transferência de tecnologia nas instituições públicas no brasil
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... V – de outras políticas públicas culturais formuladas pelos órgãos e pelas ... II – transferência direta do Fundo Nacional da Cultura para os ... competências, poderá credenciar instituições financeiras para auxiliar a operacionalização ... e manutenção de soluções de tecnologia da informação; ... IX – assessoria de ... ão ser aprovados pelo Banco Central do Brasil, conforme o disposto no art. 7º da Lei nº ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... fundamentais da República Federativa do Brasil, aos princípios informadores das relações ... b) às finanças públicas; ... c) à atividade econômica, à ... e ao desporto, à ciência e à tecnologia, à comunicação social e ao meio ambiente; ... a) ao Estado de Direito e às instituições democráticas; ... b) à ordem econômica e ... ARTIGO 185 ... É vedada a transferência ou aproveitamento nos cargos do Ministério ...
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros oriundos dos Orçamentos ... compreenderão o conjunto das receitas públicas e das despesas dos Poderes, do Ministério ... III – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos (MA 50); ... IV – ... caput, os subelementos das despesas de tecnologia da informação e comunicação, inclusive ... ências operacionalizadas na Plataforma +Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... instituições de prevenção e combate ao câncer ... § 1° ... I - transferência de quantias em dinheiro; ... II - transferência ... em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda ... Art. 7° Para a ... inclusão digital nas escolas das redes públicas de ensino federal, estadual, distrital, municipal ... de Estado da Educação, da Ciência, Tecnologia e Inovação e da Fazenda estabelecerá ...
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros oriundos dos Orçamentos ... compreenderão o conjunto das receitas públicas, bem como das despesas dos Poderes, do ... III – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos (MA 50); ... IV – ... caput, os subelementos das despesas de tecnologia da informação e comunicação, inclusive ... ências operacionalizadas na Plataforma + Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ...
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Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... ção com outros órgãos e entidades públicas, inclusive estaduais, distritais e municipais; ... , será o documento hábil para a transferência, por transcrição no registro público ... da internet, bem como acesso às instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio, ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, compartilharão com a ... ômico-financeira das soluções de tecnologia da informação e comunicação de dados, ...
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Lei nº 14.206 de 27/09/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
... ção de atividades de absorção e transferência" de tecnologia no setor de transportes ... Art. 4\xC2" ... na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), fornecedoras de ... com o Banco Central do Brasil, com instituições financeiras públicas e privadas de que trata a ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... direta e indireta, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista, que em 28 de ... ão ações coordenadas para a transferência de atividades, processos e contratos ... V – gestão de tecnologia da informação; ... VI – gestão documental; ... a) moeda, crédito, instituições financeiras, poupança popular, seguros privados, ... Empresas Estatais e pelo Banco Central do Brasil; ... XXV – levantar periodicamente os riscos ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... instrumento transversal das políticas públicas e de interação democrática; e ... c) Diretriz ... de educação básica, nas instituições de ensino superior e nas instituições ... XX - Ministério da Ciência e Tecnologia"; e ... XXI - Ministério de Minas e Energia ... \xC2" ... dos anos 1970, começam a ressurgir no Brasil iniciativas de rearticulação dos movimentos ... por meio de ações de transferência de renda, incentivo à economia solidária e ao ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... consecução de objetivos de políticas públicas pela empresa estatal e por suas subsidiárias, em ... há menos de dois anos e a transferência de Diretor para outra Diretoria da mesma empresa ... empresas de capital aberto e nas instituições financeiras, ou, no mínimo, duas reuniões nas ... II - o desenvolvimento ou o emprego de tecnologia brasileira para produção e oferta de produtos e ... III - na Casa da Moeda do Brasil; ... IV - na Empresa de Tecnologia e ...
- Em vigor Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes ... compreenderão o conjunto das receitas públicas bem como das despesas dos Poderes e do ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ... ou registradas e credenciadas como instituições de apoio ao desenvolvimento da pesquisa ... de Modernização da Infraestrutura de Tecnologia da Informação no Poder Judiciário; ... i) ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... federal, incluídas as empresas públicas e sociedades de economia mista, suas ... VIII – o uso da tecnologia" para otimizar processos de trabalho da administra\xC3" ... Pessoais), e, quando couber, com a transferência de sigilo, nos termos do art. 198 da Lei nº ... § 2º Serão assegurados às instituições científicas, tecnológicas e de inovação o ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia ... § 3º A ...
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Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... II – à transferência direta e indireta de renda; ... III – ao ... VI – a utilização da tecnologia da informação como meio prioritário de ... ções da sociedade civil e outras instituições nacionais e internacionais; e ... IX – a ... ão do Programa Auxílio Brasil são públicas e governamentais e ocorrerão de forma ...
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Lei nº 14.440 de 02/09/2022. Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.080, de 30 de dezembro de 2004, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 13.483, de 21 de setembro de 2017.
... coordenadora das iniciativas e as instituições financiadoras ou parceiras públicas ou privadas ... Os veículos cuja transferência de propriedade seja resultado de apreensão ou de ... ção digital e de difusão de tecnologia, especialmente as que contribuam para a geração ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ...
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... Federal, quanto ao PIS, e pelo Banco do Brasil S.A., quanto ao Pasep ... § 7º ... As reuniões do Conselho Curador serão públicas, bem como gravadas e transmitidas ao vivo por ... ção de programas e políticas, em tecnologia da informação ou em qualquer outra ... móveis, opções para consulta e transferência, a critério do trabalhador, para conta de ... agente operador ou pelas demais instituições financeiras.” (NR) ... “Art. 20-A. O ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... ção e monitoramento de políticas públicas ... Art. 4º Compete aos museus, públicos e ... meio de adesão voluntária das instituições relacionadas nos arts. 17 e 18, e visa à ... IV- um do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; ... V - um do Ministério do ... - um da Federação de Amigos de Museus do Brasil; ... XX - um da Associação Brasileira de ... Museológico ou, caso se destine a transferência de dominio, desde que comprovada a observância ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... estratégicos, inclusive políticas públicas, na sua área de competência, na análise e ... IV - da Ciência e Tecnologia; ... V - das Comunicações; ... a) moeda, crédito, instituições financeiras, capitalização, poupança popular, ... transferência de tecnologia; ... c) metrologia, ... íficas sobre os recursos florísticos do Brasil ... CAPÍTULO IV ... DOS ÓRGÃOS REGULADORES ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... a) Autarquias; ... b) Emprêsas Públicas; ... c) Sociedades de Economia Mista ... d) ... e pela Aeronáutica Militar, são instituições nacionais, permanentes e regulares, organizadas ... ência dêstes, disciplinando a transferência de repartições e órgãos ... TÍTULO XIV. Das ... CAPÍTULO I. Da ciência e tecnologia ... ARTIGO 155 ... As iniciativas e ... - Banco do Brasil" ... - Caixas Econômicas Federais ... II - Minist\xC3" ...
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DECRETO Nº 11.691, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
... Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação; II - órgãos ... de Desenvolvimento da Rede de Instituições Federais de Educação Superior; e 3. Diretoria ... ção política e social, nas relações públicas, do cerimonial e no preparo do despacho de seu ... ários dos sistemas de gestão, de transferência de recursos e de comunicação com as redes de ... ção do Projeto Mais Médicos para o Brasil, de que trata o art. 13 da Lei nº 12.871, de ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de ... ção pública que envolvam a transferência de recursos financeiros; ... VIII - termo de ... , no qual sejam indicadas as instituições que utilizarão os recursos; ... II - a parceria ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa ... que envolvam transferência de tecnologia ...
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Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
... reconhecimento de cursos superiores de tecnologia, promovendo as diligências necessárias; ... III ... Subseção IV ... Da Transferência de Mantença ... Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ou do Conselho Nacional de Saúde ... ão executada, no caso de instituições públicas" de educação superior ... \xC2" ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB de uma única declaração com dados ... deste artigo, deve-se assegurar a transferência dos recursos e dos elementos identificadores do ... e privados deverão exigir das instituições sindicais e associativas autorização prévia ... e a manutenção das soluções de tecnologia, capacitação e orientação aos usuários ... Das Aquisições Públicas" ... "Art. 43 ...
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Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... usuários em geral, inclusive as instituições financeiras e as demais instituições s a funcionar pelo Banco Central do Brasil e os tabeliães; ... VIII – o armazenamento de ... fornecidas eletronicamente, com uso de tecnologia que permita a sua impressão pelo usuário e a ... de registro civil e das escrituras públicas declaratórias e dos distratos que envolvam ... ção de dívida decorrentes de transferência do financiamento com garantia real sobre imóvel, ...
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Lei nº 13.800 de 04/01/2019. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
... termos desta Lei poderão apoiar instituições relacionadas à educação, à ciência, à ... para dissolução, liquidação e transferência de patrimônio da organização gestora de fundo ... da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda aplicáveis à sua ... de despesas correntes de instituições públicas apoiadas, exceto para: ... I - obras, inclusive ... pesquisa, inovação, desenvolvimento, tecnologia e demais áreas de interesse da instituição ...