transcrição reversa

Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000249-31.2018.5.06.0291), 14-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO DEVIDA. SÚMULA 372 DO C. TST. A incorporação da gratificação de função pela média dos valores atualizados dos últimos dez anos tem por finalidade preservar a estabilidade financeira do trabalhador, garantindo-lhe a irredutibilidade do patamar remuneratório percebido na vigência da contratualidade,...

...(Grifei) . Como bem destacado na transcrição da Orientação Jurisprudencial acima, essa regra se aplica aos empregados ...reversa da defesa, teria em todos os mais de dez anos anteriores alcançado os ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000904-62.2017.5.06.0121), 18-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 25, § 1º, DA LEI Nº. 8.987/95. INAPLICABILIDADE DO ITEM I DA SÚMULA Nº. 331 DO TST. JULGAMENTO DO RE 958.252. SUPERAÇÃO DA TESE PREVALECENTE NO IUJ Nº 0000217-31.2015.5.06.0000. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. Diante da existência de lei específica (art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/95), considera-se lícita a terceirizaçã

...ção Federal e dá outras providências, cujo teor merece transcrição: . "(..) . Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do ... que equivale a uma declaração de inconstitucionalidade sem reversa de plenário, a decisão judicial que recusa eficácia à lei ou a outro ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000745-84.2017.5.06.0262), 25-10-2018
RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS. DIREITO DO TRABALHO. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 25, § 1º, DA LEI Nº. 8.987/95. INAPLICABILIDADE DO ITEM I DA SÚMULA Nº. 331 DO TST. JULGAMENTO DO RE 958.252. SUPERAÇÃO DA TESE PREVALECENTE NO IUJ Nº 0000217-31.2015.5.06.0000. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. Diante da existência de lei específica (art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/95), considera-se...

...ção Federal e dá outras providências, cujo teor merece transcrição: . "(..) . Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do ... que equivale a uma declaração de inconstitucionalidade sem reversa de plenário, a decisão judicial que recusa eficácia à lei ou a outro ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000482-06.2015.5.06.0009), 16-03-2017
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA TOMADORA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. CELPE. VÍNCULO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO. A terceirização ilícita ou fraudulenta se configura quando o tomador de serviços, através da intermediação de empresa terceirizada, vale-se da força de trabalho do reclamante para prestação de serviços em seu favor na área

...ção Federal e dá outras providências, cujo teor merece transcrição: . "(..) . Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço ... que equivale a uma declaração de inconstitucionalidade sem reversa de plenário, a decisão judicial que recusa eficácia à lei ou a outro ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000004-24.2017.5.06.0301), 13-11-2018
RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA RECONHECIDA NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. MODIFICAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO. NÃO INCIDÊNCIA DA PRECLUSÃO PRO JUDICATO. ART. 25, § 1º, DA LEI Nº. 8.987/95. INAPLICABILIDADE DO ITEM I DA SÚMULA Nº. 331 DO TST. JULGAMENTO DO RE 958.252. SUPERAÇÃO DA TESE PREVALECENTE NO IUJ Nº 0000217-31.2015.5.06.0000. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. A ilicitude da...

...ção Federal e dá outras providências, cujo teor merece transcrição: . "(..) . Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do ... que equivale a uma declaração de inconstitucionalidade sem reversa de plenário, a decisão judicial que recusa eficácia à lei ou a outro ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000046-72.2019.5.06.0020), 16-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO. ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PRIVADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. I - É manifesto o vínculo de mútua dependência que caracteriza a relação jurídica entre a assistência técnica autorizada e a fabricante do produto, que, como determina a legislação consumerista, detém o dever legal de prestar assistência técnica aos...

.... 2.5.2 Atendimento por meio de logística reversa, cujo procedimento deverá ser previamente indicado pela TWG ou pela ... Vale a transcrição da ementa de referido julgado, publicada em 07.04.2021, "in verbis": . " ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002188-36.2015.5.06.0102), 16-08-2017
DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA TOMADORA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. CELPE. VÍNCULO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO. A terceirização ilícita ou fraudulenta se configura quando o tomador de serviços, através da intermediação de empresa terceirizada, vale-se do trabalho de um terceiro, para prestação de serviços atinentes à sua atividade-fim. O efeito...

...ção Federal e dá outras providências, cujo teor merece transcrição: . "(..) . Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço ... que equivale a uma declaração de inconstitucionalidade sem reversa de plenário, a decisão judicial que recusa eficácia à lei ou a outro ...
Acordao N° 1298291 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Direito civil e imobiliário. Ação de rescisão de contrato c/c indenização por perdas e danos. Incorporação imobiliária. Unidades autônomas. Contrato de promessa de compra e venda. Imóveis em construção. Prazo de entrega. Termo final. Inobservância. Ausência de justificativa. Preço. Quitação. Inadimplemento da construtora. Caracterização. Rescisão. Restituição das partes ao estado anterior. Devoluç

...penal moratória aplicada de forma reversa. 5. A cláusula geral da boa-fé objetiva, com larga aplicação nas ...Nesse contexto, se faz necessária, uma vez mais, a transcrição da cláusula sexta da Escritura Pública. de Compra e Venda, Obrigação ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1051-16.2011.5.15.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - PETROBRAS - COMPLEMENTO DE RMNR - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ADICIONAL DE TRABALHO NOTURNO - ADICIONAL HORA DE REPOUSO E ALIMENTAÇÃO - ADICIONAIS PREVISTOS EM NORMA LEGAL - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - FUNÇÃO HERMENÊUTICO-INTEGRATIVA - OBSERVÂNCIA DOS DIFERENCIAIS - DESCONSTRUÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA RMNR - IMPOSSIBILIDADE. A boa-fé é um...

...Assim, a isonomia reversa inscrita na sugestão de tratamento dos desiguais como se iguais fossem, ...O apelo se credencia ao conhecimento em face da transcrição dos paradigmas a fls. 1814-1816, provenientes do 3º Tribunal Regional do ...
Acórdãos nº 1016150-34.2013.8.26.0309 de 8ª Câmara de Direito Privado, 5 de Noviembre de 2015
LEGITIMIDADE PASSIVA – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE TAXA DE ASSESSORIA IMOBILIÁRIA E TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA (JUROS DE MEDIÇÃO). O fato da taxa de evolução de obra, também conhecidos como juros de medição, ser cobrada pela Caixa Econômica Federal não afasta a legitimidade da ré, visto que as quantias tornaram-se indevidas em virtude do atraso na entrega do imóvel,...

... NA ENTREGA DO IMÓVEL PEDIDO DE APLICAÇÃO REVERSA DE CLÁUSULA PENAL CONTRATADA APENAS PARA A HIPÓTESE DE ... 'habite-se', à margem da respectiva matrícula ou transcrição, individualizadas por adquirentes” . 3 Desse modo, no caso ...
Acórdão Nº 08076299620198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 15-05-2020
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
... foi a aquisição de dessalinizador de água do mar por osmose reversa, para utilização naquela Edilidade; . b) o procedimento licitatório .... Aqui, merece destaque a transcrição da primeira norma referida: . . “Art. 37. (..) . § 3º. Se ...
Acórdão nº 1.0000.20.479646-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CIRURGIA ORTOPÉDICA - REQUISITOS DEMONSTRADOS - RECOMENDAÇÃO MÉDICA EVIDENCIADA - RISCO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE DA PACIENTE - RECURSO PROVIDO. 1. Conforme entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, o...

...Com a prótese reversa, deseja-se corrigir tal déficit motor. Há também descrição ...Sobreleva ressaltar, como se infere da transcrição da negativa do município, que o procedimento foi solicitado em 2018 e ...
Acórdão nº 1.0508.16.002977-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-04-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE PRESIDENTE BERNARDES/MG - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CONDIÇÕES ESPECIAIS - EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS - NORMA CONSTITUCIONAL - EFICÁCIA CONTIDA - LEI COMPLEMENTAR: INEXISTÊNCIA - STF: SÚMULA VINCULANTE - LEI FEDERAL 8.213/1991 - STJ - TEMPO ESPECIAL E COMUM - CARACTERIZAÇÃO - CONVERSÃO: CRITÉRIO - APOSENTADORIA: LEI...

...Oportuna a transcrição da norma legal: Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, ... de conversão de tempo comum em especial, mantida só a hipótese reversa, de conversão de tempo especial em comum, como pretende o requerente. ...
Acórdão nº 1.0000.20.017236-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA DA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE.O deferimento da medida de indisponibilidade de bens exige a demonstração de indícios robustos quanto à prática de ato que cause dano ao erário, estando o periculum in mora implícito no art. 7º da Lei 8.429/92. Precedente.V.V. AGRAVO DE...

... lesivo ao erário, o interesse público ocorre de forma reversa, sendo adequado que se dê maior publicidade aos atos processuais, diante ... Oportuna a transcrição da ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ...
Acórdão nº 1.0024.14.314292-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO RECURSO - TAXA DE ASSESSORIA - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL - BASE DE CÁLCULO - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA - RESTITUIÇÃO DEVIDA - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -...

... A propósito, a transcrição dos dispositivos dos votos condutores dos acórdãos, proferido pelo Min. ...REVERSA - CABIMENTO - RESP Nº. 1.614.721/DF - DANOS EMERGENTES (ALUGUEIS) - NÃO ...
Processo nº 0011941-85.2013.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 20 de Octubre de 2016
Ementa: APELAÇÕES. ARTIGOS 288, PARÁGRAFO ÚNICO E 333 AMBOS DO CÓDIGO PENAL. (I) PRELIMINARES AUSÊNCIA DE INÉPCIA A DENÚNCIA - Improcede a alegação formulada pela defesa técnica dos acusados CARLOS HENRIQUE, ANDERSON NELSON, JORGE ANASTÁCIO, JAIR, FABRICIO, LUIZ CARLOS, MANUELITO, JORGE, ALEXANDRE TEIXEIRA, JERÔNIMO, SERGIO E

...Superiores é no sentido de que a transcrição" das con-. versas interceptadas não precisa ser integral.\xC2"...sigilo telefônico, conta reversa (audit), PELO PRAZO DE 15 DIAS, referentes . ...
Decisão Monocrática nº 2009/0222179-4 de T5 - QUINTA TURMA

... bem objeto do contrato de compra e venda, cessão de crédito com reversa de domínio firmado com o requerido. O Juiz de Direito da 1ª Vara Cível ...ência jurisprudencial deve ser demonstrada por meio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as ...
Acórdãos nº 0008214-26.2012.8.26.0562 de 8ª Câmara de Direito Privado, 7 de Octubre de 2015
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – INADIMPLEMENTO PARCIAL PELA CONSTRUTORA - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL – PEDIDO DE APLICAÇÃO, EM DESFAVOR DA CONSTRUTORA, DE CLÁUSULA PREVISTA PARA A MORA DO ADQUIRENTE EM QUE DEFINIDO VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO USO DO IMÓVEL – CLÁUSULA ABUSIVA - INADMISSIBILIDADE. Não comporta aplicação reversa a cláusula contratual abusiva que estabelece vantagem exacerbada...

... Não comporta aplicação reversa a cláusula contratual abusiva que estabelece vantagem ... na contagem diária da multa, inclusive com transcrição da cláusula em que previsto tal critério de remuneração ...
Acórdão nº 0011769-97.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 2 de Agosto de 2017
PRISÃO PREVENTIVA. INFRAÇÃO AOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 90 E 96, I E IV, DA LEI 8666/93 C/C ART. 288 E ART. 299, POR CINCO VEZES C/C ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE QUE AS PROVAS PRODUZIDAS POR MEIO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA SÃO ILEGAIS ( AUTOS DE Nº 0302091-98.2016.8.05.0103) SOB A ALEGATIVA DE QUE O PARQUET NÃO LOGROU DEMONSTRAR A IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA EXTREMA, BEM COMO

...do período de quebra do sigilo de bilhetagem reversa, sanando-se. devidamente a falha. ( Decisão de fls. 2228/2232). ...O embasamento apresenta, como registra a transcrição do decreto. prisional, elementos objetivos acerca da convicção do ...
Decisao Nº 0501484-44.2014.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 22-10-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA. RESCISÃO. OBRA. ATRASO. CULPA. VENDEDOR. CARACTERIZAÇÃO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. LUCROS CESSANTES. CONDENAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA. MODIFICAÇÃO. PARCIAL. I - Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais...

...transcrição dos ensinamentos de Sergio Cavalieri Filho: . "Nessa linha de princípio, ...ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LUCROS CESSANTES, APLICAÇÃO REVERSA DA CLÁUSULA PENAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LUCROS ...
Acórdão nº 0003773-75.2012.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 29 de Agosto de 2018
EMENTA Apelação Cível. Resolução de contrato de compra e venda de imóvel. Inadimplência dos promitentes vendedores. Sentença de 1º grau que julgou "parcialmente procedente a pretensão articulada para: a) condenar as requeridas à devolução dos valores pagos pelos requerentes, qual seja, R$ 1.674,34 (mil seiscentos setenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), devidamente atualizado desde o...

...A respeito do tema, oportuna a transcrição" dos ensinamentos de. Sergio Cavalieri Filho:. Nessa linha de princípio, s\xC3"...ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LUCROS CESSANTES,. APLICAÇÃO REVERSA DA CLÁUSULA PENAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS. MATERIAIS E MORAIS. LUCROS ...
Acórdão nº 0575989-78.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Noviembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSOS SIMULTÂNEOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO EM ENTREGA DE OBRA. SOBRESTAMENTO PARCIAL DO JULGAMENTO POR FORÇA DA AFETAÇÃO DO TEMA 971 AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. HONORÁRIOS ARBITRADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. O princípio da dialeticidade, que...

...Deste modo, tanto as formulações genéricas, como a mera. transcrição da inicial (pelo autor) ou da defesa (pelo réu) ou, ainda, de laudo. ...ATRASO NA. ENTREGA DA OBRA. LUCROS CESSANTES, APLICAÇÃO. REVERSA DA CLÁUSULA PENAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS. MATERIAIS E MORAIS. LUCROS ...
Acórdão nº 0502346-62.2015.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 29 de Enero de 2019
EMENTA Apelação Cível. Resolução de contrato de compra e venda de imóvel. Inadimplência do promitente vendedor. Sentença de 1º grau que julgou "procedente o pedido, para: a) resolver o contrato de compromisso de compra e venda firmado entre as partes; b)condenar as rés a devolverem de uma só vez para o autor a quantia de R$ 24.064,40 (vinte e quatro mil, sessenta e quatro reais e quarenta...

...A respeito do tema, oportuna a transcrição" dos ensinamentos de. Sergio Cavalieri Filho:. Nessa linha de princípio, s\xC3"...ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LUCROS CESSANTES,. APLICAÇÃO REVERSA DA CLÁUSULA PENAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS. MATERIAIS E MORAIS. LUCROS ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010074-15.2013.5.06.0019), 03-12-2015
RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Em consequência do reconhecimento do vínculo empregatício do reclamante diretamente com a tomadora de serviços (CELPE), tornam -se aplicáveis ao contrato de trabalho em exame as normas coletivas firmadas pela CELPE, com todos os direitos ali previstos. Recursos Ordinários improvidos no ponto.

...ção Federal e dá outras providências, cujo teor merece transcrição: . "(..) . Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço ... que equivale a uma declaração de inconstitucionalidade sem reversa de plenário, a decisão judicial que recusa eficácia à lei ou a outro ...
Decisão Monocrática nº 2009/0194370-8 de CE - CORTE ESPECIAL

...compatibilidade das leis em potencial conflito, com a reversa de conteúdo disciplinada na Constitucional Federal, para a edição de ...255, não basta a simples transcrição de ementas ou trechos de julgados para caracterizar alegada divergência. ...