trabalho temporario 2008
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Decreto nº 10.333 de 29/04/2020. Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social.
... 4º, da Lei nº 11.648, de 31 de março de 2008 ... § 1º Cada membro do Conselho Curador do ... Desenvolvimento Social e dos grupos de trabalho que se encontrarem no Distrito Federal se ... III – terão caráter temporário e duração não superior a um ano; e ... IV – ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 188-30.2020.5.07.0015)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. ADMISSÃO MEDIANTE VÍNCULO JURÍDICO ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA ....
... CONTRATO TEMPORÁRIO. TRANSCENDÊNCIA ... POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA ... de 11/4/2008, a Suprema Corte reconheceu a repercussão geral da questão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0079200-59.2007.5.06.0021 (00792-2007-021-06-00-5)), 21-05-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXEQUENTES. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. VANTAGENS PESSOAIS. LIMITES DA COISA JULGADA. A ampliação da base de cálculo das vantagens pessoais - parcelas ‘VP-GIP TEMPO DE SERVIÇO’ e ‘VP-GIP/SEM SALÁRIO + FUNÇÃO’ (rubricas 062 e 092) para que albergasse a Função Comissionada e o Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado (CTVA) - contida no título exequendo...
... de Plano de Cargos e Sal á rios (Estrutura Salarial Unificada - ESU 2008) de fato superveniente (S ú mula 394, do C. TST), determinar a apura ç ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-148340-29.2008.5.03.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CONTRATO TEMPORÁRIO. ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 205 DA E. SBDI-1. A partir do cancelamento da OJ-205-SBDI-1-TST, pela Resolução nº 156 do e. Tribunal Pleno (DEJT-27/04/2009), em observância ao decidido no RE nº 573.202 pelo Pretório Excelso em sessão do dia 21/08/2008,
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-650100-29.2007.5.11.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 205 DA E. SBDI-1. Ressalto, inicialmente, meu entendimento no sentido de que o pedido e a causa de pedir é que balizam a competência do Juízo. Assim, alegado o desvirtuamento da contratação por prazo determinado, a competência seria...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1125100-22.2007.5.11.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 205 DA E. SBDI-1. Ressalto, inicialmente, meu entendimento no sentido de que o pedido e a causa de pedir é que balizavam a competência do Juízo. Assim, alegado o desvirtuamento da contratação por prazo determinado, a competência seria
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-660200-22.2007.5.11.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 205 DA E. SBDI-1. Ressalto, inicialmente, meu entendimento no sentido de que o pedido e a causa de pedir é que balizam a competência do Juízo. Assim, alegado o desvirtuamento da contratação por prazo determinado, a competência seria...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1177200-81.2007.5.11.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 205 DA E. SBDI-1. Ressalto, inicialmente, meu entendimento no sentido de que o pedido e a causa de pedir é que balizam a competência do Juízo. Assim, alegado o desvirtuamento da contratação por prazo determinado, a competência seria...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005947720134058300), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0800594-77.2013.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EDEVILSON BARBOSA GOMES FILHO ADVOGADO: Eduardo De Andrade Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo...
... Em 29/07/2008", durante a realização de TAF (teste de avaliaç\xC3" ... Que a incapacidade para qualquer trabalho é relativa, porém definitiva, pois apresenta ... ), aduz que o vínculo do militar temporário com as Forças Armadas é precário, pois não ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2267-85.2018.5.19.0057)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA...
... VÍNCULO ... JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. DESVIRTUAMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA ... CAUSA ... de 11/4/2008, a Suprema Corte reconheceu a repercussão geral da questão ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... , contratado por empresa de trabalho temporário, por prazo não superior a três meses, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 16953-13.2018.5.16.0010)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. ADMISSÃO MEDIANTE VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE FGTS. INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 40 DO TST. OMISSÃO QUANTO AO EXAME DO TEMA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. 1. Ante o...
... CONTRATO TEMPORÁRIO ... OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE FGTS. INSTRUÇÃO NORMATIVA ... DJe de 11/4/2008, a Suprema Corte reconheceu a repercussão geral da questão ... -
A saúde do trabalhador e a (des)proteção social no capitalismo contemporâneo
Este artigo é resultado de uma pesquisa que analisa as determinações sociais do afastamento dos trabalhadores acometidos por acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais e sua relação com as novas exigências do mundo produtivo, que resulta na perda da sua capacidade de trabalho e da saúde, colocando-os na condição de desprotegidos. A investigação foi fundamentada no aporte...
... acometidos por acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais e sua relação com as ... Para Mota e Amaral (2008), o capital, passou a intervir de diferentes ... temporário” (MOTA, 2008, p. 137) ... 3 Entre o trabalho ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 18082-65.2018.5.16.0006)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. VÍNCULO JURÍDICO ADMINISTRATIVO. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA...
... de 11/4/2008, a Suprema Corte reconheceu a repercussão geral da questão ... foi contratada sob o regime jurídico-administrativo temporário, porque não ... demonstrada a ocorrência de qualquer hipótese ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00072020720114058200), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0007202-07.2011.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: AGRIMAL GOMES DE LIMA ADVOGADO: Júlio César da Silva Batista ADVOGADO: Lincolin de Oliveira Farias APELANTE: UNIÃO APELADOS: Os mesmos ADVOGADOS: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADA CONVOCADA: Desembargadora Federal Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima...
... ao autor durante o contrato de trabalho temporário, inclusive quando em gozo das ... , janeiro a abril/2007, agosto/2007, agosto/2008, novembro e dezembro/2008, janeiro e março/2009, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 190-94.2015.5.05.0026) 07-03-2018
RECURSO DE REVISTA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGULARIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. MATÉRIA DE ÍNDOLE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. Definida pela Suprema Corte a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar os conflitos na relação jurídica de caráter administrativo celebrada entre o Poder Público e seus...
... REGULARIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO ... MATÉRIA DE ÍNDOLE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ... /93 c/c o inciso IX do artigo 37 da CF (RE 573.202/AM, julgado em 21/8/2008), não há espaço para a adoção de posicionamento distinto por parte ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 496-93.2010.5.04.0017)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - PROCESSO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ADICIONAL DE 100%. O Tribunal Regional concluiu pela inexistência de previsão normativa de adicional de 100% para as horas excedentes às duas primeiras extraordinárias. Assim, inviável...
... Comissão e, observadas determinadas condições, Complemento Temporário ... Variável de Ajuste de Mercado ... CTVA. Se a ... - ... ESTRUTURA UNIFICADA IMPLANTADA EM 2008 – CONDIÇÃO – MIGRAÇÃO DO ANTIGO PLANO DE ... PREVIDÊNCIA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 238-49.2016.5.05.0016) 18-04-2018
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRABALHADOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. MATÉRIA DE ÍNDOLE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. Definida pela Suprema Corte a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar os conflitos na relação jurídica de caráter administrativo...
... /93 c/c o inciso IX do artigo 37 da CF (RE 573.202/AM, julgado em 21/8/2008), não há espaço para a adoção de posicionamento distinto por parte ... mencionar a alegação da existência de contrato de trabalho temporário, de natureza precária e excepcional, regido por Lei Municipal, e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0128700-15.2007.5.06.0015 (01287-2007-015-06-00-6)), 11-03-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXEQUENTES. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. VANTAGENS PESSOAIS. LIMITES DA COISA JULGADA. A ampliação da base de cálculo das vantagens pessoais - parcelas ‘VP-GIP TEMPO DE SERVIÇO’ e ‘VP-GIP/SEM SALÁRIO + FUNÇÃO’ (rubricas 062 e 092) para que albergasse a Função Comissionada e o Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado (CTVA) - contida no título exequendo...
... de Plano de Cargos e Sal á rios (Estrutura Salarial Unificada - ESU 2008) de fato superveniente (S ú mula 394, do C. TST), determinar a apura ç ... -
Modalidades de contrato de trabalho
... modalidade contratual diversa como, por exemplo, trabalhador temporário, nos termos da Lei n. 6.019/74. Neste caso (e até mesmo em algumas ... a aplicação da legislação trabalhista." (TRT 3ª R., RO 00031-2008-144-03-00-2, Relator Márcio Ribeiro do Valle, DJMG 20.9.2008) ...
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Terceirização
... qual efetua o controle de sua jornada de trabalho e dirige a prestação pessoal dos serviços, ... lei, como são os casos de trabalho temporário e o de serviço de limpeza e conservação ... Gabarito "C" ... CESPE - 2008 - SEMAD-ARACAJU - PROCURADOR MUNICIPAL - ADAPTADA ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1343-59.2016.5.08.0119) 20-06-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Consoante o acórdão recorrido, a reclamante foi admitida pelo Município reclamado em 1º/4/2008 e contratada sob o regime celetista, conforme previsto na Lei nº 11.350/2006, inclusive com a assinatura de Contrato Individual de Trabalho por prazo indeterminado. Ressaltou que o Município reclamado efetuou,
... , a reclamante foi admitida pelo Município reclamado em 1º/4/2008 e contratada sob o regime celetista, conforme previsto na Lei nº ... com a ideia de excepcionalidade ínsita à figura do contrato "temporário". Assim, assentada a competência desta Especializada para julgamento do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08070754620194058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0807075-46.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: FILIPE LEANDRO DE LIMA ADVOGADO: Vânia Affonso De Mello CURADOR À LIDE: Vandilson Leandro De Lima CURADOR À LIDE: VANDILSON LEANDRO DE LIMA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... , a União alega: 1) ao militar temporário (não estável) só é devida a reforma nos casos ... e permanentemente, de exercer qualquer trabalho (invalidez total) ... Nesse contexto, e de ... Esteves Lima, Quinta Turma, DJE 28/04/2008 ). Do mesmo modo, de acordo com a jurisprudência ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ) explora atividade agroeconômica em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por meio de prepostos e com o auxílio de empregados. A ... n. 146/2008, DJ 28.4.2008, 2 e 5 .5.2008 ... Exceto quanto à reclamação de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1333-85.2015.5.05.0134) 11-04-2018
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRABALHADOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. MATÉRIA DE ÍNDOLE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. Definida pela Suprema Corte a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar os conflitos na relação jurídica de caráter administrativo...
... /93 c/c o inciso IX do artigo 37 da CF (RE 573.202/AM, julgado em 21/8/2008), não há espaço para a adoção de posicionamento distinto por parte ... mencionar a alegação da existência de contrato de trabalho temporário, de natureza precária e excepcional, na modalidade REDA - Regime Especial ...