Trabalhos excessivos
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001684-48.2011.5.06.0012), 29-10-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SERVIÇOS EXTERNOS. CONTROLE DE JORNADA PELA EMPREGADORA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O fato de trabalhar externamente não afasta o Trabalhador da tutela prevista na CLT, pertinente ao regime de jornada de trabalho. Havendo aspectos que traduzam fiscalização e supervisão pela Empregadora, esta detinha inteiro controle sobre os trabalhos do Autor. Vale dizer, para a...
... ã o pela Empregadora, esta detinha inteiro controle sobre os trabalhos do Autor. Vale dizer, para a caracteriza ç ã o do trabalho ... efetivo controle, com cumprimento de atribui ç õ es/roteiros excessivos", invi á veis de cumprimento nos limites da jornada legal. Recurso Ordin \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000890-32.2011.5.06.0172), 12-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. AGRAVAMENTO DA DOENÇA. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 118, DA LEI 8213/91. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITUM. AFRONTA AOS ARTIGOS 128 E 460 DO CPC/73 (ARTIGOS 141 E 492, RESPECTIVAMENTE, DO NCPC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RECLAMANTE.
... ç ã o, o autor responsabiliza a reclamada por expor o obreiro a trabalhos excessivos que culminaram com o desenvolvimento de doen ç a laboral ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000620-14.2013.5.06.0018 (01558-2008-020-06-00-0)), 03-04-2017
I. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DOENÇA OCUPACIONAL NÃO COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDEVIDOS. A parte que busca provimento jurisdicional diverso daquele apontado na conclusão da prova técnica deve trazer aos autos elementos sólidos e consistentes que possam desacreditar a conclusão do perito, e, desse ônus, a autora nã
... ç ã o dos honor á rios periciais arbitrados, considerando-os excessivos, em total desrespeito ao princ í pio da proporcionalidade e ... que foi il í cita a conduta da empresa de for ç á -la a trabalhos excessivos sem observar sua condi ç ã o de sa ú de, configurando o dano ... -
Decreto 24.645/1934: breve história da 'lei áurea' dos animais
... III – obrigar animais a trabalhos excessivos ou superiores às suas forças e a todo ato que resulte em ...
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O direito do consumidor à informação e o panorama atual dos selos cruelty free no brasil
O presente artigo trata do direito do consumidor à informação plena e a sua relação com a proteção aos animais, sobretudo por meio da inserção de selos ou certificações cruelty free, que têm como objetivo alertar o mercado sobre o procedimento utilizado pelas empresas cosméticas nos testes dos produtos. A metodologia empregada, inicialmente, foi descritiva, com o uso de bibliografia a respeito do
... o descanso, ou os privem de ar ou luz; III – obrigar animais a trabalhos excessívos ou superiores ás suas fôrças e a todo ato que resulte em ... -
Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA)
... ção de energia elétrica, máquinas, equipamentos, veículos e trabalhos manuais; equipamentos de proteção individual de uso obrigatório, ... , controle rígido de produtividade, imposição de ritmos excessivos; trabalhos em turnos de revezamento ou noturno, jornada de trabalho ...
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Penalidade: Maus-tratos aos animais e os impactos da Lei Sansão
... injusta; mau uso ou uso errado; submeter o animal a trabalhos excessivos. Maus-tratos é causar prejuízo de qualquer natureza ao ...
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Acórdão nº 1.0000.22.228702-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1.076 DO STJ. TRÂNSITO EM JULGADO. INOCORRÊNCIA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. NECESSIDADE.- Deve ser determinado o sobrestamento do feito que versa exclusivamente sobre a aplicação do Tema 1.076 do STJ, dada a pendência do julgamento do Recurso Extraordinário pelo STF, bem
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000513-20.2015.5.06.0011), 31-10-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. MULTA DO ART. 477, § 8.º DA CLT INDEVIDA. SÚMULA N.º 23 DESTE E. REGIONAL. O Pleno deste Tribunal, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ) instaurado no Processo nº 0000124-68.2015.5.06.0000, fez prevalecer a tese jurídica de que o reconhecimento judicial de diferenças de verbas...
... a real jornada da obreira, por não apresentarem horários de trabalhos excessivos, que ultrapassem os horários indicados na exordial ... -
Sentença nº 1000914-36.2022.5.02.0021 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-08-2023
... o trabalhador no Brasil se sujeita a “grandes humilhações, trabalhos excessivos, acúmulos e desvios de funções em troca de pequenos e ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000058-70.2016.5.07.0018), 2016-06-21
... da rescisão indireta, ancorada no fato de que era submetida a trabalhos excessivos e alheios ao contrato de trabalho ... Prossegue, afirmando ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000060-40.2016.5.07.0018), 2016-06-21
... da rescisão indireta, ancorada no fato de que era submetida a trabalhos excessivos e alheios ao contrato de trabalho ... Prossegue, afirmando ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000896-20.2014.5.06.0015), 16-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. HORAS EXTRAS. APRECIAÇÃO CONJUNTA ENTRE OS HORÁRIOS REGISTRADOS E OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS TRABALHISTAS. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS "IURA NOVIT CURIA", INQUISITIVO E DO LIVRE CONVENCIMENTO RACIONAL. I - Comprovada a validade da jornada de trabalho consignada nos relatórios de viagens, tal circunstânc
... jornada de trabalho do autor, por não apresentarem horários de trabalhos excessivos, que ultrapassem os horários indicados na exordial ... -
Acórdão Nº 0003379-49.2020.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-08-2021
... , b) privação de cuidados indispensáveis, c) sujeição a trabalhos excessivos ou inadequados ou d) abuso dos meios de disciplina e ...
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STF diminui honorários devidos pela União de R$ 7,4 milhões para R$ 10 mil
STF diminui honorários da União de R$ 7,4 milhões para R$ 10 mil
... processual ocorreu de forma regular, sem a necessidade de trabalhos excessivos pelos representantes judiciais do embargado" ... Mesmo assim, ... -
Análise jurídica da experimentação animal e a controvérsia acerca do termo 'recursos alternativos
... trabalhos excessivos, mantê-‐‑lo em local insalubre ou que ...
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Acórdão, Processo nº 5067079-32.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 25-03-2019
... a atividade realizada em condições de exposição a ruídos excessivos, privilegiando os trabalhos permanentes nesse ambiente ... Observe-se ...
- Acórdão, Processo nº 5001391-44.2018.4.03.6113, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 25-03-2019
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Acórdão, Processo nº 5002103-50.2017.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 25-03-2019
... a atividade realizada em condições de exposição a ruídos excessivos, privilegiando os trabalhos permanentes nesse ambiente ... Observe-se ...
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Acordão nº 01333.029/96-9 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Junio de 2001
... a título de honorário periciais, entendendo serem demasiado excessivos em relação a complexidade do trabalho apresentador pelo contador ... além dos limites habitualmente observados nesta Justiça para trabalhos de igual qualidade, extensão e complexidade ... Com efeito, a fixação ...
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Ato de crueldade ou de maus tratos contra animais: um crime ambiental
Este artigo tem por finalidade analisar a questão ambiental calcada no aspecto da crueldade contra animais, que têm, em virtude da Constituição Federal e de leis especiais, o direito de não sofrer maus-tratos nem tratamento cruel, nem mesmo em manifestações culturais populares, por terem senciência e dignidade
... , populares, esportivas como tiro ao vôo, tiro ao alvo, de trabalhos excessivos ou forçados além dos limites normais, de prisões, cativeiros ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001520-88.2012.5.06.0193), 14-12-2015
... dano que a empresa lhe causou, qual seja, expor o reclamante a trabalhos excessivos, tendo ainda nexo de causalidade entre a doen ç a e a fun ç ...
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A voz dos oprimidos
... exploração do ouro e a fixação do espanhol na terra exigiam trabalhos árduos, muito acima do que imaginavam aqueles que residiam na Corte, ... todo o direito natural [ ... ] servindo-se deles em trabalhos excessivos, com que os matavam e consumiam.”. 81 O desrespeito público e reiterado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001073-90.2019.5.06.0020), 20-05-2021
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. FUNDAMENTOS: Das horas extras e repercussões. O recorrente renova o pedido de horas extras e repercussões, à luz da jornada de trabalho declinada na exordial, afirmando, em acréscimo, que mesmo as horas extras registradas nos controles de ponto não foram...
... , relata que o GERENTE WAGNER a direcionou para fazer serviços excessivos, dando trabalhos diários que deveriam ser exercidos por no mínimo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4330, DE 01 DE JUNHO DE 1964. Regula o Direito de Greve Na Forma do Artigo 158 da Constituição Federal.
... assistência permanente, de modo a assegurar o reinicio dos trabalhos logo após o término da greve ... Art. 16. Será de 72 (setenta ... e indicará ao Poder Executivo a redução dos aumentos excessivos, segundo o apurado pela perícia ... Parágrafo único. Não ...