trabalho temporario 2008

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº. 11.061/2008. PROCEDÊNCIA, EM PARTE. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PREVISÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO...

• Consolidação das Leis do Trabalho

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA - CEF. 1. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NÃO CONHECIMENTO. No que diz respeito às causas direcionadas às entidades privadas que versem sobre complementação de aposentadoria, o excelso Supremo Tribunal Federal, em decisão recente proferida nos Recursos Extraordinários nos 586.453/SE e 583.050/RS,

• Estatuto, Regulamento Geral e Código de Ética da OAB

• O dano existencial nas relações de trabalho intermitentes: Reflexões na Perspectiva do Direito Fundamental ao Trabalho Digno

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO REJEITADA. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA PATERNIDADE POR MAIS 15 (QUINZE) DIAS. LEI FEDERAL Nº 11.770/2008 COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI Nº 13.257/2016. EXTENSÃO AOS SERVIDORES CUJO VÍNCULO CONTRATUAL SEJA O REGIME ESPECIAL DE TRABALHO – REDA. LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE NÃO CRIA QUALQUER DISCRIMINAÇÃO ENTRE OS...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNCEF. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 586453 e 583050, decidiu com repercussão geral caber à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada.

APELAÇÃO CÍVEL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRATO TEMPORÁRIO. REGIME JURÍDICO ESPECIAL. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. Devolução dos autos pela E. Terceira Vice-Presidência deste E. Tribunal de Justiça à Câmara que julgou o apelo, em prestígio à norma inserta no artigo 1.040 do Código de Processo Civil. Tema 551 do Eg. STF ("Servidores...

• Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição

• Curso de direito constitucional do trabalho

• Gig Economy e Contrato de Emprego

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR N. 462, DE 2.2.2012, DO RIO GRANDE DO NORTE. CRIAÇÃO DE ESTÁGIO PARA ESTUDANTES DE PÓS-GRADUAÇÃO. “MP RESIDÊNCIA”. MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE. ALEGADA CONTRARIEDADE AO INC. I DO ART. 22, AO § 4º DO ART. 24, AOS INCS. II E X DO ART. 37, À AL. D DO INC. II DO § 1º...

• Curso de direito do trabalho 2018

APELAÇÃO CÍVEL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRATO TEMPORÁRIO. REGIME JURÍDICO ESPECIAL. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. Devolução dos autos pela E. Terceira Vice-Presidência deste E. Tribunal de Justiça à Câmara que julgou o apelo, em prestígio à norma inserta no artigo 1.040 do Código de Processo Civil. Tema 551 do Eg. STF ("Servidores...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SOB A ÉGIDE DA LEI ESTADUAL Nº 18.185/2009 - DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE NA ADI Nº 1.0000.16.074933-9/000 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS SEQUENCIAIS - CONVALIDAÇÃO, ATÉ 01/02/2021, DAS AVENÇAS REALIZADAS COM OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL -...

• Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição

RECURSO ORDINÁRIO. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA FALTA DE INCLUSÃO DO COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO (CTVA) NO "SALDAMENTO". PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. VÍNCULO ATIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I - Os efeitos de eventual prática de ato ilícito apenas será concretizado quando da percepção das prestações previdenciárias, ou...

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 417) QUE JULGOU PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS PARA CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL NO VALOR DE R$1.300,00 E FÉRIAS PROPORCIONAIS (10/12), COM O RESPECTIVO ADICIONAL, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS MONETARIAMENTE, DESDE QUANDO DEVERIAM TER SIDO PAGOS, ACRESCIDOS DE JUROS, A CONTAR DA CITAÇÃO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A PARTIR DO TÉRMINO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Apelação/Reexame Necessário nº. 0005201-27.2022.8.17.2370 Apelante: Município do Cabo de Santo Agostinho Apelada: Lindinalva Maria de Santana Ferreira Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE...

• Exame da OAB. Questões Comentadas

PROCESSO Nº: 0001065-35.2013.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA ADILES GONZAGA DA SILVA e outros ADVOGADO: Hugo Ribeiro Aureliano Braga e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MARIA ADILES GONZAGA DA SILVA e outros ADVOGADO: Bruno Menezes Leite e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADVOGADO: Miguel Douglas Dos Santos Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a