transferencia de massa
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Decisão da Presidência nº 1138 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Diciembre de 2017
... Nº 403/08, que prevê: uma vez implementada a segregação da massa, fica vedada qualquer espécie de transferência de segurados, recursos ou ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... II – não integram a massa concursal ... § 5º O disposto neste artigo não se aplica às ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... : I – o devedor; II – o fiador; III – o espólio; IV – a massa; V – o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou ...
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Sobrecargas à vista
... que a alteração na lei, principalmente se houver transferência em massa de processos às auditorias militares, irá sobrecarregar as varas. Muitos ...
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Acórdão Nº 0013524-12.2019.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 29-03-2023
... em favor da massa falida, até porque quando a parte embargante ... comprou o bem, a ...
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Decisão Monocrática nº 34520 de Tribunal Superior Eleitoral, 1 de Agosto de 2017
... AOS REQUISITOS DA LEI 8.666/93 - VERIFICAO DE TRANSFERNCIAS EM MASSA ... DE ELEITORES COM O MESMO TTULO DOMINIAL - ...
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Lei nº 14.478 de 21/12/2022. Dispõe sobre diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras de serviços de ativos virtuais; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de fraude com a utilização de ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros; e altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define crimes contra o sistema financeiro nacional, e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre lavagem de dinheiro, para incluir as prestadoras de serviços de ativos virtuais no rol de suas disposições.
... do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa, em alinhamento com os padrões internacionais ... Art. 5º Considera-se ...
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Da Falência. Da Recuperação Judicial e Extrajudicial. Da Liquidação Extrajudicial. Do Grupo Econômico. Da Responsabilidade do Sócio. Do Devedor Insolvente. Do Credor com Garantia Real. Da Sucessão. Do Empreiteiro e do Subempreiteiro. Da Sociedade de Fato e da Sociedade Irregular
... administrador judicial, que deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo (parágrafo único) ... Com ...
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Acordão da Terceira Turma, 26-02-2024
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. DECRETO-LEI Nº 7.661/1945. AÇÃO REVOCATÓRIA. DECADÊNCIA. PRAZO. TERMO INICIAL. SÍNDICO. DESÍDIA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ.1. Não viola o art. 1.022 do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo...
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Regimes Jurídicos Especiais de Intervenção Administrativa, Liquidação Extrajudicial e Administração Temporária.
... estabelecimento, ficando investido de amplos poderes para liquidar a massa", devendo "a liquidação ser encerrada dentro do prazo de um ano, a ...
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Acórdão nº REsp 1121199 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... BARBOSA CAMPOS E OUTRO(S) RECORRIDO : G ARONSON E COMPANHIA LTDA - MASSA FALIDA ADVOGADOS : LUIZ AUGUSTO DE SOUZA QUEIROZ FERRAZ - SÍNDICO ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... , o crédito trabalhista não ficará sob a responsabilidade da massa". Todavia, a empresa do grupo que responder pelo crédito trabalhista poder\xC3" ...
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Concursos - Universidade Estadual de Campinas
... • Introdução à transferência convectiva de calor e de ... massa e a analogia entre elas: camadas limite dinâmica, tér- ... mica e de ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... irradiadores de direitos e obrigações, tais como a herança, a massa falida, o condomínio etc ... Octavio Bueno Magano 20 , ao ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 101060-15.2019.5.01.0481)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF....
... A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que apenas a massa falida não se ... sujeita ao pagamento das multas dos arts. 467 ... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... massa, justifica-se a competência deste Supremo Tribunal para apreciação ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 3149-13.2013.5.02.0084)
... Agravante:MASSA" FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A ... \xC2" ...
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Astrônomos flagram brilhante ‘despertar’ de estrela agonizante
... mdio, como nosso Sol, quando esgotam seu combustvel nuclear rouba massa de uma companheira ainda ativa em um sistema binrio at o ponto que este ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0070856-18.2022.8.19.0000 (Cível), 08-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO MOVIDA PELA AGRAVANTE, VISANDO PENHORAR BEM PERTENCENTE À MASSA FALIDA. IMÓVEL QUE PERTENCIA AOS FIADORES DA ASSOCIAÇÃO DE CORRETORES DE SEGUROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ASCOSERJ), DEVEDORES DA AGRAVANTE. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL PARA A EMPRESA COSTA DO SOL. ANULAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO.
... MASSA FALIDA DA PLANLIFE ASSISTÊNCIA ... RELATOR: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0070856-18.2022.8.19.0000 (Cível), 12-07-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO MOVIDA PELA EMBARGANTE, VISANDO PENHORAR BEM PERTENCENTE À MASSA FALIDA. IMÓVEL QUE PERTENCIA AOS FIADORES DA ASSOCIAÇÃO DE CORRETORES DE SEGUROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ASCOSERJ), DEVEDORES DA EMBARGANTE. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL PARA A EMPRESA COSTA DO SOL....
... COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA ... EMBARGADA: MASSA FALIDA DA PLANLIFE ASSISTÊNCIA ... RELATOR: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES ... -
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Neste último, ... concluiu-se que a produção em massa de programa de computador não ... caracteriza licenciamento ou cessão de ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0146743-44.2018.8.19.0001 (Criminal), 31-08-2021
Apelação Cível. Direito à saúde. Tratamento médico. Pretensão do demandante de transferência para hospital da rede pública de saúde com suporte à Unidade de Terapia Intensiva (UTI), bem como que custeassem, os entes públicos, sua internação em hospital particular, até efetiva transferência. Sentença de procedência quanto à obrigação de fazer e improcedente quanto ao pedido de reparação por danos...
... tratamento de massa, como prestado pela Administração Pública à ... coletividade ... -
Motim em presídio no paraná deixa dois mortos
... A transferncia em massa dos presos para penitencirias de Foz do Iguau, Francisco Beltro e Maring ...
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Acórdão Nº 0013776-14.2018.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 16-11-2022
... e ARENA PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA ... Apelantes: ... MASSA FALIDA DE FMM ENGENHARIA EIRELI ... Relatora: DESª DENISE KRUGER PEREIRA ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0084264-49.2017.8.19.0001 (Cível), 23-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO UNIFICADA DE SAÚDE. Sentença confirmou a tutela antecipada e julgou procedente o pedido indenizatório. A responsabilidade pelas ações e serviços de saúde é solidária entre União, Estados e Municípios. Súmula nº 65, TJRJ. Necessidade de demonstração de omissão específica. Não há prova de que a demora na transferência tenha...
... indenizatório, poderia motivar o ajuizamento de ... ações em massa no mesmo sentido, levando o ... Município e ao Estado já enfraquecidos ...