transferência de tecnologia nas instituições públicas no brasil
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Medida Provisória nº 851 de 10/09/2018. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.
... Medida Provisória poderão apoiar instituições relacionadas à educação, à ciência, à ... transferência de patrimônio da organização gestora do fundo ... da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda aplicáveis à sua ... do dirigente máximo das instituições públicas apoiadas ... § 2º É vedada a remuneração de ... pesquisa, inovação, desenvolvimento, tecnologia e demais áreas de interesse da instituição ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... Logo, é importante salientar que no Brasil não há um “registro geral” de pessoas ... sejam: as autarquias, as associações públicas ou consórcios públicos (quando constituídos na ... Católica, assim como de suas instituições eclesiais que se estabeleçam no território ... , implicando, geralmente, que sua transferência atribua a qualidade de associado ao adquirente da ... combinação de bens, dinheiro, tecnologia, esforços, habilidades e conhecimentos com o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8931, DE 22 DE SETEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria Anual de 1995 e da Outras Providencias.
... II - ciência e tecnologia, com ênfase para: ... a) apoio à ... mantidas pelo Poder Público, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades ... elaboração de suas propostas, as instituições" mencionadas no caput deste artigo terão como par\xC3" ... órgão os recursos recebidos por transferência, ressalvados os casos do Fundo de Previdência e ... ção orçamentária do Banco Central do Brasil obedecerá ao disposto nesta lei e compreenderá ...
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Lei nº 13.808 de 15/01/2019. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019.
... de arrecadação oriundo da transferência do resultado positivo do Banco Central do Brasil; ... , no Colégio Pedro II, nas Instituições Federais de Ensino Superior, nos Hospitais ... Tecnologia, Inovações e Comunicações, devendo o ... ão, de suas Autarquias e Fundações Públicas", no âmbito da Advocacia-Geral da União, ...
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DECRETO Nº 11.036, DE 7 DE ABRIL DE 2022
... direta e indireta, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista, que em 28 de ... ão ações coordenadas para a transferência de atividades, processos e contratos ... - gestão de pessoas; V - gestão de tecnologia da informação; VI - gestão documental; VII - ... Ministério: a) moeda, crédito, instituições financeiras, poupança popular, seguros privados, ... Empresas Estatais e pelo Banco Central do Brasil; XXV - levantar periodicamente os riscos fiscais ...
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Decreto nº 9.229 de 06/12/2017. Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a República Árabe do Egito, firmado em San Juan, em 2 de agosto de 2010.
... Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental ... fluxos de investimentos e transferência de tecnologia através das fronteiras como meio ... emissoras e as entidades ou instituições certificadoras manterão os documentos que ... interessadas, assim como audiências públicas ou outros meios idôneos nos quais importadores, ...
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A institucionalização constitucional e legal da ciência, tecnologia e inovação a partir do marco de 1988: Os artigos 218 e 219 e a política científica e tecnológica brasileira
... Brasília, Distrito Federal, Brasil. E-mail : veronese@unb.br. O autor atuou na ... existente na literatura acerca das instituições de ciência, tecnologia e inovação. Está ... factual deste sistema – com entidades públicas e privadas, fomento e atividades desempenhadas ... do produto inovador criado e transferência da tecnologia. O escopo do projeto é amplo para ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... DETERMINADO à empresa Google Brasil Internet Ltda. responsável pelo provedor de ... íveis em razão dos cargos e funções públicas ... 5. Sequestro dos seguintes bens, que ... , depósito ou administração de instituições financeiras, tais como ações, participações ... , o Órgão Especial indeferiu a transferência do investigado Leonardo Safi de Melo para Sala de ... decisum, o auxílio da Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal, observado o sigilo ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... CETEM Centro de Tecnologia Mineral ... CFEM Compensação Financeira pela ... Recursos Minerais/ Serviço Geológico do Brasil ... CSN Companhia Siderúrgica Nacional ... CVRD ... Regime Diferenciado de Contratações Públicas ... RFP Relatório Final de Pesquisa ... SGM ... ção, além de pesquisas junto às instituições que atuam no setor, como Centro de Tecnologia ... ? Procurem evitar a transferência de renda para os setores industriais subsequentes ... -
O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
... Brasil, a relação entre os algoritmos e a prática de ... Tais plataformas se utilizam de tecnologia magistralmente dispendida para controlar e gerir ... em sua materialidade, nas instituições, nas práticas sociais humanas”. MACHADO, ... 13.04.2020, o MPT ajuizou ações civis públicas em face da Uber Eats, IFood e Rappi, postulando ... ção dos motoristas, com a total transferência dos custos de tais equipamentos ao motorista ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... de proteção social atuante no Brasil". Deixou de lado, em princípio, os modos de prote\xC3" ... As públicas instituições adaptarão a sociedade inteira às ... um serviço ou da aquisição ou transferência de um bem, mas participação no custeio, forma ... , da política, da ciência e da tecnologia, das grandes expectativas de um sucesso ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... Além disso, tal consulta abrange instituições financeiras que escapam à pesquisa via Bacenjud ... , à saúde, à segurança e à economia públicas. V – Embargos de declaração desprovidos ... REPRESENTADAS PELA GENITORA – TRANSFERÊNCIA DA GUARDA AO EXECUTADO NO CURSO DA EXECUÇÃO ... , transforma o Instituto Nacional de Tecnologia" da Informação em autarquia, e dá outras provid\xC3" ...
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Planejamento governamental
... , orienta as escolhas de políticas públicas, e o PPA é um instrumento desse planejamento ... o equilíbrio fiscal, visando reinserir o Brasil entre os países com grau de investimento; ... úblico com valorização da ciência e tecnologia e redução do papel do estado na economia; ... à manutenção e funcionamento das Instituições Públicas Federais. Este PPA contém 66 programas ... dos; e transferência para aplicação em programas de financiamento ao ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... difundir entre as organizações públicas e privadas que trabalham com pessoas portadoras ... de comunicação, inclusive a tecnologia da informação e comunicação acessíveis; ... que as autoridades públicas e instituições atuem em conformidade com a presente Convenção; ... , bem como por meio de transferência de tecnologias. 2. O disposto neste Artigo se ... Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor para o Brasil, no plano jurídico ...
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Análise das Recomendações da OCDE/G20
... 30 BRASIL. STF. Pleno, ADI n o 5.659, Rel. Min. Dias ... questão relevante para as finanças públicas de países em acentuada crise fiscal ... estável (ação 7); preços de transferência, criação de valor e riscos – intangíveis, ... que a guerra termine, pois, enquanto a tecnologia é um veio tributário de difícil extração, ... de cartões de crédito e instituições financei‑ ras, a OCDE acredita que a própria ...
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Decreto nº 10.246 de 18/02/2020. Institui o Programa Brasil Mais e dispõe sobre o Comitê de Orientação Estratégica do Programa Brasil Mais.
... VI - coordenar as instituições envolvidas, conforme os eixos temáticos do ... acordos e parcerias com entidades públicas e privadas, com colaboração ou participação ... trata este artigo não implicarão transferência de recursos financeiros entre o Ministério da ... III - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; ... IV - Agência ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... DO BRASIL - CNA ... : RUDY MAIA FERRAZ ... EMENTA: ... ” sejam aqueles aceitos por instituições técnico-científicas nacionais ou ... audiências públicas, auscultas técnicas, atividades externas e ... tecnologia de aplicação e segurança no uso de ... nessa linha, que esse movimento de transferência da responsabilidade ... pela custódia de dados ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... 143. (4) BRASIL". Consolidação das Leis do Trabalho ... 51. ed. S\xC3" ... , implementação de políticas públicas do Estado do bem-estar social, com aumento ... Tecnologia é mais ou menos o seguinte: salários achatados, ... , UNIESP – União Nacional das Instituições Educacionais de São Paulo, São Paulo, n. 51, ... ocorre através da eliminação, transferência, terceirização e enxugamento de unidades ...
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Legislação Complementar
... ratificadas pela República Federativa do Brasil ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da ... ão, o tráfico de escravos e as instituições e práticas análogas à escravidão, 1956; ... , sensibilizar e mobilizar a opinião públicas e os grupos interessados, inclusive as crianças ... beneficiárias de programas de transferência de renda; ... IV — jovens e adolescentes em ... ção de programas e políticas, em tecnologia da informação ou em qualquer outra ...
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A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... novas possiblidades permitidas pela tecnologia, no que se refere ao potencial e a efetividade ... 21 No Brasil, esse ideal ganha força a partir da superação ... sujeição frente a todas as pessoas, públicas ou privadas, que assumem o dever de respeito ... com a nova realidade de acesso e transferência corriqueira de dados pessoais das pessoas ... Christian Fuchs que as novas Instituições de Ciência e Tecnologia (ICTs) são a extensão ...
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As inovações tecnológicas como (mais uma) onda renovatória de acesso à justiça
... 4. A tecnologia como ferramenta poderosa de aprimoramento: uma ... a superfície da água do mar com transferência de energia. Da perspectiva de quem olha do ... a aprimorar procedimentos e instituições que compõem o sistema de processamento de ... Cappelletti e Bryant Garth, a partir do Brasil, após 40 anos. Revista Quaestio Iuris , Rio de ... todos o território 12 da Defensorias Públicas, estabelecendo no art. 5º, inciso LXXIV, da ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... ídica estrangeira há mais de 250 anos no Brasil, graças à Lei da Boa Razão, 1 que foi muito ... , restaurantes, praias, cerimônias públicas, locais culturais ou desportivos, mas em que a ... a sua difusão e o aperfeiçoamento da tecnologia, propiciou também o desenvolvimento de ... ários do poder, a prática das instituições" do Estado. O habeas data configura remédio jur\xC3" ... marketing comportamental, pela transferência internacional de dados e tantas outras, por meio ...
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Da advocacia
... ório Corporativo da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Rondônia, no âmbito da Justiça do ... necessitados por meio das Defensorias Públicas. A Justiça só pode ser impulsionada por ... pública" ( Vocabulário prático de tecnologia jurídica e de brocardos latinos , Fase, 1990) ... Em tais instituições de direito público, incide o princípio da ... profissional, deverá promover a transferência de sua inscrição (art. 10, § 3º) ... II - a ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... seu reino: ‘Todas as coisas que são públicas, ele governará com amor paterno’, erit ... no Portugal independente e trazida ao Brasil ... esse vínculo. A História como Ciência ... [ ... ] forjou ideias, princípios, e instituições que deram vida à uma economia global ... -sucedida, mas teve como efeito a transferência para a África Oriental 69 da ... fonte de ... alcance em navegação, comércio, tecnologia, finanças, cruzadas, diplomacia política, ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 186 do Código Civil) ou mesmo transferência dos riscos do empreendimento ao empregado, com ... o exercício de juízo de delibação pelo Brasil. Para maior compreensão sobre o instituto, ... não somente às repartições públicas, como também às instituições privadas (art ... tecnologia da informação. Desta forma, os fatos concretos ...