco foi instada a tanto mediante os pertinentes embargos de declaração, o que impede a discussão do tema nesta instância superior em face do óbice da Súmula nº 297, ante a patente ausência de...

RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297. No caso, a egrégia Corte Regional não teceu quaisquer manifestações acerca da prescrição incidente na espécie, tampouco foi instada a tanto mediante os pertinentes embargos de declaração, o que impede a discussão do tema nesta instância superior em face do óbice da Súmula nº 297, ante a patente ausência de...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. CÁLCULO. COMPLEMENTO DE RMNR. A pretensão do autor - referente a diferenças salariais decorrentes de incorreção quanto base de cálculo da parcela -complemento de RMNR-, disciplinada em acordo coletivo de trabalho - sujeita-se à prescrição parcial. Precedentes. Não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS. COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E...

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTO DA RMNR - REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME. ACORDO COLETIVO. FORMA DE CÁLCULO. É válida a norma coletiva em que se prevê que os adicionais de periculosidade, de trabalho noturno, de hora de repouso e alimentação e, ainda, o de confinamento devem ser somados ao salário básico para fins de cálculo da parcela denominada -complemento da RMNR-. A decisão proferida...

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTO DA RMNR - REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME. ACORDO COLETIVO. FORMA DE CÁLCULO. É válida a norma coletiva em que se prevê que os adicionais de periculosidade, de trabalho noturno, de hora de repouso e alimentação e, ainda, o de confinamento devem ser somados ao salário básico para fins de cálculo da parcela denominada -complemento da RMNR-. A decisão proferida...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. PRISÃO DOMICILIAR. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CUMPRIMENTO DA PENA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL SEPARADO DOS PRESOS EM REGIME FECHADO. TRABALHO EXTERNO E RETORNO À UNIDADE NO PERÍODO NOTURNO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. Na hipótese de reclamação trabalhista ajuizada no curso do contrato de trabalho, deve-se observar a prescrição quinquenal, nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. No caso, norma coletiva que instituiu o benefício pleiteado pelo autor teve vigência a partir de setembro de

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 297. Sem que a Corte Regional tenha discutido a respeito da competência do Juízo Singular para interpretar cláusula de norma coletiva, não há como apreciar eventual afronta artigo 678, I, "a", da CLT, ante a ausência do necessário prequestionamento da matéria.

AGRAVO DE PETIÇÃO. JORNADA DE TRABALHO MISTA, COMPREENDENDO HORÁRIO DIURNO E NOTURNO. INCIDÊNCIA DE ADICIONAL NOTURNO AO LABOR APÓS AS 05:00. SÚMULA Nº 60, II, DO TST. Tendo em vista que o valor da hora noturna é superior ao valor da hora normal e considerando que a maior parte de sua jornada foi realizada em horário noturno, onde ocorre o maior desgaste físico e psíquico em função da...

A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. ISONOMIA SALARIAL. O pedido de diferença salarial em face de isonomia salarial pressupõe a existência de identidade de funções, o que não teria ocorrido no caso vertente, segundo o acórdão regional. Assim, pertinente a aplicação da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS A PARTIR DA 8ª OU DA 10ª HORA DIÁRIA. O Regional

PETROBRAS. COMPLEMENTAÇÃO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME -- RMNR. BASE DE CÁLCULO. NORMA COLETIVA. INTERPRETAÇÃO 1. O cálculo da -Complementação da Remuneração Mínima por Nível e Regime- dos empregados da PETROBRAS, prevista em norma coletiva, deve efetivar-se com base na diferença entre a -Remuneração Mínima por Nível e Regime- e o Salário Básico (SB), a Vantagem Pessoal -- Acordo...

ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA QUE COMPREENDE A TOTALIDADE DO HORÁRIO NOTURNO. -O empregado submetido à jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, que compreenda a totalidade do período noturno, tem direito ao adicional noturno, relativo às horas trabalhadas após as 5 horas da manhã- (Orientação Jurisprudencial n.º 388 da SBDI-I desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida...

PETROBRAS. COMPLEMENTAÇÃO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME -- RMNR. BASE DE CÁLCULO. NORMA COLETIVA. INTERPRETAÇÃO 1. O cálculo da -Complementação da Remuneração Mínima por Nível e Regime- dos empregados da PETROBRAS, prevista em norma coletiva, deve efetivar-se com base na diferença entre a -Remuneração Mínima por Nível e Regime- e o Salário Básico (SB), a Vantagem Pessoal -- Acordo...

EMENTA ADICIONAL NOTURNO. HORA REDUZIDA NOTURNA. 1. O art. 73 da CLT prevê que o pagamento do adicional noturno será realizado aos empregados que desenvolvem suas atividades laborais entre as 22h de um dia e as 05h do dia seguinte, como também que o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno, tendo sua remuneração um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna.

RECURSO ORDINÁRIO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA - O trabalho foi realizado durante todo o no período noturno, aplicando-se in casu o contido no § 5º do artigo 73 ao dispor que "Às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste capítulo". Recurso provido.

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME. BASE DE CÁLCULO. CLÁUSULA ACORDO COLETIVO. A controvérsia posta nos autos gira em torno da base de cálculo da parcela -complemento de RMNR-, prevista na cláusula 35, § 3º, do ACT 2007. Considerando-se que no presente caso não se discute a validade da cláusula normativa, deve-se dar...

EMENTA ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. PRORROGAÇÃO. Incidem às prorrogações do trabalho noturno todas as disposições relativas ao trabalho noturno, como o adicional e a hora reduzida. Portanto, quando a jornada abrange horário noturno e adentra no horário diurno, também deve aplicado o mesmo adicional sobre as horas em que o trabalho foi prorrogado, isto é, aquelas após as 5h. Interpretação do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO TOTAL DO PERÍODO CORRESPONDENTE. NATUREZA JURÍDICA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos....

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional respondeu a todos os questionamentos da reclamada, adotando tese explícita acerca das matérias, motivo pelo qual houve a efetiva entrega da prestação jurisdicional e não há falar em nulidade. As questões aventadas pela reclamada no recurso de...