transferência de tecnologia nas instituições públicas no brasil
-
DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... I - Dos Domiciliados ou Residentes no Brasil ... Seção I - Disposições ... Art. 109 ... CAPÍTULO IV - Das Instituições de Educação ou de Assistência ... Seção IV - Das Empresas Públicas ... contribuinte manter comprovante da transferência para o País dos rendimentos não tributáveis de ... ção que envolva transferência de tecnologia (assistência técnica, científica, ...
-
Inovação, propriedade intelectual e desenvolvimento
... tecnológico, mais especificamente a tecnologia da informação ... Essa tecnologia informa os ... sentido em países nos quais as instituições não sejam fortes o suficiente para fazer com que ... fim, analisa-se o estado da inovação no Brasil" e verifica-se que as ferramentas da análise econ\xC3" ... , ao realizar uma operação de transferência" de tecnologia, por exemplo, não são formados, t\xC3" ... brasileiros trabalham em instituições públicas, o que só faz evidenciar a expressiva ...
-
LEI Nº 14.600, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... ção de projetos e de políticas públicas; V - coordenação, monitoramento, avaliação e ... Cultura; IV - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; V - Ministério das Comunicações; ... ção de programas de transferência de renda; e XIII - aprovação dos orçamentos ... da Fazenda: I - moeda, crédito, instituições financeiras, capitalização, poupança popular, ... Agência de Promoção de Exportações do Brasil (Apex-Brasil), para execução das finalidades ...
-
Direito administrativo
... ção da República Federativa do Brasil de 1988 ... CAPÍTULO VI ... DA ... I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que ... serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ... e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, ... em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País ... V – produzidos ou prestados ...
-
Conceitos e desdobramentos
... compreender o que representam as instituições, os patrimônios e os bens culturais. Ademais, ... Na sequência, verifica-se que a tecnologia não é um fim, mas se torna instrumento para que ... PROTEÇÃO DO DIREITO À CULTURA NO BRASIL 53 ... O meio ambiente digital é ... gestão dos patrimônios e políticas públicas ineficazes, porque decorrem da administração ... acervo original foi formado com a transferência de 26 obras do Museu Paulista da Universidade de ...
-
Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... 45) ... No Brasil, sob influência do Código Napoleônico, o ... subjetivos públicos”, “liberdades públicas”, “direitos individuais”, “liberdades ... 43), ... consistente na transferência de práticas de efetivação desses direitos do ... pela velocidade da informação, da tecnologia, torna impossível ao direito legislado prever ... Nas demandas envolvendo instituições bancárias, operadoras de telefonia e de plano de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5012331-04.2015.4.04.7000),25-01-2018
... instituições financeiras, de molde a driblar os requisitos de ... ítima e prova ilícita, in Liberdades Públicas e Processo Penal: as Interceptações ... Foi constatada a transferência das verbas da corrupção recebidas por RENATO DE ... , posteriormente denominada Setec Tecnologia, a Tipuana Participações, Projetec Projetos e ...
-
Legislação
... ratificadas pela República Federativa do Brasil ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da ... ão, o tráfico de escravos e as instituições e práticas análogas à escravidão, 1956; ... , sensibilizar e mobilizar a opinião públicas e os grupos interessados, inclusive as crianças ... beneficiárias de programas de transferência de renda; ... IV — jovens e adolescentes em ... ção de programas e políticas, em tecnologia da informação ou em qualquer outra ...
-
A propriedade intelectual como propulsora do desenvolvimento econômico e social
... No Brasil, por exemplo, no ano de 2015, segundo dados do ... , ordenamento jurídico adequado e instituições públicas (administrativas ou judiciais) ... tecnologia e, em geral, um crescimento econômico do país 5 ... A efetiva transferência de tecnologia é o único meio capaz de gerar ...
-
Legislação
... ratificadas pela República Federativa do Brasil ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da ... ão, o tráfico de escravos e as instituições e práticas análogas à escravidão, 1956; ... , sensibilizar e mobilizar a opinião públicas e os grupos interessados, inclusive as crianças ... beneficiárias de programas de transferência de renda; ... IV — jovens e adolescentes em ... e lazer, da cultura e da ciência e tecnologia e assistência social. (Redação dada pela ...
-
LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... os investimentos em ciência, tecnologia e inovação, aumentar a produtividade ... e ... humanos, a partir de políticas públicas que consolidem a ... perspectiva da plena ... I - mediante transferência financeira; ou ... II - diretamente pela unidade ... VIII - Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos - 50; ... IX - ... 197º da Independência do Brasil ... PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA ...
-
Direito e tecnologia
... No Brasil", o Conselho Nacional de Justiça adotou a express\xC3" ... Políticas públicas em Portugal ... Lisboa: Casa da Moeda/ ISTCE – ... usadas para tarefas diversas por instituições como a Advocacia Geral da União, Defensoria ... podem determinar o bloqueio e a transferência de valores encontrados em contas de devedores ...
-
Avaliação de políticas públicas e interoperabilidade na perspectiva da governança pública digital
O presente trabalho está inserido no campo das políticas públicas a partir de uma análise interdisciplinar, para além da exclusivamente jurídica. O objetivo geral foi compreender os aspectos da interoperabilidade que poderiam contribuir no processo de avaliação de políticas públicas, uma vez que otimizam a tomada de decisões perfazendo um caminho mais seguro para atuação pública e realização dos...
... Santa Cruz do Sul (Santa Cruz do Sul-RS, Brasil) afonsotavares.andre@gmail.com ... Contudo, há de se ter em mente que a tecnologia está a serviço de algo maior, que a ... pode ser utilizado até mesmo por instituições privadas. A interoperabilidade é um problema ... : pessoal ativo, depreciação, transferência, pessoal inativo, pensionista e demais custos ... -
Biodiversidade
... Em matéria de biodiversidade, o Brasil ocupa uma posição de destaque, na medida em que ... aos recursos genéticos e a transferência adequada de tecnologias pertinentes ... Tais ... biológica” e às políticas públicas setoriais e intersetoriais; 42 Identificação e ... decorrentes do seu uso; 48 Acesso à tecnologia e transferência de tecnologia; 49 ... mas também pode ser realizado por instituições estrangeiras, o que é permitido e assegurado ...
-
Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... , da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe); Maria Domitila Prado Manssur, Juíza de ... sua vez, garantiu-se o direito de transferência de mulheres transexuais em situação de prisão ... metrôs, trens, ônibus, órgãos, instituições – entretanto, fica cada vez mais claro que o ... desconfiança por parte de autoridades públicas 61 que, muitas vezes, ocupam posições ... 60 ... ://brasil.elpais.com/brasil/2018/11/12/tecnologia/1542018368_035000.html. Acesso em: 27 ago. 2021 ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001568020204058308), 11-03-2021
E M E N T A ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SOLIDARIEDADE. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO. I - A teor do artigo 196 da Constituição Federal, a Responsabilidade Solidária dos Entes Públicos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), concernente à Assistência à Saúde, vem sendo reiterada pelo Supremo Tribunal Federal e Tribunal Regional Federal da 5ª Região
... , exclusivamente, assegurar a transferência do valor ou o pagamento do boleto bancário ... ção, sob pena de bloqueio de verbas públicas ... Ocorre, data venia, que o acolhimento da ... para a pretendida incorporação de tecnologia, bem assim para alteração de Protocolo Clínico ... (CANCONs), aduzindo que estas instituições possuem tratamentos padronizados para o câncer ... -
MPV 726 de 12/05/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS.
... II - o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação em Ministério da Ciência, ... VII - O Presidente do Banco Central do Brasil, até que seja aprovada emenda constitucional ... a) moeda, crédito, instituições financeiras, capitalização, poupança popular, ... ção financeira e contabilidade públicas; ... d) administração das dívidas públicas ... b) propriedade intelectual e transferência de tecnologia; ... c) metrologia, normalização ...
-
Segurança jurídica e crise das incertezas: novos dilemas e perspectivas
... a contribuição alemã e a aplicação no Brasil; ... 1 Este capítulo é uma adaptação do ... na dimensão histórica dessas instituições. Embora pressupondo lineamentos fundamentais como ... , pelas matrizes de políticas públicas assecuratórias de prestações como direitos ... tempo e, em especial, os avanços da tecnologia nas últimas décadas, sintetiza o percurso: ... de interceptação de recursos de transferência obrigatória a Estados e Municípios, resultando ...
-
Legislação Complementar
... de 2000, passando a vigorar, para o Brasil, em 2 de fevereiro de 2001, nos termos do § 3º, ... ão, o tráfico de escravos e as instituições e práticas análogas à escravidão, 1956; ... , sensibilizar e mobilizar a opinião públicas e os grupos interessados, inclusive as crianças ... beneficiárias de programas de transferência de renda; ... IV — jovens e adolescentes em ... e lazer, da cultura e da ciência e tecnologia e assistência social. (Redação dada pela ...
-
O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... “inexperiência absoluta com as coisas públicas” – e celebrações, como se fosse uma ... individual, que permeou as instituições do trabalho dessa época, agregou-se ainda outra ... tecnologia de informação ... Crises do Estado e ... este é um conceito mais restrito no Brasil ... Dito isso, cabe agora dedicar um breve ... ções do Estado na economia e a transferência para o Estado de certos setores econômicos ...
-
Espécies de dados sensíveis: uma definição dinâmica e contextual
... p.765.) No Brasil, a concepção pluralista foi adotada pelo ... , com o avanço da ciência e da tecnologia, apresentam uma sensibilidade também elevada, ... , devendo ser trabalhadas em políticas públicas e em ações em âmbito privado, que visem a ... do Sistema Único de Saúde e instituições privadas de assistência à saúde a inclusão ... , em circunstância alguma, a transferência dos dados a terceiro. § 3º O acesso aos dados ...
-
Direito tributário e novas tecnologias
... de instituição de políticas públicas voltadas a proteção de tais bens digitais ... 1, p .42. 23. Instituições de Direito Tributário , p. 189. 24. Hipótese ... e deveres dos usuários da internet no Brasil, bem como definir alguns princípios e garantias ... ser necessário compreender como a tecnologia se normatiza por meio do seu “código”, ... , comercializados por meio de transferência eletrônica de dados, criando hipóteses de ...
-
A tutela jurídica da privacidade e do sigilo na era digital: doutrina, legislação e jurisprudência
O presente artigo trata da tutela constitucional do sigilo de dados e das comunicações na web face aos direitos à privacidade e à intimidade dos usuários. Analisa o tratamento dispensado a este sigilo na doutrina, na legislação e na jurisprudência brasileira, examinando a Lei de Interceptação Telefônica, a Lei Complementar 105/2001 e o Marco Civil da Internet e, após, as divergências...
... – Laureate International Universities (Brasil) anapaula.avila@icloud.com ... abertos a pessoas e instituições.1 O avanço da tecnologia digital nas duas ... por parte de governos e instituições públicas, como de empresas privadas, ou mesmo de hackers ... pela especialização na transferência de dados de um ponto a outro. Sendo assim, o ... -
Elementos da análise institucional
... Brasil 2012 (CONJUR, 2012) e os números da pesquisa ... para a crítica do direito pelas instituições externas ao Judiciário, ver Ingeborg Maus (2000) ... Direito Regulatório ou de políticas públicas, como sendo absurdas; e o de errar a previsão ... ão foi um dos motivos para a transferência do poder constitucional para o nível nacional; ... curso da interação entre ciência ou tecnologia e sociedade – os efeitos colaterais deletérios ...
-
Idosos e covid-19: o descortinamento de uma sociedade (in)civilizada
... Inscrita nas Ordens dos Advogados do Brasil e de Portugal ... Sarah Stephanie Silva e ... 6. Idosos em instituições de longa permanência. 7. Considerações finais ... trazida pela evolução da tecnologia causa ansiedade exacerbada e certa frustração ... ível a existência de políticas públicas que garantam a dignidade da pessoa idosa, como ... O BPC é uma “transferência não contributiva de renda, no valor de um ...