transferência de tecnologia nas instituições públicas no brasil
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... diferentes níveis de governo, as Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação, as ... ou indireta, incluídas as empresas públicas e as sociedades de economia mista; e . V - ... e serviços inovadores e a transferência e a difusão de tecnologia. . § 1º O apoio ... em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
...a) comprovação da transferência da carteira sem prejuízo para o consumidor, ou a ... tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia ... a área terapêutica ou o uso da tecnologia a ser analisada, indicado pela Associação ..., corretoras de seguros e instituições financeiras. VI - cancelamento da autorização ... dependentes, em instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... na República Federativa do Brasil;. III - emigrante - brasileiro que se estabeleça ...ço de assistência técnica ou transferência de tecnologia;. IV - representação, no País, ... realizadas perante órgãos e instituições nacionais ou internacionais a fim de comprovar as ... qual disporá sobre outras autoridades públicas que poderão reconhecer a situação do imigrante ...
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
...VI – aperfeiçoamento das políticas públicas e dos instrumentos de fomento ao empreendedorismo ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; e. III – que ... que a absorver, na hipótese de transferência de patrimônio para a empresa existente. ... de startups, gerenciados por instituições públicas, tais como empresas públicas ... solução inovadora com emprego de tecnologia; e. II – promover a inovação no setor ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... – realizará consultas e audiências públicas, de forma a garantir a transparência e a ...transferência de tecnologia nas áreas; e. VII – outras ... inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei nº ...VII – a contratação de instituições parceiras de qualquer natureza para a ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros oriundos dos Orçamentos ... compreenderão o conjunto das receitas públicas, bem como das despesas dos Poderes, do ...III - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos (MA 50);. IV - ... caput, os subelementos das despesas de tecnologia da informação e comunicação, inclusive ...ários da Secretaria da Receita Federal do Brasil; e. 5. policiais rodoviários federais. II - no ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... usuários em geral, inclusive as instituições financeiras e as demais instituições s a funcionar pelo Banco Central do Brasil e os tabeliães;. VIII – o armazenamento de ... fornecidas eletronicamente, com uso de tecnologia que permita a sua impressão pelo usuário e a ... de registro civil e das escrituras públicas declaratórias e dos distratos que envolvam ...ção de dívida decorrentes de transferência do financiamento com garantia real sobre imóvel, ...
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Versão original
Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
... – programa - conjunto de políticas públicas" financiadas por ações orçamentárias e não or\xC3"... ou convênios, que envolvam a transferência de recursos e responsabilidades; e. b) mecanismos ..., com a valorização da ciência e tecnologia e redução da ingerência do Estado na ... contas públicas, com vistas a reinserir o Brasil entre os países com grau de investimento;. VI ... de publicação desta Lei, para as instituições...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
..., articular e fomentar políticas públicas necessárias à retomada e à execução de obras ...III - da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;. IV - da Defesa;. ...VII - o Presidente do Banco Central do Brasil, até que seja aprovada a autonomia da entidade. ...ção de programas de transferência de renda;. XIII - aprovação dos orçamentos ...I - moeda, crédito, instituições financeiras, capitalização, poupança popular, ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
...Brasil em convenções, acordos, tratados e atos de ...ária, em cooperação com as instituições dedicadas à cultura nacional, orientando e ...ífica, pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, de notória especialização, de ...ção, homologar adjudicações, transferência" e extinção de contratos de concessão e permiss\xC3"... das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia redistribuídos na forma do § 2º deste artigo ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros oriundos dos Orçamentos ... compreenderão o conjunto das receitas públicas, bem como das despesas dos Poderes, do ...III - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos (MA 50);. IV - ... - ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, a transposição, ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as contribuições previdenciárias para o ...
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Lei nº 14.303 de 21/01/2022. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.
... de arrecadação oriundo da transferência do resultado positivo do Banco Central do Brasil; ..., ao Colégio Pedro II, às Instituições Federais de Ensino Superior, aos hospitais ...Tecnologia e Inovações, nos grupos de natureza de despesa ...ão, de suas Autarquias e Fundações Públicas", no âmbito da Advocacia-Geral da União, ...
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Em vigor
Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974. Altera a Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, e a Lei nº 5.740, de 1 de dezembro de 1971, que criaram, respectivamente, a Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN e a Companhia Brasileira de Tecnologia Nuclear - CBTN, que passa a denominar-se Empresas Nucleares Brasileiras Sociedade Anônima - NUCLEBRÁS, e dá outras providências.
... II - por meio das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB). #Redação dada pela Lei nº 14.222, ...h) a transferência de tecnologia nuclear a empresas industriais de ... a instalação de laboratórios e instituições de pesquisa a elas subordinadas técnica e ...ços de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas;. II - Celebrar convênios;. III - ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... do Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Lei nº 12.871, de 22 de ...II – transferência" de contribuição com identificador de pessoa jur\xC3"...ção ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do disposto no art. 13 ...á informações sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual e sobre a ...ério da Economia indicar outras instituições para estabelecê-los.” (NR). “Art. 70-A. A ...
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... Federal, quanto ao PIS, e pelo Banco do Brasil S.A., quanto ao Pasep. § 7º (Revogado). § 8º ... As reuniões do Conselho Curador serão públicas, bem como gravadas e transmitidas ao vivo por ...ção de programas e políticas, em tecnologia da informação ou em qualquer outra ... móveis, opções para consulta e transferência, a critério do trabalhador, para conta de ... agente operador ou pelas demais instituições financeiras.” (NR). “Art. 20-A. O titular de ...
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Lei nº 14.440 de 02/09/2022. Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.080, de 30 de dezembro de 2004, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 13.483, de 21 de setembro de 2017.
... coordenadora das iniciativas e as instituições financiadoras ou parceiras públicas ou privadas. ...Os veículos cuja transferência de propriedade seja resultado de apreensão ou de ...ção digital e de difusão de tecnologia, especialmente as que contribuam para a geração ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... IX, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. ... - os produtos industrializados por instituições de educação ou de assistência social, quando ...61, 62 e 63, desde que a transferência seja previamente aprovada pela Secretaria da ..., ouvido o Ministério da Ciência e Tecnologia, estabelecerá limite global anual, em valor, ..., desfiles e outras demonstrações públicas, será destacado, na respectiva nota fiscal, o ...
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Versão original
Decreto nº 10.852 de 08/11/2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
... a firmar parcerias com órgãos e instituições federais, estaduais e municipais, governamentais ... as etapas necessárias à transferência continuada dos valores referentes aos benefícios ... se articulará com instituições públicas e privadas para realizar ações coordenadas e ... § 1º Ato do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações definirá os critérios para ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... adesão e participação das instituições de ensino no Fies. (NR). Art. 1º-A. Para ... nos casos de contratação de empresas públicas e de instituições financeiras oficiais ...II - os casos de transferência de curso ou instituição, de renovação, de ... a funcionar pelo Banco Central do Brasil poderão, na qualidade de agente financeiro, ... de pesquisa, desenvolvimento e tecnologia de interesse do desenvolvimento regional, a ser ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB de uma única declaração com dados ... deste artigo, deve-se assegurar a transferência dos recursos e dos elementos identificadores do ... e privados deverão exigir das instituições sindicais e associativas autorização prévia ... e a manutenção das soluções de tecnologia, capacitação e orientação aos usuários ...Seção I. Das Aquisições Públicas". "Art. 43. ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... formulação de projetos e políticas públicas;. V – coordenação, monitoramento, avaliação ...IV – Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;. V – Ministério das ...ção de programas de transferência de renda; e. XII – aprovação dos orçamentos ...I – moeda, crédito, instituições financeiras, capitalização, poupança popular, ... Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil, para execução das finalidades ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
...tecnologia da informação; ou. c) outros prestadores ... de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela ...Os valores retidos pelas instituições financeiras na forma do art. 16-A da Lei nº .... . § 2.-A. A aplicação das tabelas públicas de preços de veiculação de publicidade, para ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
...ções e tratados de que seja signatário o Brasil, às práticas cometidas no todo ou em parte no ..., órgãos, autoridades e entidades públicas ou privadas, respeitando e mantendo o sigilo ..., matérias-primas, equipamentos ou tecnologia, bem como aos canais de distribuição;. VI - ... - a proibição de contratar com instituições financeiras oficiais e participar de licitação ...V - a cisão de sociedade, transferência" de controle societário, venda de ativos ou cessa\xC3"...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
..., ou mediante convênio com outras instituições, as atividades de:. a) acesso e remessa de ... 1. públicas; ou . 2. privadas sem fins lucrativos que ...c) aos instrumentos e termos de transferência de material para envio de amostra e remessa;. ...Tecnologia e Inovação;. V - de registro de produtos da ... da Secretaria da Receita Federal do Brasil constantes de cadastro de domínio público e que ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... de colaboração, quando envolver transferência de recurso financeiro; ou . II - acordo de ...º As parcerias celebradas por empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de ...instituições de ensino, escolas de governo e organizações da ... da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para demonstrar que a organização da sociedade ..., aplicativos e outros mecanismos de tecnologia da informação. § 4º O relatório técnico ...