Trabalho Temporário
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Decreto nº 11.496 de 19/04/2023. Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e o Fórum Nacional de Microcrédito.
... § 2º Os grupos de trabalho terão caráter temporário e duração não superior a sessenta dias, prorrogável igual período ... Art. 15. A Secretaria-Executiva da Comissão Nacional de Erradicação do ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... § 1º O Quadro de que trata o caput deste artigo tem caráter temporário, ficando extintos os cargos nele alocados, à medida que ocorrerem ... de origem ou por motivo de rescisão ou extinção do contrato de trabalho ... #Incluído pela Lei nº 11.292, de 2006 ... § 3º Os ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... de 16 (dezesseis) anos, dos jovens e dos adultos no mercado de trabalho; ... b) da integração das políticas socioassistenciais com as ... temporário e cessará imediatamente após a matrícula em vaga gratuita em ...
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Acórdão nº 2006/0049214-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : CÍNTIA TOCCHETTO KASPARY E OUTROS RECORRIDO : URGENTE TRABALHO TEMPORÁRIO LTDA ADVOGADO : SÉRGIO KUCHENBECKER JÚNIOR E OUTROS ...
- Lei n. 6.019/74, alterada pela Lei n. 13.429, de 13 de março de 2017 (Lei da Terceirização) e pela Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 (Reforma Trabalhista) ? Dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas, e dá outras providências
- Lei n. 6.019/74, alterada pela Lei n. 13.429, de 13 de março de 2017 (Lei da terceirização) e pela Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 (reforma trabalhista) - dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas, e dá outras providências
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Decreto nº 10.069 de 17/10/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional da Juventude.
... 4º; ... X - instituir grupos de trabalho" e comissões, de caráter temporário, destinados ao estudo e à elaboraç\xC3" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... interrogatório (procura de um trabalho" temporário) tudo a indicar que ... foram realizadas \xC2" ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1407916 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. EMPRESA PRESTADORA DE TRABALHO TEMPORÁRIO. BASE DE CÁLCULO QUE ABRANGE, ALÉM DA TAXA DE AGENCIAMENTO, ...
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Garantia de emprego nos contratos para trabalho temporário da Lei 6.019/1974
O Tribunal Superior do Trabalho, com a redação das Súmulas 244 e 378, ao assegurar à empregada gestante e ao acidentado no tra...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... c) a promoção da integração ao mercado de trabalho"; ... #Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011 ... d) a habilitaç\xC3" ... § 9º Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e ...
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Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... ção de terras públicas sob qualquer das formas de uso temporário previstas na Lei n º 4.504, de 30 de novembro de 1964, e a promover sua ... ção de emprego seja regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, as tabelas de remuneração e a relação quantitativa do pessoal serão ...
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Acórdão nº REsp 1185275 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE. ISS. EMPRESA PRESTADORA DE TRABALHO TEMPORÁRIO. BASE DE CÁLCULO QUE ABRANGE, ALÉM DA TAXA DE AGENCIAMENTO, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
... b) Medicina do Tráfego; ... c) Medicina do Trabalho; ... d) Medicina Esportiva; ... e) Medicina Física e Reabilitação; ... no Projeto Mais Médicos para o Brasil fará jus ao visto temporário de aperfeiçoamento médico pelo prazo de 3 (três) anos, prorrogável por ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ção, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência ... V - abrigo em entidade; ... VI - abrigo temporário" ... @TÍTULO IV. Da Política de Atendimento ao Idoso ... @@CAP\xC3" ...
- A Nova Lei Geral de Terceirização do Trabalho no Brasil e os Direitos do Empregado Temporário
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... I - de trânsito; ... II - de turista; ... III - temporário; ... IV - permanente; ... V - de cortesia; ... VI - ... ério da Justiça e à Secretaria de Imigração do Ministério do Trabalho ... ARTIGO 6 ... A autoridade Consular, ao conceder visto, ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... trabalho desportivo, firmado com entidade de prática desportiva, no qual deverá ... nacional nos campeonatos oficiais quando o visto de trabalho temporário recair na hipótese do inciso III do art. 13 da Lei nº 6.815, de 19 de ...
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Decreto nº 84.685 de 06/05/1980. REGULAMENTA A LEI 6.746, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE TRATA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 2º - entende-se por ajuda eventual de terceiros o trabalho, remunerado ou não, de natureza eventual ou temporária, realizado nas ... ção que rege as relações de trabalho e os contratos de uso temporário da terra ... Art. 23 - As declarações previstas neste Decreto são ...
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Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... As Agências Reguladoras terão suas relações de trabalho regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo ... 2º Os Quadros de que trata o caput deste artigo têm caráter temporário, extinguindo-se as vagas neles alocadas, à medida que ocorrerem ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... 36. O ato normativo que criar comissão, comitê, grupo de trabalho ou outra forma de colegiado indicará: ... I - as competências do ... VI - quando o colegiado for temporário, o termo de conclusão dos trabalhos; ... VII - quando for o caso, a ...
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Art. 12. Comentários
... Art. 12. Ficam assegurados ao trabalhador temporário os seguintes direitos: ... a) remuneração equivalente à percebida ... d) repouso semanal remunerado;4 ... e) adicional por trabalho noturno;5 ... f) indenização por dispensa sem justa causa ou ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... comerciais, atualmente reconhecidos pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social ... ARTIGO 12 ... Os Conselhos Regionais ... ão do contrato de representação comercial o impedimento temporário do representante comercial que estiver em gozo do benefício de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-77700-51.2004.5.02.0351 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... GMWOC/ap/af RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO". PRORROGAÇÃO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO ... Consoante determinação expressa no art. 10 da Lei n\xC2" ...
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IBGE oferece 6.500 vagas de trabalho temporário no país
Agência O Globo -O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) começará nesta quinta-feira (11) a inscrever interessados em 6.500 vagas para trabalhar temporariamente em pesquisas realizadas em todos os estados do país e mais de 500 municí...