transferencia de massa
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Acórdão nº 2007/0179175-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , outorgar e cassar mandatos, propor ações e representar a massa em Juízo ou fora dele (art. 16, caput, da Lei 6.024/74) ... 2. A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-129840-68.1997.5.24.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACEITAÇÃO TÁCITA DA SENTENÇA. O Tribunal Regional, com base no artigo 503 do CPC, decidiu que o ajuizamento de ação revocatória, pela massa falida, com o objetivo de tornar ineficaz a transferência dos imóveis, que foram objeto do acordo rescindido na Justiça do Trabalho, implica concordância tácita com a sentença proferida nestes autos, a...
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Acórdão Nº 0020793-26.2020.5.04.0000 (TUTCAUTANT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-07-2020
EMENTA TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. Evidenciado o perigo de prejuízo financeiro, confirma-se a tutela de urgência em caráter antecedente mediante a determinação de suspensão do cumprimento da decisão de primeiro grau de transferência dos valores dos depósitos recursais ao juízo em que tramita o processo da Massa Falida, até que seja examinado e julgado o agravo de petição interposto
... dos depósitos recursais ao juízo em que tramita o processo da Massa Falida, até que seja examinado e julgado o agravo de petição interposto ... -
Acórdãos nº 1019569-26.2017.8.26.0405 de 25ª Câmara de Direito Privado, 4 de Mayo de 2018
... NEGLIGÊNCIA EM CUMPRIR O DEVER DE BEM ADMINISTRAR A MASSA CONDOMINIAL TRANSFERÊNCIA DE NUMERÁRIO PARA SUA ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Acórdão nº REsp 1259020 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. EXTENSÃO DE EFEITOS. SOCIEDADES COLIGADAS. POSSIBILIDADE. AÇÃO AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE. DECISÃO 'INAUDITA ALTERA PARTE'. VIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Em situação na qual dois grupos econômicos, unidos em torno de um propósito comum, promovem uma cadeia de negócios formalmente lícitos mas com intuito substancial de desviar patrimônio de empresa em situação pré-falim
... E OUTRO(S) RECORRIDO : PETROFORTE BRASILEIRO DE PETRÓLEO LTDA - MASSA FALIDA ADVOGADOS : AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA - SÍNDICO RODRIGO ... -
Acórdão nº REsp 1259018 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. EXTENSÃO DE EFEITOS. SOCIEDADES COLIGADAS. POSSIBILIDADE. AÇÃO AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE. DECISÃO INAUDITA ALTERA PARTE. VIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Em situação na qual dois grupos econômicos, unidos em torno de um propósito comum, promovem uma cadeia de negócios formalmente lícitos mas com intuito substancial de desviar patrimônio de empresa em situação pré-falimen
... E OUTRO(S) RECORRIDO : PETROFORTE BRASILEIRO DE PETRÓLEO LTDA - MASSA FALIDA ADVOGADOS : AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA - ADMINISTRADOR JUDICIAL ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... anualizadas da variação real do Produto Interno Bruto - PIB, da massa salarial dos empregados com carteira assinada, do Índice Geral de Preços ...
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Acórdão nº 1.0024.11.164702-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CONCESSÃO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS OBJETIVOS PARA DESCONSTITUIR PRESUNÇÃO QUE DECORRE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - MASSA FALIDA - COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES - CONTRATO FIRMADO COMO PROVA DE QUITAÇÃO - PRESCINDIBILIDADE DE OUTRO DOCUMENTOS. 1- Nos termos do art. 99, §2º, do CPC/2015, da declaração de pobreza...
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Acórdão nº 1.0024.17.004173-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FILHOS. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSCRIÇÃO DE IMÓVEL SEM A ANUÊNCIA DO CÔNJUGE E DOS DEMAIS PROPRIETÁRIOS. NULIDADE. DISTINÇÃO ENTRE SUBSCRIÇÃO E INTEGRALIZAÇÃO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS DE EMPRESA LIMITADA. PROTEÇÃO LEGAL AO BEM DE FAMÍLIA. HIPÓTESES DE EXCEÇÃO TAXATIVAS.- Os filhos dos proprietários de bens imóveis arrecadados judicialmente...
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Acórdãos nº 2165871-58.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 13 de Noviembre de 2017
... e PORTO ADVOGADOS, são agravados GRUPO SINGULARE - MASSA FALIDA e MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ ... ACORDAM , em sessão permanente ...
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Acórdãos nº 2165871-58.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 13 de Noviembre de 2017
... e PORTO ADVOGADOS, são agravados GRUPO SINGULARE - MASSA FALIDA e MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ ... ACORDAM , em sessão permanente ...
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Acórdão nº 50264597520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-07-2022
... de incompetência absoluta do juízo para decidir sobre bens da massa falida, com a remessa dos autos à 1ª Vara de Falências e Recuperação ...
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Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... extrajudicial ou de falência da SSPE emissora e não integrarão a massa concursal ... § 5º Os dispositivos desta Lei que estabelecem a ...
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Ha 50 anos
... do Rio, completamente desfalcados com a transferência em massa dos seus funcionários para o funcionalismo público federal. Havia ...
- Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
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Acórdão nº 1.0024.17.004173-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO - CUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR - SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE RECURSAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EMBARGOS DE TERCEIROS - MASSA FALIDA - LEILÃO DESIGNADO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO - DEVIDA - LAGALIDADE DA ARRECADAÇÃO - DISCUSSÃO - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - AUSÊNCIA DE OUTORGA MARITAL E DE SUBSCRIÇÃO PELA COPROPRIETÁRIA...
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Decreto nº 10.021 de 17/09/2019. Altera o Decreto nº 9.683, de 9 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... íveis, à não-proliferação nuclear e de armas de destruição em massa, à cooperação nuclear para fins pacíficos e à transferência de ...
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Acórdãos nº 2173316-25.2020.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 16 de Diciembre de 2020
... sua transferência para a conta de arrecadação da massa falida para que o montante fique à disposição ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... , que deverão guardar relação com as características da massa e da atividade desenvolvida pelo patrocinador ou instituidor ... § ...
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Acórdão Nº 0804365-77.2016.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 06-06-2017
... Revogação de atos praticados em prejuízo de credores e da massa ... Tribunal Pleno ... Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly ...
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Acórdão Nº 0027173-05.2015.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 18-07-2022
... Dias Garcia, NORIVAL DE MATOS DIAS e MARIA DE LOURDES DIAS ... MASSA FALIDA – SUPERMERCADOS DIAS LTDA ... Apelado(s): ... Relator: ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0045100-32.1993.5.06.0001 (00451-1993-001-06-00-9)), 07-11-2012
EMENTA: EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CONFIGURAÇÃO - TRANSFERÊNCIA DE PRERROGATIVAS - IMPOSSIBILIDADE - BENEFÍCIO DE ORDEM - INAPLICABILIDADE. Além das teses recursais se fundarem em premissa falsa (condenação subsidiária), mesmo que inexistisse esse óbice, o agravo seria igualmente improcedente, porque não se admitem a transferência das prerrogativas do devedor principal ao subsidiário,
... (MASSA FALIDA) Advogados : Jairo Cavalcanti de Aquino e Outros; Inaldo Germano da ... -
Acórdão Nº 0000578-73.2021.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 04-09-2023
... ONERAÇÃO À MASSA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO RECORRIDA, ... EXCLUINDO A MULTA ...
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Acordao N° 1423116 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
Agravo de instrumento. Sucessões. Inventário judicial. Transferência de veículo. Docomumento de transferência não localizado. Expedição de ofício ao detran para a promoção da transferência. Alvará para levantamento de valores. Necessidade não comprovada. Recurso parcialmente provido. 1. Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste egrégio tribunal de justiça consiste em examinar
... veículo pela via administrativa, sem êxito ... 4.A massa patrimonial do espólio deve permanecer coesa até a atribuição dos ...