transferencia de massa
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Acordão da Terceira Turma, 09-08-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.DECISÃO DETERMINANDO A DISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA PORDEPENDÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. INTERPRETAÇÃO DO TEOR DO ART. 302,PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015 EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTACORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Consoante o acórdão, a questão relativa à ilegitimidade passivada insurgente para...
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Acórdão nº 52237822520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 31-03-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. APENADA PERTENCENTE À POPULAÇÃO LGBTI. PEDIDO DE INCLUSÃO EM PROGRAMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. NÃO CABIMENTO. Em que pese a defesa refira a incompatibilidade da apenada transexual com a massa carcerária do estabelecimento em que está reclusa, verifica-se dos autos que foram atendidas as solicitações da apenada de transferência de...
... Santa Maria (PESM), ocasião em que alegou incompatibilidade com a massa carcerária por pertencer ao público LGBTI (pedido juntado na seq. 147 ... -
Acórdão nº 1.0024.05.692172-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Agosto de 2006
... ativa para a sociedade empresária que regularmente sucede a massa" falida de consórcio judicialmente liquidado. Afasta-se a preliminar de in\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0024.20.004039-2/009, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE INOMINADO DO PROCESSO FALIMENTAR - MASSA FALIDA DO GRUPO PROBANK - DEFERIMENTO DA ARRECADAÇÃO E DA INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS RÉUS - DESVIO E BLINDAGEM PATRIMONIAL - INDEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ROBUSTA DA TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL, À ÉPOCA DA DESCAPITALIZAÇÃO DAS FALIDAS, PARA AS EMPRESAS DEMANDADAS - AFASTAMENTO DO BLOQUEIO DE BENS DAS...
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Acórdão nº 1.0024.20.004039-2/009, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE INOMINADO DO PROCESSO FALIMENTAR - MASSA FALIDA DO GRUPO PROBANK - DEFERIMENTO DA ARRECADAÇÃO E DA INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS RÉUS - DESVIO E BLINDAGEM PATRIMONIAL - INDEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ROBUSTA DA TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL, À ÉPOCA DA DESCAPITALIZAÇÃO DAS FALIDAS, PARA AS EMPRESAS DEMANDADAS - AFASTAMENTO DO BLOQUEIO DE BENS DAS...
- Processo nº 2002.001.003708-4 de Quinta Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2006
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Acordão do Quarta Turma, 10-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARRECADAÇÃO DE BEM. TESE DOESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF.MONOCRÁTICA ANTERIOR. PRECLUSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REEXAME DOCONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. ACÓRDÃORECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N.83 DO STJ....
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Acordão do Terceira Turma, 01-12-2020
RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. FALÊNCIA. REGISTRO. TRANSFERÊNCIA DEPROPRIEDADE. TERMO LEGAL. ARTIGO 129 DA LEI Nº 11.101/2005. NÃOINCIDÊNCIA. INICIAL. CAUSA DE PEDIR. CONLUIO FRAUDULENTO. RETORNO.ORIGEM. NECESSIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a verificar
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Decreto nº 10.388 de 05/06/2020. Regulamenta o § 1º do caput do art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e institui o sistema de logística reversa de medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso, de uso humano, industrializados e manipulados, e de suas embalagens após o descarte pelos consumidores.
... ão registrar e informar no manifesto de transporte de resíduos a massa, em quilogramas, dos medicamentos vencidos ou em desuso descartados ...
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Acórdãos nº 0127364-72.2011.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2011
... vinculada ao FGTS do tipo não-optante para a massa falida. Impossibilidade. Arrecadação não permitida pela ...
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Da Falência. Da Recuperação Judicial e Extrajudicial. Da Liquidação Extrajudicial. Do Grupo Econômico. Da Responsabilidade do Sócio. Do Devedor Insolvente. Do Credor com Garantia Real. Da Sucessão. Do Empreiteiro e do Subempreiteiro. Da Sociedade de Fato e da Sociedade Irregular
... administrador judicial, que deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo" (parágrafo único) ... Com o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08049821320214050000), 03-08-2021
PJE 0804902-13.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. APENADO QUE É APONTADO COMO UM DOS LÍDERES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PCC - DE ÂMBITO INTERNACIONAL VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES VIOLENTOS, DENTRE ELES, HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, ROUBOS, DENTRE OUTROS. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO. PEDIDO DE PERMANÊNCIA...
... ameaça; c) o agravante é pessoa com altíssima influência sobre a massa carcerária, a ponto de ordenar ataques a instituições de segurança e ... -
Decisões Monocráticas nº 521 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2018
... massa com a existência de dois ou mais fundos dentro do regime próprio da ...
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Decisão da Presidência nº 521 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2018
... massa com a existência de dois ou mais fundos dentro do regime próprio da ...
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Governo temer: relações do agronegócio com o capital especulativo financeiro e impactos sobre os camponeses e a legislação agrária
Este artigo discute as ações político-legais do governo de Michel Temer no Brasil direcionadas ao setor agrário, bem como suas consequências sobre os camponeses e os povos do campo. Destaca-se nessas ações, a desestruturação da política pública de reforma agrária, a lei que permite a transformação em propriedade privada as áreas rurais de domínio público em todo o país, e o projeto que pretende...
... massa aqueles que os movimentos sociais consideram “perturbadores da paz” ... -
Decisão monocrática Nº 1372229 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
... comum nos fatos geradores dos tributos devidos, a transferência em massa dos ativos de Hubras Produtos de Petróleo Ltda. leva à conclusão de ...
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Acórdão nº 2.0000.00.303420-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Septiembre de 2000
EMENTA : AÇÃO COMINATÓRIA - VENDA DE IMÓVEL ANTERIOR À DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA - ADQUIRENTE DE BOA-FÉ - PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO CONTRATADO - POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO DO REFERIDO BEM EM PRAÇA PÚBLICA, ANTE A ARRECADAÇÃO OCORRIDA NO PROCESSO FALIMENTAR DO MESMO BEM - REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO ESPECÍFICA DA TUTELA, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 461, § 3º, DO CPC. Produz efeito,...
... 461, § 3º, DO CPC ... Produz efeito, mesmo em relação à massa falida a transcrição de transferência de propriedade por título ... -
Atos administrativos, FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL HENRIQUE LUIS ROESSLER EDITAL Nº 01, DE 31 DE OUTUBRO DE
... difusão de massa; Difusão de calor e massa unidimensional em estado estacionário e ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0031395-39.2022.8.19.0000 (Cível), 31-05-2022
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA E ISOLAMENTO PREVENTIVO. CABIMENTO. 1) Na espécie, segundo se extrai das informações prestadas pela digna autoridade apontada coatora, nos dias 24/3/2022 e 27/4/2022 foram realizadas inspeções judicias na unidade prisional em que o Paciente se encontrava custodiado, nas quais foram constatadas inúmeras irregularidades e falhas na rotinas de controle,...
... são separados da massa carcerária. Ordem denegada ... VISTOS, relatados e discutidos estes ... -
Em vigor
Lei nº 9.477, de 24 de julho de 1997. Institui o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI e o Plano de Incentivo à Aposentadoria Programada Individual, e dá outras providências.
... instituição administradora, o patrimônio do FAPI não integra a massa falida ou liquidante da instituição ... ARTIGO 12 ... Os resgates na ...
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70 Anos depois: o holocausto e a sua atualidade nas relações internacionais
Este ano de 2015 marca os 70 anos do fim da Segunda Guerra Mundial, o mais brutal e extenso conflito bélico do século XX e de toda a História. A ocasião dos 70 Anos nos oferece a oprtunidade de debater alguns dos pontos mais relevantes do grande conflito: o papel dos genocídios na História. Tal relevãncia torna-se ainda mais urgente em face da cada vez mais frequente ocorrência da ressurgência...
... da comrpeensão humana -, não tocado pelo horror do extermínio em massa ... Revista Esboços, Florianópolis, v. 21, n. 32, p. 41-64, out ... -
Acordão do Terceira Seção, 24-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRORROGAÇÃO DEPERMANÊNCIA DE PRESO EM PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA.REMESSA EXTEMPORÂNEA DO PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE PERMANÊNCIADEVIDAMENTE JUSTIFICADA PELO JUÍZO SUSCITADO: SITUAÇÃO QUE NÃO AFETAO CONHECIMENTO DO CONFLITO. MANUTENÇÃO DAS RAZÕES QUE ENSEJARAM OPEDIDO INICIAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSIÇÃO DELIDERANÇA DO...
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Falência e recuperação de empresas
... judicial, que será o encarregado de gerir, de administrar a massa falida ou auxiliar aos administradores da devedora em recuperação. Ele ...
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Acórdão nº 1.0024.18.001365-8/009, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DO PROCESSO FALIMENTAR - MASSA FALIDA DE PROBANK S/A, PROBANK PARTICIPAÇÕES S/A, VIA PARTICIPAÇÕES S/A E VIA TELECOM S/A - DEFERIMENTO DA ARRECADAÇÃO E DA INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS RÉUS - SUCESSIVA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS E PATRIMÔNIO ATÉ A CONSTITUIÇÃO DAS EMPRESAS RECORRENTES - INDÍCIOS - ATUAÇÃO NO MESMO RAMO EMPRESARIAL...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101096-54.2019.5.01.0482)
AGRAVO DA RECLAMADA "UTCENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.MULTASDOS ARTS.467E 477, § 8º, DA CLT. SÚMULA Nº 388 DO TST. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .
... na Súmula 388 desta Corte só se aplica às empresas que constituem massa ... falida. Precedentes. Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 ...