transcrição reversa
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Tributação da alienação indireta no Brasil: futuro inevitável
... • Em 23/06/2009 , foi deliberada a incorporação reversa da CosanPar pela Cosan Combustíveis (antiga Esso) ... • ... Observa-se pela transcrição acima que a intenção do proponente da norma foi estabelecer critérios ...
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A teoria dinâmica e a distribuição do ônus de pro va
... provar, sem que a decisão possa ensejar uma “probatiodiabolica reversa” ... Essa diretriz, inclusive, está prevista hoje no §2º do artigo ... Nesse diapasão, é salutar a transcrição dos verbetes sumulares que, editados antes da Lei 13.467/2017, traziam o ...
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Ensaio para uma teoria geral da vulnerabilidade nas relações de consumo: premissas entre a vulnerabilidade digital e tecnológica
... A transcrição dos melhores conceitos doutrinários repassa pelo reconhecimento de uma ... sustenta Claudia Lima Marques, “o limite desta vulnerabilidade (reversa e) de prova facilitada pelo poderio do outro parceiro contratual é a ...
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Quando Clio encontra Hermafrodito e Tirésias, mas Narciso está no caminho: Reflexões a partir de história oral em ministérios de 'cura' de travestis
Apresento, neste texto, algumas reflexões epistemológicas / teóricas / metodológicas acerca dos desafios e riscos de uma pesquisa feita por quem é pesquisadorx e ao mesmo tempo, nativx da pesquisa. Este artigo se fundamenta em minha tese de doutorado, em que pesquisei, através de etnografia e história oral, o que pessoas transgêneras, ex-transgêneras e em outras situações nãocisgêneras faziam com
... Mas e se, hipoteticamente, elx fizesse a engenharia reversa da destransição , ou seja, re transicionasse, se tornando mais uma vez ... a serem entrevistadas, autorização, textualização, transcrição (para algumas pessoas também a transcriação), devolutiva, possível ... -
Fundamentos constitucionais da regulação do transporte aquaviário e dos portos
El artículo objetiva disertar sobre los fundamentos constitucionales de la regulación del transporte acuaviario y de la actividad portuaria, ante la ausencia del servicio adecuado (previsibilidad, mocedad, puntualidad y eficiencia) al usuario. El tema se justifica por la necesidad de equilibrio entre los intereses de la carga (usuario), por un lado, y del transportador marítimo internacional y...
... ( ... ) Ela desenvolveu integração reversa com fábricas e outros negócios locais, e assim organizou a produção ... Assim, cabe a transcrição do dispositivo da Constituição Federal que trata do dever de o Estado ... -
Acórdão nº 0503666-03.2014.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... previamente, que a aplicação reversa da cláusula penal ... moratória (cláusula oitava do contrato em exame) ... transcrição: ... PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL ... REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0062813-07.2013.8.19.0001 (Criminal), 16-04-2019
"CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA E CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. ARTIGOS 288 E 316, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES. DECLARAÇÃO DE NULIDADE POR INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA, NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO
... reversa e pelo ... prazo de 15 (quinze) dias, a autoridade ... judiciária bem ... se constata pela análise da transcrição" de algumas ... interceptações ... Em relação a cada recorrente, a den\xC3" ... -
Decisao Nº 0500451-34.2020.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 07-07-2022
... 4. O Supremo Tribunal Federal decidiu ser prescindível a transcrição integral dos diálogos colhidos por meio de interceptação telefônica ... 2962/3111, autos originários, em exame dos dados de bilhetagem reversa, apontou que o terminal de nº 73 988833368 de titularidade de MURILO ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.307 do Mato Grosso do Sul, 30-10-2023
... diretrizes para implantação e implementação da logística reversa de embalagens em geral no Estado de Mato ... Grosso do Sul; ... contrato, independentemente de anexação ou transcrição ... Do Prazo de Entrega: Os materiais deverão ser entregues de acordo ...
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Acórdão Nº 1401-006.713 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/09/2023
... Jorge Vieira da Costa Junior (“A Incorporação Reversa com ágio gerado internamente: ... Conseqüências da Elisão Fiscal sobre a Contabilidade”), conforme se depreende da ... transcrição a seguir: ... “2. Contabilização do Ágio: Como fazê-la à luz da ...
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Acórdão Nº 0002787-76.2013.8.24.0139 do Segunda Câmara Criminal, 10-08-2021
... (evento n. 411, transcrição das alegações finais do Ministério Público) O denunciado Ênio, ... Era um projeto de logística reversa, do curso de Administração. Fez os gradução nesse tema, antes de ...
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Acórdão Nº 0010304-67.2012.8.24.0075 do Segunda Câmara Criminal, 29-09-2020
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO POR IMPERÍCIA (CP, ART. 121, §§ 3º E 4º) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENSA CONDENAÇÃO DOs ACUSADOs - IMPOSSIBILIDADE - INCERTEZA SOBRE O nexo causal entre a conduta dos denunciados e a morte da vítima - RECURSO DESPROVIDO.
... 172, transcrição da sentença, destacou-se). O médico anestesista Adirson Soares, na etapa ... após esse período, deve ser feito tudo novamente, o Rh, prova reversa e a prova cruzada; a prova cruzada é feita a todo momento; [ ... ] que ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0018956-48.2018.8.19.0028 (Cível), 21-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS COM EMPREGO DE ARMAS DE FOGO DE GROSSO CALIBRE. RECURSOS RECIPROCOS. DEFESA. PRELIMINARES. AFASTAMENTO. COMPROVAÇÃO DELITIVA. ACUSAÇÃO. PROVA FIRME DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. REPARO NA DOSIMETRIA DO DELITO ASSOCIATIVO. REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO. 1) Preliminares. 1.1) Falta de fundamentaçã
... com JAIRO: ... Transcrição: ... Telefone: 55(27) 999966646 Data Inicial: 27/04/2018 19:67:10 Data ... pedida conta reversa em relação aos números interceptados por não ter sido entendido ... -
Acórdão Nº 0022001-96.2016.8.16.00013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 27-03-2023
... PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. RESTITUIÇÃO DE ... REVERSA" DE POUPANÇA A EX-PARTICIPANTE DE PLANO DE ... PREVIDÊNCIA PRIVADA. CORRE\xC3" ... Em referência ao tema, primordial a transcrição do entendimento proferido ... pela colenda 6ª Câmara Cível: ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0047435-77.2014.8.19.0000 (Cível), 01-04-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL PROCESSUAL E PROCESSUAL CIVIL. CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. Embargos de declaração opostos pelo EXMO. SR. PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO de acórdão que deu pela parcial procedência da ação direta de inconstitucionalidade por ele...
... DE NITERÓI ... 1. Havendo, em nota de rodapé, equivocada transcrição de ... dispositivo constitucional, impõe-se reconhecer equivocado ... reversa de inciativa legislativa ao Chefe do ... Poder Executivo em certas ... -
Acórdão Nº 0002959-41.2020.8.27.2741 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... Narra que a autora possuía uma reversa de margem para cartão de crédito vinculado ao seu cartão de crédito ... Nota-se da transcrição do art. 42, transcrita em alhures que o legislador não vinculou a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 52700-78.1996.5.17.0006)
I - AGRAVO DA EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA/PENSÃO. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 . POSSIBILIDADE. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática.
... Destaca-se que sublinhamos na transcrição acima os trechos do acórdão do Tribunal Regional ... que foram ... respeito da própria dívida ou do procedimento de execução reversa. 3. Embora a regra seja ... a inadmissão do mandado de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002188-36.2015.5.06.0102), 16-08-2017
DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA TOMADORA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. CELPE. VÍNCULO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO. A terceirização ilícita ou fraudulenta se configura quando o tomador de serviços, através da intermediação de empresa terceirizada, vale-se do trabalho de um terceiro, para prestação de serviços atinentes à sua atividade-fim. O efeito...
... ção Federal e dá outras providências, cujo teor merece transcrição: ... Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço ... que equivale a uma declaração de inconstitucionalidade sem reversa de plenário, a decisão judicial que recusa eficácia à lei ou a outro ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001023-82.2014.5.06.0103), 25-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA CELPE. DIREITO DO TRABALHO. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 25, § 1º, DA LEI Nº. 8.987/95. INAPLICABILIDADE DO ITEM I DA SÚMULA Nº. 331 DO TST. JULGAMENTO DO RE 958.252. SUPERAÇÃO DA TESE PREVALECENTE NO IUJ Nº 0000217-31.2015.5.06.0000. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. Diante da existência de lei específica (art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/95), considera-se...
... ção Federal e dá outras providências, cujo teor merece transcrição: ... Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço ... que equivale a uma declaração de inconstitucionalidade sem reversa de plenário, a decisão judicial que recusa eficácia à lei ou a outro ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000749-02.2016.5.06.0313), 09-03-2017
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA TOMADORA. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIMENTO. De acordo com o entendimento majoritário da 1ª Turma deste Regional, reputa-se ilícita a terceirização dos serviços perpetrada pela CELPE, por envolver tarefas ligadas à atividade-fim da empresa e na forma prevista nos artigos 2º e 3º da CLT. Recurso ordinário...
... ção Federal e dá outras providências, cujo teor merece transcrição: ... Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço ... que equivale a uma declaração de inconstitucionalidade sem reversa de plenário, a decisão judicial que recusa eficácia à lei ou a outro ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000847-35.2018.5.06.0145), 26-08-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DOS ARTIGOS 897-A, DA CLT, E 1.022 do CPC/2015. De acordo com o art. 897-A da CLT, serão cabíveis os Embargos de Declaração quando ocorrer, no julgado hostilizado, contradição, omissão e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Também disciplina o art. 1.022 do CPC que os Embargos de
... ção Federal e dá outras providências, cujo teor merece transcrição: ... Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço ... que equivale a uma declaração de inconstitucionalidade sem reversa de plenário, a decisão judicial que recusa eficácia à lei ou a outro ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000610-41.2015.5.06.0004), 15-10-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. IMPROVIMENTO. Embargos de Declaração improvidos porque não se enquadram nas hipóteses legais de cabimento, previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Embargos improvidos.
... , foi devidamente exaurida e fundamentada, como se vê da transcrição abaixo: ... "( ... ) Da coisa julgada ... Perpetrou a executada ... Diante disso, tem-se, por interpretação reversa, que os processos cuja res judicata ainda não havia se operado naquela ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001527-50.2017.5.06.0211), 11-10-2018
I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. AVISO PRÉVIO TRABALHADO. CONCESSÃO IRREGULAR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Nos termos do parágrafo único do art. 488 consolidado, o autor tem direito ao gozo de 07 (sete) dias corridos de folga ou redução da jornada diária durante o curso do aviso prévio trabalhado. Não tendo o réu comprovado a observância ao referido dispositivo legal, tem-se como irregular o aviso...
... ção Federal e dá outras providências, cujo teor merece transcrição: ... Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço ... que equivale a uma declaração de inconstitucionalidade sem reversa de plenário, a decisão judicial que recusa eficácia à lei ou a outro ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001530-76.2015.5.06.0016), 04-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. Diante da existência de lei específica (art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/95), considera-se lícita a terceirização em atividade ligada à concessão e prestação de serviços públicos, como é o caso da produção e distribuição de energia elétrica. De se ressaltar, ainda, que o STF, no...
... ção Federal e dá outras providências, cujo teor merece transcrição: ... Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço ... que equivale a uma declaração de inconstitucionalidade sem reversa de plenário, a decisão judicial que recusa eficácia à lei ou a outro ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001418-67.2017.5.06.0233), 31-01-2019
RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS. DIREITO DO TRABALHO. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 25, § 1º, DA LEI Nº. 8.987/95. INAPLICABILIDADE DO ITEM I DA SÚMULA Nº. 331 DO TST. JULGAMENTO DO RE 958.252. SUPERAÇÃO DA TESE PREVALECENTE NO IUJ Nº 0000217-31.2015.5.06.0000. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. Diante da existência de lei específica (art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/95), considera-se...
... ção Federal e dá outras providências, cujo teor merece transcrição: ... Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço ... que equivale a uma declaração de inconstitucionalidade sem reversa de plenário, a decisão judicial que recusa eficácia à lei ou a outro ...