transferência de tecnologia nas instituições públicas no brasil
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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DECRETO Nº 11.024, DE 31 DE MARÇO DE 2022
... Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil e a presidência do Conselho ...Departamento de Ciência, Tecnologia e Propriedade Intelectual; f) Secretaria de ...públicas e do preparo e do despacho de seu expediente ...ção do Governo brasileiro em instituições financeiras internacionais e em reuniões e ...transferência de tecnologias sensíveis e à segurança ...
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Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... que o dispositivo provocaria a transferência, à sociedade, do ônus causado pela demora na ...), cuja patente já deveria ter expirado no Brasil, mas foi estendida até 2023, e que está em fase ... pedidos de patentes em importantes instituições de proteção à propriedade intelectual no ... da situação patentária e das compras públicas. Gabriela Costa Chaves, et al. Rio de Janeiro: ... da Saúde, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, o INPI e a ANVISA. Entende-se que ...
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Decreto nº 9.073 de 05/06/2017. Promulga o Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, celebrado em Paris, em 12 de dezembro de 2015, e firmado em Nova Iorque, em 22 de abril de 2016.
... que a República Federativa do Brasil celebrou o Acordo de Paris sob a ... diz respeito a financiamento e transferência de tecnologia,. Reconhecendo que Partes ... gases de efeito de estufa de entidades públicas e privadas autorizadas por uma Parte;. (c) ... 9. As instituições que servem a este Acordo, incluindo as entidades ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
...“inexperiência absoluta com as coisas públicas” – e celebrações, como se fosse uma ... individual, que permeou as instituições do trabalho dessa época, agregou-se ainda outra ...tecnologia de informação. . Crises do Estado e Direito ... este é um conceito mais restrito no Brasil. . Dito isso, cabe agora dedicar um breve ...ções do Estado na economia e a transferência para o Estado de certos setores econômicos ...
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Terceirização
... os investimentos de larga escala na tecnologia de produção em massa ao crescimento da demanda. ... industrialização tardia (aí incluído o Brasil, conforme adiante analisado), desde o seu ... normatividade, vinculam entidades públicas e particulares e arejam a legislação, ...instituições público-jurídicas, estabelecendo metas ... das atividades empresariais, com a transferência de tarefas para outra empresa intermediadora e ...
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DECRETO Nº 11.036, DE 7 DE ABRIL DE 2022
... direta e indireta, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista, que em 28 de ...ão ações coordenadas para a transferência de atividades, processos e contratos ... - gestão de pessoas; V - gestão de tecnologia da informação; VI - gestão documental; VII - ... Ministério: a) moeda, crédito, instituições financeiras, poupança popular, seguros privados, ... Empresas Estatais e pelo Banco Central do Brasil; XXV - levantar periodicamente os riscos fiscais ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
...DETERMINADO à empresa Google Brasil Internet Ltda. responsável pelo provedor de ...íveis em razão dos cargos e funções públicas. . 5. Sequestro dos seguintes bens, que deverão ..., depósito ou administração de instituições financeiras, tais como ações, participações ..., o Órgão Especial indeferiu a transferência do investigado Leonardo Safi de Melo para Sala de ... decisum, o auxílio da Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal, observado o sigilo ...
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Decreto nº 5.731 de 20/03/2006. DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC E APROVA O SEU REGULAMENTO.
...2º A Delegação Permanente do Brasil junto ao Conselho da Organização de Aviação ...ção Industrial, do Comando-Geral de Tecnologia Aeroespacial, naquilo que diz respeito à ...ária, em cooperação com as instituições dedicadas à cultura nacional, orientando e ...ífica, pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, de notória especialização, de ... como decidir pela prorrogação, transferência, intervenção e extinção, em relação a ...
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A era digital
... uma relação simbiótica entre a tecnologia e a informação, que se auto-complementam; b) as ... de comunicação objetiva a transferência da informação; a comunicação, portanto, ... aparecimento de inúmeras aplicações (no Brasil, popularizou-se a expressão ‘aplicativos’) ... autoridade central, órgãos ou instituições de controle das informações que circulam e que ... eram usados apenas por instituições públicas e empresas; contudo, determinados fatores – a ...
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Direito digital
...ão de Empreendedorismo Jurídico e Tecnologia da OAB CE na Subsecção de Juazeiro do Norte, ...No Brasil, o Poder Legislativo vem enfrentando de maneira ... os internautas, bem como audiências públicas que também foram promovidas pelo Congresso ..., esta criptomoeda baseia-se na transferência anônima de valores através de uma rede ... não existem intermediários (como instituições financeiras) para autorizar as transações, fato ...
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... especiais, as autarquias, asfundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia ... em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País. (Incluído pela Lein. 11.196, de 2005). ...IV — Alienação — toda transferência de domínio de bens a terceiros;. V — Obras, ... federais ou garantidas por instituições federais; (Redação dada pela Lei n. 8.883, de ..., devendo ter representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e ...
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Direitos da Personalidade
...Todas as auto-ridades públicas têm o dever de respeitá-la e proteger”. A .... No Brasil, a Constituição da República Federativa do ... forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas”. . “Art. 230. A ... da cessão a terceiros ou mesmo da transferência da gravação original para outra forma de ...Outrossim, com os recursos atuais da tecnologia, os autores deveriam sa ber que suas imagens ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... às ações relativas ao PAC, ao Plano Brasil sem Miséria - PBSM e ao Anexo VII desta Lei, as ... ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes ... a transferência de recurso a entidades públicas ou privadas. § 9° ( VETADO). § 10. (VETADO). ... de operações de crédito junto a instituições financeiras:. a) internas; e. b) externas; e. V - ...ão internacional com transferência de tecnologia. § 1° Aplica-se, no que couber, o disposto no ...
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Herança digital: o que se transmite aos herdeiros?
...4 Em 2019, no Brasil, o Juízo da Vara Única de Pompeu, de Minas ...Instituições de direito civil . Direito das sucessões. v. VI. ... 8. TEPEDINO, Gustavo. Liberdades, tecnologia e teoria da interpretação. Revista Forense , ...ões de internet devem excluir as contas públicas de usuários brasileiros mortos, mediante ... que permite ao autor da herança a transferência direta de um bem singular diretamente para o ...
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LEI Nº 17.033, DE 28 DE AGOSTO DE 2020. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
...instituições eficazes, na gestão pública, primando pela. ...implementação de políticas públicas direcionadas ao diagnóstico de problemas ...I - mediante transferência financeira; ou. II - diretamente pela unidade ...XIII - ciência e tecnologia. § 1º As áreas temáticas especificadas nos ...198º da Independência do Brasil. PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA. Governador do ...
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Direito constitucional
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. . TÍTULO II Dos Direitos e Garantias ..., remuneração, reforma e transferência para a reserva. . § 2º A iniciativa popular ...ção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de ...ército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas ..., à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; . VI – proteger ...
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398
...APELANTE: MONSANTO DO BRASIL LTDA E OUTRO(A). ADVOGADO: ALDIR GUIMARAES ...públicas, embora, em outra passagem do voto, coloque em ... vieram com objetivo de explicar a nova tecnologia do DNA recombinante, falar sobre como a ...ão seria proibido, por exemplo, a transferência de genes entre urna espécie nem, aparentemente, ... GM, porque nossos valores e instituições econômicas há muito aceitam a negociação da ... -
nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398
...APELANTE: MONSANTO DO BRASIL LTDA E OUTRO(A). ADVOGADO: ALDIR GUIMARAES ...públicas, embora, em outra passagem do voto, coloque em ... vieram com objetivo de explicar a nova tecnologia do DNA recombinante, falar sobre como a ...ão seria proibido, por exemplo, a transferência de genes entre urna espécie nem, aparentemente, ... GM, porque nossos valores e instituições econômicas há muito aceitam a negociação da ... -
Ordem social
...) cultura; iv) desporto; v) ciência, tecnologia e inovação; vi) comunicação social; vii) meio ... A lei definirá os critérios de transferência de recursos para o sistema único de saúde e ... e da implementação de políticas públicas para ser efetivada de forma plena. Entretanto, ... iniciativa privada, sendo que as instituições privadas poderão participar de forma ... de pedido de registro do medicamento no Brasil" (salvo no caso de medicamentos órfãos para doen\xC3"...
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Segurança pública e cidades: perspectivas a partir da Escola de Chicago / Public safety and cities: perspectives from the Chicago School
Pretende-se com este trabalho, a partir da perspectiva teórica desenvolvida pela Escola Sociológica de Chicago, investigar e resgatar os estudos realizados desde o início do Século XX, que indicam a configuração espacial das cidades como fator inibidor ou potencializador da atividade criminosa, a depender do seu nível de organização social e urbanística. Sequencialmente, a partir de estudos de...
... acerca do desenvolvimento de políticas públicas em tal âmbito urbano, como forma de combate à ... Programa de Mestrado em Direito e Instituições do Sistema de Justiça. Afiliação: Universidade ... . É bem sabido que o Brasil é um país continental e que nas últimas ...A transferência da população do campo para as cidades é ... de proximidade e utilizando-se toda a tecnologia possível e disponível; . Implantar, ... -
O Direito do Trabalho no Brasil
....070, de 30.6.1995, dispõe sobre a transferência de Junta de Conciliação e Julgamento criada ..., das autarquias e das fundações públicas; Lei n. 9.453, de 20.3.1997, acrescenta ... de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da ...v. I, p. 57-58. . VIANA, O. Instituições políticas brasileiras . Rio de Janeiro, 1949. v. ...
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Criptomoedas: inovação tecnológica x ausência de legislação específica ? enfrentamento das demandas submetidas ao Poder Judiciário
... a ausência de sua regulamentação no Brasil, bem como as dificuldades enfrentadas pelo Poder ..., o compartilhamento de músicas, cuja tecnologia emprega criptografia para garantir a segurança e ...ções é protegido por meio de chaves públicas (códigos alfanuméricos) que não são ... bancos centrais, comerciais e as instituições financeiras em geral tão importantes (JÚNIOR, ... . CRIPTOMOEDAS . O processo de transferência de Bitcoins na rede peer-to-peer funciona ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... acúmulo ilegal de cargos ou funções públicas, desde que, é claro, não haja conluio entre ... públicos quando o procedimento de transferência da posse direta do bem for legal. Isso porque o .../64 dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias. No Brasil ... de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
...Brasil não há um “registro geral” de pessoas ... sejam: as autarquias, as associações públicas ou consórcios públicos (quando constituídos na ... Católica, assim como de suas instituições eclesiais que se estabeleçam no território ..., implicando, geralmente, que sua transferência atribua a qualidade de associado ao adquirente da ... combinação de bens, dinheiro, tecnologia, esforços, habilidades e conhecimentos com o ...