transferência de tecnologia nas instituições públicas no brasil
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DECRETO Nº 6041, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2007. Institui a Politica de Desenvolvimento da Biotecnologia, Cria o Comite Nacional de Biotecnologia e da Outras Providencias
... a infra-estrutura física das instituições, públicas e privadas, que tenham como missão o ... Tecnologia; ... V - Ministério da Agricultura, Pecuária e ... Cabe destacar que no Brasil diversos setores da economia que integram parte ... Plataforma para absorção, transferência de tecnologias e geração de novos métodos e ...
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DECRETO Nº 11.023, DE 31 DE MARÇO DE 2022
... e do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad quanto aos aspectos ... ção de programas de transferência de renda; XIII - aprovação dos orçamentos ... Subsecretaria de Tecnologia da Informação; 4. Secretaria de Gestão de ... o Cadastro Único e o Programa Auxílio Brasil; VII - disponibilizar as informações do ... ão competente do Ministério e com instituições" de ensino e de pesquisa, para subsidiar a formula\xC3" ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
... na região da fronteira entre o Brasil e a Venezuela. Acordo realizado no ... processo e ... determinar à União a transferência de recursos adicionais ao Estado de ... Roraima ... Proteção em Situação de Calamidades Públicas e Emergência ... (Portaria n° 13l/GM/MDSA), ... Governamentais e outros órgãos e instituições ... federais e estaduais pudessem ser realizados ... educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; ... X - combater as ... -
DECRETO Nº 10.998, DE 15 DE MARÇO DE 2022
... defesa; XII - política de ciência, tecnologia e inovação de defesa; XIII - política de ... Superior de Defesa; c) Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa; e d) Hospital ... outros Ministérios e perante entidades públicas ou privadas para os assuntos relacionados ao ... dos cursos realizados pelas instituições de ensino militares, perante o Ministério da ... defesa; II - propor cláusulas de transferência de tecnologia e de compensação tecnológica de ...
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Versão original
Lei nº 14.144 de 22/04/2021. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.
... de arrecadação oriundo da transferência do resultado positivo do Banco Central do Brasil; ... , ao Colégio Pedro II, às Instituições Federais de Ensino Superior, aos hospitais ... Tecnologia e Inovações, nos grupos de natureza de despesa ... ão, de suas Autarquias e Fundações Públicas", no âmbito da Advocacia-Geral da União, ...
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DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... ções de crédito realizadas por instituições financeiras (Lei nº 5.143, de 20 de outubro de ... a funcionar pelo Banco Central do Brasil, desde que a operação seja permitida pela ... na execução de serviços e obras públicas; ... XII - efetuada pelo Banco Nacional de ... XIV - relativa a transferência de bens objeto de alienação fiduciária, com ... em contrato de transferência de tecnologia averbado nos termos do Código da Propriedade ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
... BRASILEIRAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO ASSESPRO NACIONAL ... : ... que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O ... documento pode ser ... -, ainda que realizadas por transferência eletrônica de dados ... § 2º Nas hipóteses ... álise ressalta a necessidade de as instituições ... republicanas atentarem para as implicações ... -
Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... XII - política de ciência, tecnologia e inovação de defesa; ... XIII - política de ... b) Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa; e ... c) ... érios, agências governamentais e instituições públicas ou privadas para os assuntos ... II - propor cláusulas de transferência de tecnologia e compensação tecnológica de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8447, DE 21 DE JULHO DE 1992. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercicio de 1993, e Dá Outras Providências.
... ão e cultura, a saúde, a ciência e a tecnologia, com as seguintes ênfases: ... a) ação ... mantidas pelo Poder Público, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades ... elaboração de suas propostas, as instituições mencionadas neste artigo terão, como parâmetro ... ção orçamentária do Banco Central do Brasil obedecerá ao disposto nesta lei e compreenderá ... IV - de transferência de contribuição da União, fixada na lei ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 1º da CRFB: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e ... ção por necessidade ou utilidade públicas ou, ainda, por interesse social, após justa e ... pela imunidade conferida às instituições de educação e de assistência social sem fins ... x Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental – CETESB, 413 ... o ... e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma ...
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Decreto nº 10.950 de 27/01/2022. Dispõe sobre o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional.
... administração pública e de entidades públicas e privadas na ampliação da capacidade de ... ção, a estocagem, o manuseio, a transferência, o transporte, o procedimento ou movimentação ... V – comunicar aos órgãos e às instituições integrantes da Rede de Atuação Integrada a ... I – Marinha do Brasil; ... II – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente ... XI – Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações; ... XII – Ministério do Meio ...
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LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... , articular e fomentar políticas públicas necessárias à retomada e à execução de obras ... ; III - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; IV - Ministério ... ; e VII - o Presidente do Banco Central do Brasil, até que seja aprovada a autonomia da entidade ... ção de programas de transferência de renda; XIII - aprovação dos orçamentos ... da Economia: I - moeda, crédito, instituições financeiras, capitalização, poupança popular, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... TECNOLOGIA ... do processo de saneamento das fianças públicas; ... descentralização das políticas ... de Viação (SNV), contemplando a transferência" aos Estados, em condições adequadas de conserva\xC3" ... ética, com a construção do gasodutos Brasil-Bolívia, para o abastecimento do ... ão financeira às universidades e instituições públicas de pesquisa; ... aprovação das Leis ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Brasil, quanto à classifica - ção de contribuintes ... , de 1º de março de 1989; viii) transferência de crédito acumulado para empresa não ... Geral da Fazenda Nacional investiu em tecnologia para monitorar o patrimônio dos de- vedores, com ... Em razão de as instituições financeiras sujeitarem-se ao regime cumulativo de ... ências mais amplas ou de audiências públicas, esses fatores precisam ser cuidado- samente ...
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Decreto nº 3.927 de 19/09/2001. PROMULGA O TRATADO DE AMIZADE, COOPERAÇÃO E CONSULTA, ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA PORTUGUESA, CELEBRADO EM POTO SEGURO EM 22 DE ABRIL 2000.
... ária, artística, científica e da tecnologia da outra Parte ... 2. Os centros e institutos ... promoverá, através de instituições públicas ou privadas, especialmente institutos ... desses países, para o efeito de transferência e de prosseguimento de estudos nos ...
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Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD; ... XIV - política ... manter o Memorial de Anistia Política do Brasil e o seu acervo; e ... III - formular e promover ... a Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia Contra Lavagem de Dinheiro - Rede-Lab; ... III - ... ção internacional, extradição, transferência" de pessoas condenadas e transferência da execuç\xC3" ... e à modernização de suas instituições; ... IV - estimular e promover o intercâmbio de ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
... SOJA - APROSOJA - BRASIL ... : EDUARDO MANEIRA ... : LUCAS MAYALL MORAIS ... DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM ... OUTROS BENS ... das infraestruturas do setor de Tecnologia da Informação e Comunicação ... (TIC) e pela ... instituições internacionais como a União Internacional de ... transferência desse ativo para aqueles ... Fundamental ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... potencial de alavancagem global que a tecnologia implica em termos de governança, mas é certo ... nos mais diversos países e instituições. A expressão vem sendo empregada especialmente ... , após a realização de audiências públicas e debates a propósito de seus termos. 30 A ... 31 ... 55. BRASIL. Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018. Inclui ... , quanto também novas formas de transferência de serviços para grupos privados e comuni-64 ...
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DECRETO Nº 11.103, DE 24 DE JUNHO DE 2022
... baseada em modelos de gestão e de tecnologia que permitam a integração e a ... Diretoria de Políticas Públicas e Articulação Institucional; d) Secretaria ... Pública, a Ordem dos Advogados do Brasil, os Governos estaduais, distrital e municipais, ... extradição; 2. transferência" de pessoas condenadas; 3. transferência da execu\xC3" ... instituições privadas para executar planos e programas, e ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... -brasileira, efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, e suas alterações aprovadas pela ... instituições de educação ou de assistência social, quando ... de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação mediante projetos aprovados a ... 57, 58 e 59. desde que a transferência seja previamente aprovada pela SRF ... , desfiles e outras demonstrações públicas, será destacado, na respectiva nota fiscal, o ...
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Tributação e novas tecnologias
... No setor da tecnologia da informação, isso é bastante incômodo ... Considerando que o Brasil é um país com graves déficits de tecnologia em ... , pois não haveria, na prática, transferência de propriedade ... A segunda é, reconhecendo ... transações sem o intermédio de instituições financeiras”. Não há propriamente uma ... ável na condução das atividades públicas ... Numa visão mais leiga, podem-se observar ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... avanço no campo do direito, ombreando o Brasil" com a comunidade internacional em termos de prote\xC3" ... século com avanços da ciência e da tecnologia, se ressentem hoje de um Código para que possam ... Délio Maranhão ( Instituições de Direito do Trabalho , Ed. Freitas Bastos, ... antecedência se, por ocasião da transferência do fundo de comércio, o empregador nada devia ... , em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como ...
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Licitações
... engenharia; VII – contratações de tecnologia da informação e de comunicação.” ... um novo marco para as contratações públicas ao unificar as leis do Pregão (Lei 10.520/2002), ... BRASIL, 2021. Nova Lei de Licitações ... Disponível ... instituições" públicas utilizarão qual modalidade de licitaç\xC3" ... execução contratual em que há transferência do risco de elaboração dos projetos básico e ...
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O governo eletrônico e os global players
... do cidadão no campo das políticas públicas" ... Neste sentido, o papel do poder público \xC3" ... Na pesquisa, o Brasil ocupa a 59ª posição, isto significa que o ... por mecanismos, processos e instituições através dos quais os cidadãos e grupos ... 1.3.1.2. Governança de Tecnologia da Informação ... O Marco Civil da Internet ... ém era possível a realização de transferência de documentos e enviar e-mails para os ...
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ADI 3330 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser ... em gratuidade por parte das instituições educacionais. Critério que, se atendido, ... no § 4 o deste artigo a transferência para curso idêntico ou equivalente, ... evolução; quer dizer, não melhora a tecnologia de ensino, não amplia a participação de ...